Em 2022, 133 municípios paranaenses relataram à Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) um déficit na oferta de vagas em creches para crianças de zero a três anos. Isso significa que pelo menos 42 mil crianças não puderam acessar a educação infantil em algum momento no ano passado. A falta de oferta de vagas em creches é um problema estadual e cria uma barreira que dificulta o direito à educação, prejudicando o desenvolvimento da primeira infância e milhares de mães e pais que necessitam dos serviços de uma creche para poder trabalhar.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela equipe do Núcleo da Infância e da Juventude (NUDIJ) da DPE-PR e por defensores e defensoras públicas da área da Infância Cível dentro de um procedimento administrativo que, durante todo o ano passado, solicitou a 393 municípios do Paraná informações para saber o total de crianças que aguardavam vagas em creches; se havia previsão para a criação de nova vagas; e o total de vagas existentes atualmente. Ao todo, 220 municípios responderam. Todas as informações por cidade estão disponíveis em uma plataforma Power BI interativa desenvolvida com apoio da Coordenadoria de Planejamento da DPE-PR. Acesse aqui para conferir.
O objetivo do trabalho é traçar uma estratégia ampla de atuação jurídica em uma das principais demandas apresentadas pela população em todo o estado. Em 2022, a Defensoria registrou um aumento de 60% no atendimento da área da Infância e Juventude, que abrange, entre outros temas, pedidos de vagas em creches e atendimentos de adolescentes em conflito com a lei. Na avaliação de defensores(as) da área, esse crescimento foi influenciado principalmente por pedidos de assistência jurídica de pais e mães para a obtenção de vagas em creches. Ao todo, a Defensoria realizou 15.811 atos na área da Infância e Juventude em 2022.
“É um trabalho muito importante do NUDIJ, coordenado pelo defensor Fernando Redede. A falta de vagas em creches tem sido uma grande demanda na instituição e esse trabalho será importante para estabelecer uma estratégia estadual de atuação da Defensoria, auxiliando os defensores e defensoras da ponta para ajudar as pessoas que mais precisam”, afirmou o Defensor-Público Geral André Ribeiro Giamberardino.
De acordo com o coordenador do NUDIJ, defensor público Fernando Redede, o cenário é muito preocupante porque há um impacto direto da falta do serviço nas crianças e nas famílias, tanto do ponto de vista educacional quanto da saúde física e psicossocial. Segundo o defensor, é necessário que os municípios aloquem recursos para haver um crescimento contínuo na oferta de vagas em creches, já que a Constituição e o Estatuto da Criança e dos Adolescente afirmam que esse grupo populacional tem prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas.
“A oportunidade de a criança estar na creche acarreta a garantia de ela estar o dia todo em um ambiente adequado para seu desenvolvimento sadio e, ao mesmo tempo, propicia condições para que seus responsáveis, sobretudo de mães que são as únicas responsáveis pela economia da casa, possam trabalhar com a segurança de que seus filhos e filhas estão em um lugar seguro e bem cuidados. A ausência da creche para a criança que necessita dela pode trazer prejuízos não apenas para ela, que passaria a ficar sem os cuidados necessários e importantes para sua idade, mas para a economia de sua família como um todo”, explica Redede.
Ao todo, 220 municípios responderam ao pedido da Defensoria até o momento. Outros 173 municípios não responderam, mesmo depois de várias reiterações feitas. Os dados serão atualizados pelo menos uma vez ao ano, na medida em que o Núcleo for recebendo as respostas dos municípios. Sobre os dados dos municípios que ainda não responderam, a Defensoria trabalhará para buscar a informação com órgãos de controle, como o próprio Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de administrativamente os municípios.
Mas por que a Defensoria realizou esse trabalho?
É função do NUDIJ também oferecer apoio especializado aos defensores e defensoras públicas nas comarcas, ajuizar demandas coletivas ou individuais estratégicas e auxiliar no fortalecimento de famílias em situação de vulnerabilidade. Por isso, como parte da estratégia de atuação coletiva do núcleo, o NUDIJ abriu no ano passado o procedimento administrativo para verificar o tamanho do problema, analisar estratégias de atuação jurídica e unificar o entendimento institucional sobre o tema.
A partir do trabalho realizado durante o levantamento, o NUDIJ estabeleceu, em discussão com os defensores e defensoras públicas da área da Infância Cível, que passará a monitorar as políticas públicas voltadas à criação de vagas em creches sob a perspectiva do cumprimento e efetivação da tese jurídica fixada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, um caso de Santa Catarina julgado em setembro do ano passado. A corte fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.
A corte ainda decidiu que esse direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de vagas pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. Leia mais sobre a decisão aqui.
Segundo Redede, além disso, a Defensoria decidiu abrir um procedimento administrativo em separado para as cidades de Curitiba, Cascavel, Colombo, Fazenda Rio Grande, Sarandi, Paranaguá, Araucária, Arapongas e Pinhais. Esses municípios foram escolhidos em razão de terem filas com mais de mil crianças aguardando vagas em creches em 2022. Também serão abertos procedimentos individualizados para municípios com mais de 200 mil habitantes (Londrina, Maringá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu).
Onde houver atuação da Defensoria Pública na comarca, o defensor ou a defensora pública natural da área trabalhará, ao lado do NUDIJ, em uma estratégia específica para a região. Se não houver Defensoria Pública na comarca, o NUDIJ assumirá a cobrança do Plano Municipal de Educação, um detalhamento de como são registrados os pedidos de vagas em creches e o tempo médio entre a solicitação e disponibilização da vaga.
O procedimento administrativo é um expediente por meio do qual o defensor ou a defensora realiza diligências para verificar um fato ou o cumprimento de uma política pública, como é o caso da oferta de vagas em creches nos municípios. Ao fim do procedimento administrativo, o defensor ou a defensora pode avaliar a necessidade de ingressar com uma ação civil pública na Justiça contra o município.
Aqueles municípios que ainda quiserem responder ao NUDIJ ou que pretendem enviar uma atualização dos dados ao Núcleo podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] No caso de atualização, a publicação será feita de acordo com o planejamento da próxima divulgação.
Área da Infância e Juventude
A Defensoria disponibiliza atendimento na área de Infância e Juventude Cível em 26 comarcas do estado que abrangem juntas 68 municípios. Ao receber uma demanda de vaga em creche, a equipe da Defensoria busca, primeiramente, resolver a questão de forma extrajudicial, por meio de um ofício encaminhado ao órgão municipal competente. Caso o município não atenda ao pedido, a solicitação pode ser judicializada. O coordenador do NUDIJ afirma que, em 2022, houve uma grande procura da população por vagas em creches, após o período de confinamento provocado pela pandemia de Covid-19.
“O crescimento da demanda mostrou que os serviços ofertados eram insuficientes para atender às necessidades das famílias. Nós, então, solicitamos algumas informações em todo o estado e verificamos que não se tratavam de questões pontuais, em um ou outro município, mas em várias localidades do Paraná”, explica Redede.
Um exemplo de atuação extrajudicial da Defensoria na área aconteceu com Kauana Nadolny de Oliveira Burigo, de 32 anos, e a filha dela, moradoras do bairro Barreirinha, em Curitiba. Elas estavam há um ano aguardando uma vaga quando uma cliente de Burigo, que é massoterapeuta, a indicou a buscar o serviço da Defensoria Pública. Durante esse tempo, a criança de um ano e um mês não podia ficar sob os cuidados de outra pessoa. “Até conseguir a vaga, precisei sair do meu trabalho para ficar com ela, e estava prestes a perder mais uma oportunidade [de trabalho], quando pensei em falar com a Defensoria”, relembra Burigo.
A mãe recebeu atendimento do Posto da DPE-PR na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), focado na resolução de demandas sem a judicialização do caso. Isso permite que o procedimento ganhe agilidade e os(as) usuários(as) tenham seus direitos reconhecidos mais rapidamente.
“Fui muito bem atendida. Enviei os documentos, e depois de cerca de um mês, a vaga da minha filha saiu, em uma das opções que eu havia selecionado no cadastro”, comemora ela. Após a conquista da vaga, em abril, Burigo lamenta que o serviço ainda não seja conhecido por toda a população. “É super importante, pena que nem todas as pessoas sabem da existência e tem acesso ao atendimento”, ressalta ela.
Só em 2023, o posto da Defensoria na ALEP atendeu 80 casos de pedidos de vagas em creches. “O trabalho extrajudicial é muito importante porque permite uma resolução mais rápida e simples da questão. Permite também o diálogo entre a instituição e o município de forma direta. Nós recebemos semanalmente casos relacionados à educação infantil, desde pedido de vagas até transferências de creche. Na ALEP, fazemos todo esse trabalho, e não apenas oficiamos à prefeitura responsável, mas entramos em contato, fazemos um trabalho de resolução junto ao município, um esforço para atender o mais rápido possível o cidadão ou cidadã”, afirmou o coordenador do posto na ALEP, defensor público Matheus Munhoz.
Desafio
De acordo com Redede, o caminho extrajudicial para conseguir a vaga em creche tem sido o mais frequente e efetivo, mas é necessário avançar. Além de poder proporcionar uma resolução mais rápida, já que sempre se trata de uma questão urgente, o caminho extrajudicial evita a perda do direito pela passagem do tempo que o processo leva para tramitar na Justiça. Em muitos casos, em razão do tempo, a criança passa da idade permitida para frequentar a creche e caba não tendo o acesso à vaga garantido.
São casos como o de Janaína Magalhães, moradora do Umbará, em Curitiba. Ela e o filho, de 3 anos, aguardam na fila de vaga em creche de Curitiba desde março de 2022. Eles haviam conquistado o direito à vaga no último dia 17 de abril. O município, no entanto, conseguiu suspender a decisão em recurso no TJ-PR.
“É muito triste uma mãe ter que ficar implorando para que seu filho possa ir para a escolinha, quando na realidade seria um direito dele”, desabafou. Ela, que precisou parar de trabalhar para cuidar da criança, conta que, quando procurou o Conselho Tutelar, foi informada pelo órgão que havia uma vaga para o filho em dezembro de 2022, mas que ela não havia dado retorno. A mãe diz que nunca recebeu nenhum tipo de comunicado. “Eu jamais deixaria passar essa oportunidade que espero há mais de um ano”, lembra ela.
Para reverter esses casos, a Defensoria tem trabalhado para mudar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr) sobre o tema, já que a corte tem suspendido muitas liminares que garantem o direito em juízo de primeiro grau, dando ganho de causa aos municípios, o que, na prática, tem impedido que haja a efetivação matrícula da criança na creche.
Para saber como receber o atendimento sobre vaga em creche no seu município:
Acesse o site da Defensoria
Clique em Atendimento (menu superior)
Veja se a Defensoria já está presente em seu município; se for o caso, clique no nome da cidade e, em seguida, em Mais Informações
Confira as informações sobre horário de atendimento, endereço, telefone e se é necessário agendar antes o primeiro atendimento.