assessores jurídicos do Tribunal de Justiça do Paraná como consultores, o ministro frisou que a representação judicial extraordinária a ser desempenhada pelos consultores também é cabível apenas nos casos que envolvam a defesa de in-

Ao analisar o disposi-

cimento das despesas à inflação.

tivo que requalificou os

Por unanimidade, o

Federal (STF) decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma procuradoria própria é válida desde que a atuação em juízo seja para a defesa de sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência frente aos demais Poderes. Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionava dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do Paraná que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia e da Consultoria Jurídica do TJ. do acompanhou o voto do ministro e relator do caso Gilmar Mendes pela aplicação da jurisprudência da Corte, que reconhece a possibilidade de instituição de carreiras especiais para a representação judicial de assembleias e tribunais nos casos em que esses Poderes precisarem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas institucionais e de sua independência em relação aos demais Poderes.

A prefeitura de Curitiba afirma

no Lula dnovo regime fiscal, dese definiu como independente de
putado Cláudio Cajado (PP-BA), vinculações políticas e reforçou o compromisso de aprovar a proposta até o dia 10 de maio. “Não tenho vinculação de votar contra por ser oposição, me considero independente”, disse. “Então, eu penso que a minha posição política é de absoluta neutralidade em relação à relatoria que vamos apresentar”, reforçou Cajado. vir todas as opiniões e sugestões. Não estamos fechados para ne“Estou aberto para poder ou-

Na decisão, o colegia-

# PODERES


Franklin Freitas

à Câmara explicar o reajuste de 22% na tarifa, que na época passou de R$ 4,50 para R$ 5,50, o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, foi questionado pelos vereadores sobre o fato da tarifa de ônibus de Araucária (região metropolitana de Curitiba), estar em R$ 1,70, após uma série de reduções pela prefeitura da cidade. “Seria necessário subsidiar R$ 720 milhões por ano para fazer a passagem a R$ 1,70, como Araucária”, respondeu Maia Neto.

Segundo Urbs, tarifa zero em Curitiba exigiria subsídio de mais de R$ 900 milhões ao ano

Comissão também vai avaliar a possibilidade de adoção da “tarifa zero” na capital paranaense


nhum tipo de observação. Não tenho dúvida de que se tivermos que alterar, será para melhor”, ontem de entrevista coletiva sobre a proposta do governo federal que vai substituir o regime de teto de gastos, que limita o cres-
afirmou o relator. Ele participou

suntos que não seja apenas o marparalisemos a Câmara”, disse. Ele frisou que a ideia é votar a proposta “o quanto mais rápido ou pelo menos até o dia 10 de maio”. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já havia divulgado o prazo de 10 de maio para votação da matéria. Questionado sobre possíveis pontos do texto original a serem alterados no relatório, Cajado não se posicionou, por não ter analisado a fundo a proposta. “Não posso dizer que o texto vai que posso dizer é que vamos estudar profundamente o conjunto dos artigos que integram o projese houver, com o intuito de melhorar”, disse.
co fiscal, mas eu não acredito que ficar mais duro ou menos duro, o to para fazermos as modificações,
Anticíclica
sas principais da proposta: superávit primário e contenção de equilíbrio de contas”, observou. Nesse ponto, o relator reconheceu que o texto do governo traz “parâmetros mais contemporâlo lado da receita.
Cajado apontou duas premis-
despesas. “O objetivo final é o neos” ao tratar o ajuste fiscal pe-

# CÂMARA FEDERAL


la Câmara Municipal de Curitiba para discutir a nova licitação do transporte coletivo e a possibilidade de adoção de uma “tarifa zero” nos ônibus da Capital faz hoje sua primeira reunião. O atual contrato de concessão, que vence em 2025, é alvo de críticas e contestação em razão do alto valor da tarifa, hoje em R$ 6,00 um dos mais altos do País, após o último aumento, de 9%, que entrou em vigor em março último. Além disso, o repasse de cerca de R$ 400 milhões em subsídios pela prefeitura para o sistema, durante a pandemia da Covid-19 também é questionado peloa parlamentares. vada no início de abril. Segundo o autor da proposta, vereador Herivelton Oliveira (Cidadania), o objetivo não é discutir apenas a “tarifa zero”, mas estratégias para reduzir o custo do transporte para o usuário. “É discutir formas de nós baixarmos a passagem de ônibus em Curitiba e também começar a discutir o novo contrato de concessão do transporte público, porque o atual vai vencer em 2025. Com o último reajuste da o vereador, “andar de ônibus se tornou inviável” para alguns trabalhadores”, avalia ele. res, o grupo terá o prazo de 120
passagem, (para) R$ 6”, afirmou
A criação da comissão foi aproFormado por oito parlamenta-

O Supremo Tribunal

Em março de 2022, quando foi

Curitiba, terça-feira, 25 de abril de 20 2 3 Política/ Economia

Subsídio


# ÔNIBUS


O relator da proposta do gover-

STF valida procuradoria da Assembleia Legislativa e assessoria do TJ


Da Redação

Câmara começa a discutir nova licitação do transporte de Curitiba


O relator também afastou even-

ocasiao, para a adoção da tarifa zero na Capital paranaense, seria preciso um subsídio de R$ 900 milhões ao ano, Segundo ele, Araucária chegou a ao valor de R$ 1,70 subsidiando cerca de 75% dos custos da tarifa. Maia Neto também apontou que “são sistemas incomparáveis”, já que o transporte da cidade vizinha possui um custo muito menor, por ter menos usuários, frota, trabalhadores e apenas um terminal. “Curitiba fez o contrário, está reduzindo o subsídio”, alegou.

Relator reafirma prioridade para votar marco fiscal


tual impasse na apreciação da proposta caso seja instalada a CPMI dos atos de 8 de janeiro, frisando que a matéria será tratada com prioridade na Casa. “Se tivermos de instalar a CPMI de 8 janeiro, temos de conviver com outros as-

De acordo com o dirigente, na

dias para elaborar um relatório. que, mesmo com o último aumensistema é de R$ 206 milhões, dos quais o Executivo planejou aportar R$ 66 milhões sendo que o restante deve vir do governo federal - por meio do pagamento da gratuidade dos idosos - e do convênio do governo estadual para a integração metropolitana”. De acordo com o Executivo, se fosse pagar o valor real, medido pela tarifa técnica, o usuário teria que desembolsar R$ 7,05 atualmente.
to, o déficit anual projetado do

3 politica@ bem parana .com.br


A comissão especial criada pe-

Consultoria