Alças de acesso do lado direito, sentido Curitiba a Carlos Gomes, foram fechadas na manhã desta segunda-feira (24) e será feito um desvio por dentro do bairro Maria Luiza

Gabinete de Conselheiro lidera gastos com comissionados


Alertamos e questionamos o

STF define atuação dos procuradores legislativos no Paraná


dência em relação aos demais Poderes.
Consultoria jurídica
Ao analisar o dispositivo que requalificou os assessores jurídicos do Tribunal de Justiça do Paraná como consultores jurídicos, o ministro frisou que a representação judicial extraordinária a ser desempenhada pelos consultores também é cabível apenas nos casos que envolvam a defesa de interesses institucionais. Observou, no entanto, que a função jurisdicional é incompatível com o exercício da advocacia. da norma para determinar que apenas os consultores jurídicos encarregados das funções de defesa institucional devem desempenhar a representação extraordinária prevista na Constituição estadual, sendo-lhes vedado o exercício de outra atividade que tenha relação com o assessoramento da atividade jurisdicional.

Apesar de o Ministério Pú-

Assessoria

do do Paraná (TCE-PR), responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público no Estado e nos 399 municípios paranaenses, está sob os holofotes da CGN novamente. Desta vez, a CGN fez um levantamento dos gastos do Tribunal no mês de março

Azul, e o contrato foi mantido pela Prefeitura, que alegou ser um pedido dos moradores do bairro essa “manutenção”. motivo desse contrato também não ser cancelado, já que o fato de a empresa não entregar as obras em dois locais, logicamente ia também refletir nas obras do Lago Azul, que assim como as outras estavam atrasadas. ta segunda-feira os moradores do Lago Azul pediram para a prefeitura o cancelamento do contrato, por que adivinhem? A empresa não retomou as obras no local! Por lá segue tudo parado, e a prefeitura aguarda resposta da empresa, CS Engenharia, para decidir os próximos passos. nhado que aconteceria, e a prefeitura de Cascavel, novamente “pagou para ver”. Caso o contrato seja cancelado, uma nova licitação terá de ser realizada para a pavimentação do bairro.

Mesmo com decisão do STF, Alep segue anunciando criação de cargos


Redação CGN

Cascavel

dos cargos fundamenta-se na recente criação de novos órgãos no arranjo administrativo da Casa”


deste ano, referente às despesas com cargos comissionados. Os números foram colhidos do portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Dados obtidos em 17/04/2023). ções levantadas pela CGN, o TCE-PR gastou a quantia total bruta de R$ 1.730.767,37 com 145 cargos comissionados no mês de março de 2023. Isso dá uma média bruta salarial de R$ 12.541,79 por cargo, mas vale ressaltar que há cargo comissionado que recebeu mais de R$ 30 mil no mês. aqueles em que não é necessário prestar concurso público, e a De acordo com as informaOs cargos comissionados são

(STF) decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma procuradoria própria é válida desde que a atuação em juízo seja para a defesa de sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência frente aos demais Poderes.

O viaduto está sendo cons-

Vale lembrar, que a Assem-

l A Prefeitura de Cascavel ini-

Cascavel

cretário, Alexandre Curi (PSD) e pela segunda secretária, Maria Victória (PP), se trata de uma proposição para criação de cargos da estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da casa. Segundo a justificativa dos próprios deputados, que “a necessidade dos cargos fundamenta-se na recente criação de novos órgãos no arranjo administrativo da Casa”. De acordo com o texto, “todas as novas estruturas foram criadas para tratar de relevantíssimos temas de alto interesse público”.

lA farra dos cargos comissiona-

l O Tribunal de Contas do Esta-

Na decisão, o colegiado

riam ser feitas “alterações legislativas necessárias, visando ou a extinção desses cargos, ou a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no lugar dos comissionados previstos no artigo 10 da Lei estadual 16.792/2011.”
Concurso
Ainda no final de março, a presidência da Assembleia Legislativa anunciou um concurso para preencher 150 vagas no quadro funcional do Poder Legislativo. De acordo com a Comissão Executiva, a decisão de realizar o concurso público surgiu da avaliação de que é importante a renovação do quadro funcional. Os parlamentares explicaram que, além de concursos realizados há muito tempo para áreas específicas, o quadro é antigo. De acordo com Traiano, a ideia é criar a possibilidade de equilibrar a experiência dos servidores que estão na ativa com novos funcionários. Além disso, progressões de carreiras motivaram a aposentadoria de muitos servidores. O objetivo é a reposição do quadro de servidores. Segundo dados da ALEP, atualmente, a Administração do Poder Legislativo conta com 191 servidores efetivos e 386 servidores comissionados. O restante dos cargos comissionados seria referente aos quadros funcionais de deputados.

a revitalização total da Avenida Carlos Gomes e Rua Alexandre de Gusmão. truído paralelamente ao já existente. Alças de acesso do lado direito, sentido Curitiba a Carlos Gomes, foram fechadas na manhã desta segunda-feira (24) e será feito um desvio por dentro do bairro Maria Luiza. Também foi interditada a alça de saída da Carlos Gomes para a 277, sentido Curitiba, com o trânsito deslocado para o bairro Faculdade. A Transitar implantou a sinalização necessária para que os motoristas se orientem sobre os desvios alternativos. possível de transtorno para os

Fato é que isso já estava dese-

Pois bem, avisamos, né? Nes-

Brasília

O TCE-PR gastou a quantia total bruta de R$ 1.730.767,37 com 145 cargos comissionados no mês de março de 2023. Isso dá uma média bruta salarial de R$ 12.541,79 por cargo

revelou, em estudos realizados em 2014 e 2016, que oito em cada dez Conselheiros haviam exercido mandatos eletivos e altas funções em governos. E quanto mais tempo um grupo político passava no poder, mais pessoas associadas eram indicadas aos cargos, o que facilitou fraudes e escândalos de corrupção.
A ONG Transparência Brasil ço, apenas um cargo recebeu até R$ 3.000,00. Três cargos receberam entre R$3.001,00 até R$5000,00. Já cinquenta e um cargos comissionados receberam de R$5.001,00 a R$10.000,00. continua desigual: quarenta e cinco tiveram como ganhos as quantias entre R$10.001,00 a R$15.000,00, enquanto quarenta e um receberam de R$ 15.001,00 a R$20.000,00. Três cargos receberam de R$ 20.001,00 a R$30.000,00 e um cargo recebeu valor superior a R$ 30.000,00. ração superior a R$ 30 mil, reA distribuição dos salários cebeu está quantia referente ao pagamento de férias.
Desigualdade salarial
Os dados levantados pela CGN sobre os gastos com cargos comissionados no TCE-PR revelam uma distribuição desigual dos salários. Dos 145 cargos que receberam salários em marA pessoa que teve remuneUma análise mais aprofundada dos dados levantados pela CGN revela que o Gabinete do Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva foi o local do TCE-PR que mais gastou com cargos comissionados no mês de março de 2023. Apenas com contratados comissionados, o conselheiro Maurício Requião gastou a quantia de R$ 197.086,25 em 14 cargos comissionados. ex-governador Roberto Requião (PT) e tio do deputado estadual Requião Filho (PT).
Maurício Requião é irmão do
Maior despesa

Decisão do STF
Na edição do dia 26 de março, a Gazeta do Paraná tratou do tema Cargos Comissionados na Assembleia Legislativa. Na época, três meses após a decisão do STF, conseguimos tratar do número de cargos no mês de janeiro, último a ter dados divulgados no portal da transparência. Conforme os dados do Portal, ao invés de diminuir o número de funcionários comissionados na ALEP, houve ampliação do quadro entre dezembro e janeiro. Eram 1823 cargos comissionados em dezembro, sendo que para janeiro houve a ampliação de 18 funcionários comissionados, chegando à marca de 1841 cargos. rência, e dessa vez, conseguimos os dados do mês de fevereiro, o primeiro da nova legislatura, e uma mudança foi notável. De 1841 cargos em janeiro, se passou para 1550 em fevereiro, uma redução de 291 cargos, que indica um bom começo. Mas fato é que, naquele momento, ainda havia deputados que não comVoltamos ao portal da transpa-

plementaram seu quadro de assessores, devido justamente ao início da legislatura. Os números reais devem aparecer com mais exatidão nos próximos meses. Esperamos que ao invés da previsão de crescimento de cargos comissionados, o efeito seja o contrário, e que haja cada vez mais reduções. bleia Legislativa do Paraná tem ainda oito meses para a redução nos quadros dos cargos comissionados, conforme a decisão do STF, que afirmava que deve-

Cascavel

Obras de revitalização da Carlos Gomes têm início com construção de novo viaduto


sua natureza é baseada na confiança e no comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e o conselheiro do Tribunal, que é quem contrata. Mas quem fiscaliza os gastos do Tribunal de Contas? blico de Contas atuar como um fiscalizador dos TCEs, não existe nenhum órgão específico com esse objetivo, o que é motivo de controvérsias. Em 2018, uma reportagem da Agência Pública investigou os TCEs para entender como gestores públicos investigados por diversos tipos de fraudes em seus gastos tiveram suas contas aprovadas pelos tribunais.

Orlando Kissner/Alep

dos na Assembleia Legislativa do Paraná segue, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que, declarou que eram inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais do Paraná que argumentavam para criação, extinção e transformação de cargos efetivos em cargos em comissão da Assembleia Legislativa. -feira (19), foi aprovado pelos deputados da casa, o projeto 268/2023, que é de autoria da própria Comissão Executiva da Alep, criando 43 cargos comissionados para a Liderança da Bancada Feminina. dente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), pelo primeiro-seNa sessão da última quartaO projeto assinado pelo presi-

ciou nesta segunda-feira (24), a construção do novo viaduto sobre a BR-277, na Avenida Carlos. A obra, que já está em movimento, terá um prazo de nove meses de execução e investimento de R$ 4 milhões. Nesta primeira fase, será a construção do viaduto e, na segunda,

“Vamos tentar causar o menos

moradores locais. A Carlos Gomes é uma obra de grande complexidade. Com o novo viaduto e a revitalização das vias, Cascavel dará mais um grande passo em direção ao desenvolvimento. É uma obra de financiamento do Fonplata, que representa um investimento importante para a cidade e para a região Sul”, explica o secretário de Obras Públicas, Sandro Camilo Rocha. nA previsão é que a intervenção aconteça de 6 a 8 meses.
Duas fases
A segunda fase da obra será a revitalização da Avenida Carlos Gomes e da Rua Alexandre de Gusmão, cuja licitação acontece em 10 de maio. Será uma licitação pública internacional no valor de R$ 52 milhões. O objetivo é modernizar e, principalmente, garantir uma boa mobilidade das vias, proporcionando mais conforto e segurança para a população.
Lago Azul
No dia 31 de março a Gazeta do que a Prefeitura de Cascavel estaria cancelando dois contratos com a empresa responsável pelas obras de pavimentação dos bairros Tarumã e São Cristóvão, devido a diversos atrasos para execução dos serviços. Tal empresa iria responder um processo administrativo devido ao caso. era responsável pela obra de pavimentação do Bairro Lago
Paraná trouxe a informação de

Por unanimidade, o Plenário

gazeta do paraná I Terça-feira I 25 de Abril de 2023 Geral Público 3

Assim, fixou interpretação

BRUNO RODRIGO

Justificativa Segundo a justificativa dos próprios deputados da Assembleia Legislativa, “a necessidade


julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6433, em que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionava dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do Estado do Paraná que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local.

Bruno Rodrigo com agências

lO Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6433, em que a Anape questionava dispositivos da EC 44/2019 do Estado do Paraná que trata da atuação da Procuradoria da Alep e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local

Na sessão da última quarta-feira (19), foi aprovado pelos deputados da casa, o projeto 268/2023, que é de autoria da própria Comissão Executiva da Alep, criando 43 cargos comissionados para a Liderança da Bancada Feminina

acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) pela aplicação da jurisprudência da Corte, que reconhece a possibilidade de instituição de carreiras especiais para a representação judicial de assembleias e tribunais nos casos em que esses Poderes precisarem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas institucionais e de sua indepen-

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