A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alep) que implanta o auxílio-creche para servidores da pasta. Segundo a proposta, o valor máximo é de R$ 719,62 por dependente matriculado.
O projeto cita que o benefício seria para funcionários que têm filhos entre seis meses e cinco anos que estudam no berçário, maternal e pré-escola.
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Cada servidor poderá usar o auxílio-creche para até três filhos ou menores sob guarda comprovada mediante a apresentação de documentos.
A Defensoria Pública tem atualmente 416 profissionais, sendo que 108 teriam direito a receber o auxílio, que não é pago à categoria desde 2014.
Custo
No projeto, a Defensoria Pública esclarece que o benefício, caso seja implantado ainda neste ano, terá despesa total de R$ 548 mil.
Para 2023, o custo será de R$ 1.183.230,58, e R$ 1.231.743,03 para 2024.
Em nota enviada ao g1, a Defensoria disse que o projeto não representa aumento de custos.
"A previsão orçamentária deste ano e dos próximos não precisará de acréscimo para a implementação porque já existe recurso disponível. A DPE-PR ressalta que o auxílio-creche obedece a requisitos rigorosos e tem baixo impacto orçamentário".
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) disse, também em nota, que, como a Defensoria tem orçamento próprio, a definição de repassar ou não o auxílio é da pasta.
Regras
No caso da criança completar seis anos de idade após o dia 31 de março e ficar impedida de ingressar no ensino fundamental, o pagamento do beneficio será devido até o mês de dezembro do respectivo ano, desde que ainda matriculado na pré-escola.
O auxílio-creche não poderá ser concedido para os servidores nos seguintes casos:
cedido a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta;
em licença para acompanhar cônjuge, exercer atividade política e tratar de interesses particulares
em serviço militar
em missão ou estudo no exterior
afastado judicialmente ou cumprindo sanção disciplinar
A proposta também cria a indenização por cobertura de urgência, um mecanismo que, segundo a DPE, pode ser usado para que defensores em atividade possam assumir a responsabilidade caso outro peça exoneração ou seja afastado de determinada sede.
"O objetivo é manter o serviço disponível e em funcionamento pleno até que a vaga seja reocupada. Por isso, pela proposta, só é possível o pagamento da indenização por até 90 dias e apenas quando a atuação se der em município ou área distinta daquela de atuação original do defensor público", afirma a pasta em nota.
Tramitação
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa na segunda-feira (10). O primeiro passo é passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verifica se o texto é ou não constitucional.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) protocolou um projeto para ter direito ao mesmo tipo de auxílio. A discussão, no entanto, está travada na CCJ desde julho deste ano.
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