A defesa da ex-vereadora de Curitiba Fabiane Rosa, que responde criminalmente pelos crimes de peculato e concussão, estuda recorrer ao STJ, em Brasília, da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que reduziu a pena dela de 41 para sete anos de prisão.
As informações são da BandNews FM Curitiba.
A ex-parlamentar foi condenada em abril do ano passado, pela prática conhecida como ‘rachadinha’, que consiste em exigir parte do pagamento dos servidores comissionados. A decisão de redução da pena foi anunciada em sessão de julgamento da última quinta-feira (22), mas o acórdão ainda não foi publicado.
O advogado de defesa de Fabiane Rosa, Jean Paulo Pereira, diz que espera a disponibilização do texto, para definir qual tipo de recurso vai protocolar.
“A defesa destaca que há essa possibilidade, mas antes de qualquer decisão neste sentido, é importante analisar com calma o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de forma minuciosa. Até então o que a defesa é apenas o resultado que foi proferido na sustenção oral na última quinta-feira. Aí vai poder avaliar a melhor opção, se vai realizar embargos de declaração ou se vai partir para um recurso direcionado ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília”.
Após uma apelação apresentada pela defesa da ex-parlamentar, o Tribunal de Justiça do Paraná considerou que a juíza da primeira instância errou ao contar os crimes de forma individualizada. Em abril do ano passado, Fabiane foi condenada por 15 crimes de concussão.
Na tese acolhida pela Corte, o crime de ‘rachadinha’ aconteceu uma única vez, de forma continuada. Ou seja, a conduta criminosa de Fabiane não cessou, após o primeiro recebimento indevido. Desta forma, a pena dos crimes não pode ser multiplicada.
“A 2ª Câmara Criminal, quando apreciou nosso recurso, acabou afastando nossas preliminares de nulidade que a gente apontou e as teses de mérito, mas acolheu a tese da continuidade delitiva. A 2ª Câmara Criminal entendeu que os requisitos que a defesa apresentou estavam presentes. Em razão do acolhimento da tese da continuidade deltivia, acabou modificando a pena da ex-vereadora de 41 anos em regime fechado para 7 anos em regime semiaberto”.
O crime de concussão tem a pena base prevista entre dois e 12 anos de prisão. A mudança no entendimento sobre a forma como aconteceram os crimes beneficia também o companheiro da ex-vereadora Jonatas Joaquim da Silva, que teve a pena reduzida de 22 para 8 anos e 4 meses de prisão.
De acordo com o Ministério Público, Fabiane e Jonatas exigiam parte do salário de três servidores comissionados que trabalhavam no gabinete da ex-vereadora, na Câmara Municipal de Curitiba. Os crimes teriam acontecido entre 2016 e 2018.
Enquanto recorrem da condenação, Fabiane Rosa e o companheiro permanecem em liberdade.