narismo – morreu em janeiro de 2022. projeto de lei ofende o previsto no art. 20, inciso XI, da Lei Orgânica do Município” que diz que compete privativamente à Câmara “conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município”. Borges (PP) – autor da proposta – apresentou um substitutivo geral ao projeto original para que a cidadania honorária fosse concedida “in memorian”, mas que a Câmara aprovou o projeto original que não contém essa expressão. do projeto “na qual foi subtraída a expressão ‘in memorian’, que constava do substitutivo, enseja desrespeito ao princípio continuo no art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, com prejuízo à sua juridicidao bem”.
de formal. Afinal ‘dos mortos só se diz Na justificativa, Greca afirma que “o
O prefeito explica que o vereador Éder
Segundo o prefeito, a redação final

Curitiba, quarta-feira, 17 de maio de 20 2 3 Política/ Economia

Com a decisão, os votos de Del-

# FUNCIONALISMO


pediu exoneração do cargo que tar que os procedimentos contra ele no CNMP se tornassem processos administrativos, o que o faria ser declarado inelegível, já que a legislação eleitoral prevê
ocupava no final de 2021 para evi-

na segunda-feira, o título de cidadania honorária de Curitiba a Olavo de Carvalho, aprovado pela Câmara Municia proposta é inconstitucional, porque os vereadores aprovaram o projeto original, e não o substitutivo, que estabelecia que a homenagem era “in memo-
pal em abril. No veto, Greca afirma que

Na visão do relator, Dallagnol

lhões anuais. O impacto financeiro na fo-

Inegibilidade se baseou em ações que apontavam que ex-chefe da Lava Jato estaria impedido de concorrer nas eleições


rian”. Carvalho – que se dizia filósofo e ficou conhecido como “guru” do bolso-

a imediata execução do acórdão”, sentenciou o presidente da Corte. tan na eleição de 2022 serão redirecionados para o Podemos. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). e de milhões de brasileiros foram caladas nesta noite com uma única canetada, ao arrepio da lei e da Justiça. Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro”, disse Deltan, em nota, na noite de ontem.

Ratinho Júnior (PSD) anunciou proposta de reposição de 5,79% para a categoria. A cialmente à Assembleia em julho e deve tivos do Estado do Paraná. O impacto aos cofres estaduais será de quase R$ 2 bilhões ao ano. Os reajustes devem começar a ser pagos a partir do mês de agosto. Os sindicatos dos servidores do Executivo alegam que estão sem aumento real desde 2017, e que a categoria acumula perdas de 42%. encaminharam ontem um requerimento ao governador Ratinho Jr. solicitando que o reajuste dos servidores do Executivo seja igual aos funcionários do Tribunal de Justiça MP e TCE, de 12,13%.
medida, porém, só será encaminhada ofibeneficiar 271 mil servidores ativos e ina-
Os deputados da bancada de oposição

Franklin de Freitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem, cassar o mandato de Deltan Dallagnol, ex-chefe da Operação Lava Jato, como deputado federal. O ex-procurador da República e agora político havia sido eleito pelo Paraná em 2022, com 344.917 votos - foi o candidato mais votado no estado. o ministro Benedito Gonçalves, que votou a favor da inegibilidade de Dallagnol, dando provimento à contestação apresentada pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN). Nessas ações, a federação e o partido acusavam que Dallagnol estaria impedido de concorrer nas eleições de 2022 pois estaria barrado pela Lei da Ficha Limpa, já que havia pedido exoneração do cargo anterior (procurador da República) tendo processos pendentes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O relator do caso no TSE foi

que magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos administrativos pendentes para disputar uma eleição. tar seu voto e seus argumentos, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, perguntou se alguns dos outros ministros divergia do voto do relator. Como ninguém se manifestou, Dallagnol foi cassado unanimemente. “Proclamo o resultado. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos ordinários para indeferir o registro de candidatura do recorrido, Deltan Martinazzo Dallagnol, ao cargo de deputado federal, comunicando-se de imediato ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) para Depois do relator apresen-

Comissão ignora críticas e aprova anistia milionária a partidos e políticos
Da oposição ao governo, partidos se uniram para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto foi aprovado ontem com 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora segue para discussão em uma comissão especial. A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição. A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio “conselhão” de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram cartas aos deputados. Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes da proposta ir a plenário. Caso a proposta vá a Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.

TSE decide cassar mandato de Deltan Dallagnol como deputado federal


O prefeito Rafael Greca (PSD) vetou,

tem reajuste salarial de 8% para os servidores da Casa, e de 12,13% para os funcionários do Tribunal de Justiça do Paraná, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. No caso dos servidores da Assembleia, a reposição é retroativa a 1º de maio e o impacto nos cofres públicos será de R$ 25,7 milhões em 2023. Para 2024 e 2025 o impacto subirá para R$ 37 milhões ao ano. ça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público o reajuste será de 3,89% retroativo a de 1° de janeiro de 2023; outros 3,89% a partir de 1º de julho de 2023; e 3,89% a partir de 1° de novembro de 2023. Segundo esses órgãos, o porcentual de reposição se refere ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado relativo ao período de maio de 2021 a abril de 2022. despesas com pessoal será de R$ 31 miPara os servidores do Tribunal de JustiNo caso do TJ, o impacto do aumento de

# TRIBUNAIS


Rafael Greca veta cidadania honorária a Olavo de Carvalho


# HOMENAGEM NEGADA


# CÂMARA FEDERAL


Redação Bem Paraná

3 politica@ bem parana .com.br


Assembleia aprova reajuste para servidores do Legislativo, TJ, MP e TCE


Ivan Santos

“344.917 mil vozes paranaenses

reajuste. No final de março, o governador

Os servidores do Executivo seguem sem

lha do Ministério Público corresponde a R$ 26,2 milhões em 2023, R$ 45,8 milhões em 2024 e R$ 46,1 milhões em 2025. Para o TC, o aumento de despesas será de R$ 41 milhões ao ano.

A Assembleia Legislativa aprovou on-