do Congresso. O descuido com o respeito a Constituição tem início com a atuação de quem jurou guardá-la. As Forças Armadas estão a caminho da imobilização com a pretensão de eliminar o artigo constitucional que lhes dá um certo Poder Interventor. parlamentares para retiradas de assinaturas, com o fito de frustrar a instalação de CPIs consttui corrupção. Parlamentares processados por um único tribunal faz com que percam a autonomia para seus julgadores, possibilitando interferência no Legislativo. Hoje a democracia brasileira anda de muletas, objeto de manipulações de todo o tipo. Só por esta razão não é descartável o fascismo, o verdadeiro.

e-mails

A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana o marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e a medida provisória que trata da estrutura do governo Lula (MP 1154/23). A pauta oficial do Plenário ainda não foi divulgada, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, já anunciou que a análise do marco temporal deve ocorrer na terça-feira (30).

atraso, atinge, segundo o CNDL, quatro entre dez brasileiros adultos. O número de dívidas em atraso no Brasil, em abril deste ano, cresceu 18,42% em relação

curitiba

estranhamento é sobre o Novo Ensino Médio. A maior parte defende com unhas e dentes a revogação, mas Lula parece resistir a anulação completa do modelo, sinalizando uma remodelação. Outro assunto que tem gerado tensão interna para o petista é a movimentação pela perfuração de poço na Foz do Amazonas pela Petrobrás, refutada totalmente pelos ambientalistas que, durante a campanha, formaram base de apoio à eleição do presidente. Mas as tensões não se limitam aos partidos de esquerda. No Paraná o imbróglio do novo model de concessão das rodovias tem rendido muito descontentamento entre políticos e em meio à população. Isso porque, a condução

Mercês

Aconteceu na sexta-feira (26), a posse da nova diretoria da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), no Tuiuti Esporte Clube. Siro Canabarro assumiu o comando de uma das principais associações comerciais do Paraná. O novo presidente da ACIC enfatizou o bom momento que Cascavel vive e defendeu que a entidade siga trabalhando ao lado do poder público. Genésio Pegoraro, que deixou a presidência, fez um balanço positivo do atual momento e, também, destacou a parceria com o poder público.

Rua Fortunato Bebber, 868

Reestruturação dos ministérios II


Editorial


CTB


Caso Vini Jr


Antenor


Rua Capitão Virgínio de Oliveira, 108

fale conosco

Lista sêxtupla I


DEMETERCO


Apopulação mais hu-
absolvições para quem participou do maior escândalo de corrupção da história do país, com discutíveis anulacões de seus processos. Estas para leigos são exploradas como.”absolvições “. Autoridades judiciárias são desmoralizadas para que a população absorva decisões liberatórias como corretas, e encare as decisões punitivas como ilegítimas. cada em voga como na década de 30 do século passado. Só que não com o significado originário, mas como um instrumento de desmoralização de opositoA palavra fascismo está colo-

na a medida provisória (MP 1.153/2022) que faz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. A MP, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, segue agora para a sanção do presidente da República. Outra medida provisória (MP 1.147/2022), também aprovada pelo Plenário, zera tributos pagos por companhias aéreas e permite isenção similar para o setor de turismo e eventos. A MP também segue agora para sanção como projeto de lei de conversão.

O Senado aprovou esta sema-

Rua Pedro Santos Ramos, 760 - Toledo-PR

Pacaembú

Esta crise moral bate as portas do STF


O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que há o compromisso do presidente da República com a questão ambiental e com a defesa dos povos tradicionais e que está sendo feito um esforço para retomar o texto inicial no Plenário da Câmara dos Deputados. O governo corre contra o tempo, já que a MP perde a validade no dia 1º de junho.

Classificados - (45) 3218-2500 Assinaturas - (45)3218-2500

Inadimplentes


Explico.
por meio eletrônico, elas serão consideradas válidas a partir da publicação dos atos no órgão oficial. Além disso, o CPC não revogou as questões postas pela Lei nº 11.419/2006 [4], que inaugurou o Processo Judicial eletrônico (PJe) no Brasil. tes exemplos de julgados sobre o tema em estudo pela referida Corte: “Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo portal eletrônico. Contudo, se eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe)” [5]; Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 – RJ: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no DJe” [6]; e, – RS: “Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário – ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica” [7]. citada no Tema Repetitivo 1.180 [8] poderá ser pacificada, com a solução proferida pelo STJ, com a afirmação do ponto de partida da contagem do prazo processual recursal e tendo por base essas duas possíveis sistemáticas de intimação que ocorrem em todos os processos judiciais, tais como nos processos afetados, v.g., REsp 1.995.908/DF e REsp 2.004.485/SP. imediatidade e disponibilidade do processo eletrônico, gostaria de compartilhar uma brevíssima inquietude que nos provoca quanto com relação ao acesso dos advogados aos “autos digitais”, Nesse viés, valem os seguina saber: o prazo processual poderia ter início independente de publicação?
Ação Rescisória nº 6.503 – CE: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1951656 Muito em breve, a questão susEntretanto, ao pensar sobre a Uma característica que decorre da Lei do Processo Eletrônico é a instantaneidade dos atos processuais. Por exemplo: o processo, quando sentenciado pelo magistrado e assinado digitalmente por meio do seu certificado digital, é considerado como praticado naquele dia e hora. Assim, vale perceber que o ato não se vincula à publicação, seja ela via sistema ou via DJe, e poderá ser realizada pela secretaria/pelo cartório em momento posterior, viabilizando a consulta do teor da sentença — inclusive, a sua ciência inequívoca —, tendo em vista outra característica advinda do ditame em comento; a disponibilidade dos “autos digitais”. gado ao inteiro teor do processo configura a própria intimação e o início do prazo recursal começaria no primeiro dia útil subsequente, independentemente da posterior publicação do ato por meio do DJe, até mesmo pelo próprio sistema judicial eletrônico. Não é algo inédito. Pelo contrário, ocorre com frequência nos tribunais brasileiros, inclusive, com decisões nesse sentido [9]. al, conforme bem apresenta Didier Júnior [10], poderá também servir de lastro para dirimir tal situação fática, sob o olhar das decisões jurisprudenciais, bem como se adequar aos ditames legais aqui apresentados. Em larga medida, ficamos no aguardo da solução do Tema Repetitivo 1.180 pelo STJ, o qual poderá destacar a prevalência da intimação eletrônica, bem como aderir à solução para os casos da ciência inequívoca, sendo mais que necessário concordar com o ilustre poeta José Saramago, que nos brindou com a reflexão: “Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”.
Na hipótese, o acesso do advoNeste caso, a boa-fé processu-

res. Quem não concorda com o laxismo penal com o rótulo de “garantismo” é fascista. As portas das prisões são abertas para delinquentes, e fecham-se para milhares de oposicionistas tidos como “golpistas”. O governo priva a população de imagens do “golpe”, tentou evitar o aprofundamento das investigações, mas explora politicamente o falso “golpe”. Um modo de silenciar a oposição das ruas. As prisões políticas em massa lembram o governo de Pinochet no Chile. uma imprensa confiável, e o governo tenta implantar o que a democracia americana rejeita, a regulação das redes sociais, e de qualquer modo. Mesmo a revelia A população já não conta com

um grande jornal todos os dias

Por 324 votos a favor e 131 contra, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto do marco temporal, que determina que só serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), defendeu a aprovação do texto. Uma nova versão ainda será negociada com os líderes partidários.

ACIC


85851-110 – (41)3338-9191

Gazeta do Paraná


Opinião


O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo vai tentar resgatar a ideia original de alguns pontos da medida provisória que redesenha a configuração dos ministérios do governo do presidente Lula (MP 1.154/2023). A comissão mista do Congresso que analisou a MP mudou o texto, retirando atribuições, por exemplo, dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

de opinião não refletem, necessariamente, a opinião da Gazeta do Paraná

gazeta do paraná I Domingo I 28 de Maio de 2023 Global 9

Marcos Formighieri

da questão, além de desautorizar políticos do próprio PT – que, diga-se a verdade, muito trabalharam por uma tarifa mais baixa -, tem desagradado os eleitores que esperavam de Lula o que foi prometido em campanha: uma tarifa justa. Vale lembrar que Lula chegou a gravar um vídeo, dialogando diretamente com o povo paranaense, defendendo uma tarifa de R$5. que o esperado, o que – até certo ponto – é compreensível quando se vive em um país regido pela democracia. No entanto, é latente que, diante de toda a sua experiência política, o presidente pode fazer mais.

O Conselho Pleno da OAB Paraná escolheu nesta sexta-feira (26) uma nova lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Foram escolhidos, entre 21 candidatos, Luciana Carneiro de Lara, Fábio Luis Franco, Douglas Maranhão, Helena de Toledo Coelho, Renata Melfi de Macedo e Alexandre Correa Nasser de Melo. Eles pleiteiam a vaga da desembargadora recentemente aposentada Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.

As ações especiais finais da etapa de apuração do Censo Demográfico, que envolvem coleta de informações, serão encerradas domingo (28) e a divulgação dos resultados preliminares está prevista para 28 de junho. Para o presidente em exercício do IBGE, Cimar Azeredo, o balanço final do Censo 2022 é de muitas dificuldades, começando pelo período pós-pandemia da covid-19.

milde tem dificuldades em distinguir o certo do errado. Foram negadas

O oferecimento de benesses a

Censo


A sessão foi conduzida pela presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, e contou com as presenças dos ex-presidentes da seccional José Lucio Glomb, Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Mansur Theóphilo Mansur. A relação de nomes será agora enviada ao TJ-PR, que vai elaborar a lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado.

diretor de jornalismo

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A caneta do presidente


Lista sêxtupla II


A Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (30), às 13h, uma comissão geral para debater ações e soluções para os reiterados casos de racismo ocorridos na Espanha contra o jogador de futebol Vinícius Jr. O jogador do clube espanhol Real Madrid foi atacado no duelo com o Valência pelo Campeonato Espanhol no último domingo (21). No início da semana, a Comissão do Esporte e a Subcomissão Especial pela Modernização do Futebol da Câmara divulgaram nota conjunta repudiando o episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro.

*Advogado, desembargador aposentado e ex-juiz eleitoral

cascavel

* Colunas assinadas e artigos

Lula parece ter menos poder de decisão

Marco temporal I


Marco temporal II


A INADIMPLÊNCIA, ou seja, as contas ou dívidas em
ao mesmo período do ano passado. A dívida com os bancos é, segundo o CNDL, o principal motivo da inadimplência: 63,8% do total. Três em quatro idosos com 65 a 84 anos estão com dívidas em atraso no país. Água e luz respondem por 11,1% das inadimplências, percentual parecido com o do comércio, que representa 11,6% das dívidas não pagas.

E m 2022, a OAB foi ao
Intimação eletrônica ou via Diário de Justiça eletrônico: eis a questão!
Tiago
CARNEIRO RABELO
*Analista do TJ-DF, pós-graduado
em Direito Digital e professor de processo judicial eletrônico no TJ-DF, resoluções do CNJ (Justiça 4.0) na OAB-DF e Direito Digital no Gran
autoria desconhecida, o referido dito popular ensina que o tempo pode e deve trazer luz sobre determinado ponto, questão ou problema quando apresentados. E como tratar o tempo, aliás, os prazos processuais nos tempos tecnológicos? As linhas que se seguem se mostram relevantes ao considerarem os aspectos relacionados à informatização do processo judicial, as formas de intimação e o Tema Repetitivo 1.180 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], que definirá o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). nada Lei do Processo Eletrônico [2], que foi publicada há mais de 15 anos, possui dois objetivos latentes, quais sejam: 1) Conferir maior celeridade ao processo; e, 2) Modernizar a Justiça brasileira. Nesse compasso, trouxe inúmeras inovações para o campo processual, como, por exemplo, a conceituação do que é “meio eletrônico” e “transmissão eletrônica” — na forma de consulta e armazenamento do processo —, a regulação da tempestividade do prazo processual até às 24 horas do seu último e a aplicação das formas de intimação, seja via DJe, e a intimação “via sistema”, também conhecida como intimação eletrônica ou em “portal A lei processual, ora denomiCongresso lutar pelaO tempo é o senhor da razão.” Embora de tratou a comunicação eletrônica dos atos processuais, a qual merece um aprofundamento mais que necessário para análise da questão em tela. Estrutura-se, a partir de 2006, a seguinte sistemática processual: Justiça eletrônico (DJe) as citações, intimações e notificações de processos em tramitação no sistema judicial eletrônico. Considera-se, ainda, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe. Assim, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. -se um prazo procedimental, que se destina à ciência do ato, que são de dez dias corridos, e um efetivo prazo processual, que se destina à manifestação do ato, o qual fluirá após o ato de ciência ou automaticamente se transcorrido o prazo procedimental. mental) para tomar ciência será de dez dias corridos. De modo que o início do prazo (processual) será contabilizado a partir do primeiro dia útil da efetiva consulta no portal próprio do painel do advogado, ou mesmo, após o transcurso do prazo procedimental de dez dias corridos, que é traduzido por uma intimação ficta e realizada pelo próprio Poder Judiciário. proferindo uma série de decisões, tanto no âmbito cível quanto no âmbito criminal, abordando questões efetivas para os modelos de intimações que se dão conforme a Lei do Processo Eletrônico e o Código de Processo Civil [3] (CPC) de 2015, o qual apresentou avanços ao estabelecer limites para as intimações realizadas no âmbito do processo judicial eletrônico. De acordo com o artigo 272 do referido código, caso as intimações não sejam realizadas De modo específico, tal ditame Serão publicadas no Diário da Na intimação eletrônica temNa prática, o prazo (procediO STJ, ao longo dos anos, vem

sidente Lula. Tanto para decidir, quanto para revogar o que foi decidido. É claro que, durante a campanha eleitoral, as propostas apresentadas parecem ter força de lei. Logo, os eleitores (ou não-eleitores) esperam que tudo o que foi prometido, facilmente seja convertido em realidade. Os primeiros cinco meses de governo Lula, no entanto, deixam bastante claro que o petista não tem total tutela sobre sua caneta e essa questão não se justifica somente por ser um governo “de frente ampla”, onde o vice é um opositor histórico. Entre os partidos mais progressistas, por exemplo, um dos debates que tem rendido

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l Muito tem-se falado sobre a caneta do pre-