A 1ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Tjpr), por meio da Corregedoria da Justiça, começou nesta terça-feira, dia 8 de maio, atendendo 111 pessoas que foram ao Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro Pop), em Curitiba, solicitar documentos gratuitamente. Foram 260 atendimentos, sendo 62 certidões de nascimento ou casamento, 66 certificados de reservista, 58 títulos de eleitor e 38 carteiras de identidade, entre outros. “É uma importante iniciativa do nosso tribunal, e quero agradecer a todos e todas que estão envolvidos nesse projeto social. São ações importantíssimas para dar melhores condições de vida e dignidade às pessoas socialmente vulneráveis”, afirmou o presidente do Tjpr, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, na abertura do plenário do Órgão Especial do tribunal.
No primeiro dia do evento estavam presentes autoridades dos 13 órgãos e programas de assistência social que apoiaram o projeto, criado por determinação do Provimento nº 140 de 22/02/2023 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atender à população em situação de rua. “Está sendo um desafio muito grande para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizar essa ação social com a comunidade, mas é fundamental porque busca restaurar a dignidade, a cidadania e, acima de tudo, possibilitar ao cidadão que tenha acesso aos serviços públicos”, disse o corregedor da Justiça, desembargador Roberto Antônio Massaro.
A campanha “Registre-se!” está sendo realizada nas 26 capitais e no Distrito Federal, das 9h às 13h, de 8 a 12 de maio. No Paraná, participam a Fundação de Ação Social (FAS), da prefeitura de Curitiba, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Seção Judiciária do Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), a Associação dos Registradores de Pessoais Naturais do Estado do Paraná (ArpenPR), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR), o Ministério Público do Paraná (MPPR), a Polícia Federal (PF), o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Paraná, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Exército, o programa “Justiça no Bairro” e o Grupo de Trabalho de População em Situação de Rua do Tjpr. “Esse mutirão é um marco muito importante para atender essas pessoas mais vulneráveis que têm dificuldade em ter o acesso a esses serviços. É o início de uma ação que acredito que terá continuidade”, afirmou a superintendente técnica da FAS, Veranice Hayashida.
O promotor de Justiça Regis Rogério Vicente Sartori observou que a documentação é a porta de entrada para a cidadania. “Por isso, essa iniciativa é importante. Você verifica aqui pessoas que necessitam efetivamente de cidadania, e os órgãos estão aqui à disposição para atendimento da população”. É o caso de Sandro Gonçalves da Luz, que foi até a Praça da Solidariedade em busca de regularização dos seus documentos. “São tantas questões que a gente deixa pra trás e se tornam uma dor de cabeça muito grande. Quando existe um mutirão que nos ajuda num dia só a resgatar tudo isso, junto com nossa dignidade, é animador. É o começo de uma nova história”, acredita Sandro.
Os serviços oferecidos são: a emissão de 2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito; emissão de 1ª e 2ª via da carteira de identidade; emissão de 1ª e 2ª via do título de eleitor suspenso ou cancelado, com isenção de multas; registro e atualização de dados pessoais no Cadastro Único (CadÚnico) para receber benefícios como Bolsa Família; emissão de certidões e serviços de competência da justiça federal e orientações judiciais; orientação sobre benefícios sociais e protocolos de requerimento de benefícios do INSS; orientação para migrantes e refugiados para legalização de permanência no território nacional, consultas datiloscópicas pelo Núcleo de Identificação da PF nos bancos de dados de desaparecidos e atendimento especial pela Superintendência Regional da PF para abertura de pedido formal de permanência no país ou continuidade de pedidos já em andamento; atendimento jurídico e consulta processual pela DPEPR e DPU; atendimento jurídico pelo MPPR para averiguação de paternidade, orientação jurídica nos casos de defesa do consumidor, criança e adolescente, direitos humanos, educação, habitação e urbanismo, idoso, pessoa com deficiência, saúde pública e violência doméstica; atendimento e orientação jurídica pelo programa “Justiça no Bairro” na área cível, de família e de registros públicos. “Às vezes, ficamos correndo pra lá e pra cá, enfrentando filas, transtornos e, muitas vezes, o problema não é resolvido. E aqui tudo é resolvido”, comemorou Geremias José Calistro.
O presidente do Tjpr lembrou a importância de projetos que visam dar melhores condições de vida e dignidade a todos os cidadãos. “Nós aqui no estado do Paraná já desenvolvemos um projeto nessa área para as crianças. Visitamos o estado todo para promover o mais básico dos direitos da cidadania, que é o registro civil da pessoa, porque o ser humano passa a existir diante do estado a partir do registro, dessa documentação, porque sem isso ele não consegue nem ser alcançado pelos programas sociais”, afirmou o desembargador Keppen.
O “Registre-se!” pretende atingir a parcela da população vulnerável que não é atendida em ações assistenciais pela falta de documentação. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2016, o Brasil tem cerca de 3 milhões de pessoas sem documentos. A campanha deve acontecer todos os anos, na segunda semana do mês de maio. Além da população em situação de rua, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.7.053, de 23 de dezembro de 2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua), o provimento do CNJ visa atingir também os povos originários, a população ribeirinha, os refugiados e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. Os atos gratuitos realizados durante o projeto serão ressarcidos de acordo com a legislação.
“Registre-se!” no Paraná
Data: de 8 a 12 de maio
Horário: 9h às 13h
Local: Praça Solidariedade (Rua Engenheiros Rebouças, 875 – Jardim Botânico)