REDAÇÃO

Diretora de Assuntos Jurídicos: Dra. Katiúscia Hirata Coelho

Público. A falta de notificação oficial é um fator relevante, pois a Câmara Municipal tem o direito de ser informada oficialmente e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes de qualquer encaminhamento ou adoção de medidas jurídicas adicionais. reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a autonomia legislativa municipal. Caso seja notificada oficialmente, estará pronta para apresentar os esclarecimentos necessários e colaborar com as instâncias competentes para uma análise precisa e imparcial da questão. perto o desdobramento dessa situação e reiteramos nosso compromisso em zelar pela democracia e pelo cumprimento das normas vigentes”.

(Registro no MTB nº 184/01/92v)

“Na prática, esse inters-


FILIADO A:

promotor público. te caso, verifica-se que com a supressão do interstício, os edis subtraíram da população local a oportunidade de ampliar o debate de matéria de relevante interesse público referente ao aumento do número de representantes do povo na Casa Legislativa, com reflexos políticos, administrativos e financeiros importantes para o Município de Umuarama”.

E R :DITOR ESPONSÁVEL

De acordo com Naka-


Entenda como ocorreu a votação:


“A Câmara Municipal


A Câmara Municipal


Lula, que convida”, afirmou Marina à CNN Brasil. “A melhor forma de ajudar o governo é estando dentro do governo, para viabilizar as políticas de combate ao desmatamento, desenvolvimento sustentável. Temos 19 ministérios com agenda do clima, bioeconomia”, disse.

CLASSIFICADOS

Diretora: Dra. Karina Hirata Coelho

e não refletem necessariamente a linha editorial do jornal(44) 3621-2502

Em entrevistas, Marina

CEP 87.505-090 - Umuarama-PR

WAN - Associação Mundial de Jornais

www. ilustrado. com .br

abrirá uma nova oportunidade para que realmente a comunidade possa realizar um amplo debate para discutir e decidir se é a favor ou não ao aumento no número de vereadores. da à Lei Orgânica do Município, aprovada pelos vereadores e em vigor, a partir do próximo pleito, que acontece em 2024, haverá a eleição de 17 vereadores e não de 10, como foi na atual legislatura.

Recentemente, um in-


nishi, o inquérito está concluído e sendo encaminhado ao procurador-geral do Estado, com o pedido para a promoção de uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr). Legalmente, pelo teor da matéria, a propositura da ação é uma atribuição da Procuradoria-Geral do Estado.

importante ressaltar que a referida emenda tramita desde 2017 e passou por um processo legislativo abrangente. A emenda foi proposta como uma readequação da Lei Orgânica Municipal, que previa 19 vereadores, para 17 vereadores, visando uma melhor representatividade e adequação à realidade local. quérito civil promovido pelo Ministério Público concluiu por supostos vícios de legalidade e constitucionalidade no processo legislativo da emenda. No entanto, é necessário considerar que existem diferentes interpretações sobre os ritos estabelecidos para votação e promulgação de emendas à Lei Orgânica. A Câmara Municipal entende que a autonomia legislativa municipal deve ser respeitada, desde que não haja

Celulares ficam do lado de fora em churrasco promovido por Lula no Alvorada
de uma semana marcada por turbulências políticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu um churrasco, na noite desta sextafeira, 26, com ministros e líderes do governo, no Palácio da Alvorada. Os telefones celulares ficaram do lado de fora, mas, nas rodinhas de conversa, o assunto era a relação com o Congresso. compareceram. Quando receberam o convite, muitos já estavam longe de Brasília. Marina Silva (Meio Ambiente) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas) não passaram pelo Alvorada. Nove horas após participar de uma reunião com Lula, no Palácio do Planalto, Marina afirmou que encerrava a semana com espírito feliz. Disse não ter ido ao churrasco porque já tinha uma confraternização marcada antes, na casa do novo presidente do ICMbio, Mauro Pires. no Congresso não pudessem deixar de fazer parte das conversas, principalmente após uma comissão de deputados e senadores ter feito mudanças na configuração dos ministérios, Lula e a primeira-dama RosânBrasília (AE) - Depois Dos 37 ministros, nove gela da Silva, a Janja, muitas vezes desviavam do tema. Argumentavam que a hora era de descontração e de jogar conversa fora. Mesmo com todos os reveses enfrentados pelo Planalto nesta semana, ministros presentes também comemoraram a aprovação da nova âncora fiscal pela Câmara. tade no Alvorada, houve quem cobrasse ali que o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, gaúcho de Santa Maria, preparasse o próximo churrasco, para manter a tradição. estiveram presentes à confraternização os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Flávio Dino (Justiça), Anielle Franco (Igualdade Racial), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura), Luiz Marinho (Trabalho) e Margareth Menezes (Cultura). Os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) também compareceram.
Embora os percalços

(44) 9.9913-0130

O Jornal Umuarama


É importante salientar


assinaturas@ ilustrado .com.br

Acompanharemos de


comercial@ ilustrado. com .br

tiça do Ministério Público do Paraná em Umuarama, concluiu, através de um inquérito civil, pela existência de um vício formal de legalidade e constitucionalidade na tramitação da Emenda nº 15/2022 à Lei Orgânica do Município, que aumentou de 10 para 17 o número de vereadores. O projeto foi aprovado pela Casa de Leis em sessões extraordinárias seguidas realizadas no último dia 11 de novembro de 2022. público Fábio Hideki Nakanishi, que conduziu a investigação, a emenda foi aprovada sem o respeito ao interstício, que é o período mínimo de 10 dias entre uma votação e outra, em desrespeito ao que consta nas Constituições Federal e Estadual e também na própria Lei Orgânica do Município. tício mínimo de 10 dias, para nova votação em segundo turno, previsto tanto na Lei Orgânica Municipal quanto nas Constituições Estadual e Federal, tem como objetivo oportunizar maior participação popular no debate de matéria de grande importância para os munícipes”, explicou o

Presidente: Ilidio Coelho Sobrinho

ao requerimento de três vereadores, o plenário aprovou a quebra do prazo de interstício, antecipando a sessão do dia 16, para ser realizada a sequência ao fim da sessão do dia 11.


-Em 7 de novembro de 2022 o prefeito de

WWW. ILUSTRADO. COM .BR

As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores

-No dia 11 de novembro de 2022, atendendo

financeiro@ ilustrado .com.br

acredita que a medida


Expediente:

Com picanha à von-


(4 ) 3019-35001 (4 ) 9 9972-37351

editoria@ ilustrado. com .br

Em relação aos argu-


- A Emenda nº 15/2022 foi aprovada em duas

Publicado desde 5 de agosto 1.973 Empresa Jornalística Umuarama Ltda.

Em primeiro lugar, é


(44) 3621-2525

ASSOCIADO:

poderia sair do governo se deram por causa da aprovação do relatório da comissão mista que avaliou a MP dos Ministérios. Quatro parlamentares petistas votaram a favor do texto, que retira da competência da pasta de Marina a gestão da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Cadastro Ambiental Rural

Pelo disposto na Emen-


Av. Tiradentes, 2.680 - Tel. (44) 3621-2500

Vice-Presidente: Maria Hirata Coelho

E PARQUE GRÁFICO

Além de Pimenta,


E continua: “no presen-


Câmara de Vereadores afirma que votação de emenda ocorreu dentro da legalidade


CNPJ/MF - 04.233.582/0001-07

violação de princípios e normas constitucionais fundamentais. Plenário da Câmara Municipal é soberano em suas decisões. A aprovação da emenda foi realizada pelo Plenário, órgão máximo de deliberação legislativa, e deve ser considerada válida até que uma decisão judicial em contrário seja proferida. mentos apresentados, como a suposta violação dos artigos 29 da Constituição Federal e 16 da Constituição Estadual, ressaltamos que a interpretação dessas disposições constitucionais pode variar e está sujeita a análises jurídicas divergentes. que a Câmara Municipal ainda não foi oficialmente notificada a respeito da conclusão do inquérito civil promovido pelo Ministério

ASSINATURAS

fale conosco@ ilustrado. com .br

-No dia 8 de novembro o presidente da Câma-


sessões seguidas no dia 11 de novembro de 2022, aumentando o número de cadeiras na Câmara Municipal de 10 para 17 na próxima eleição, que acontece em 2024.

É válido destacar que o


DEFESA DO CONSUMIDOR: As queixas deverão ser enviadas por escrito para o endereço acima.

UMUARAMA, DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 28 e 29 de Maio de 2023A2 Política

REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO

Discussão popular


Osmar Nunes da Silva osmar@ ilustrado. com .br

classificados@ ilustrado .com.br

Segundo o promotor


MP questiona erro em trâmite da mudança na Lei Orgânica que aumenta número de vereadores
A 5ª Promotoria de Jus-

COMERCIAL

FINANCEIRO

(44) 3621-2502

(44) 3621-2535 | Fax: (44) 3621-2516

nicipal nº 03/2017, foi formulada originalmente em setembro de 2017.

-A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Mu-


EM UMUARAMA


ra na época, Fernando Galmassi, convocou os vereadores para duas sessões extraordinárias, nos dias 11 e 16 de novembro de 2022, e incluiu na pauta de votação, além dos projetos do Executivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017, sob o número 15/2022.

FALE CONOSCO

il idi o@ ilustrado. com .br

Marina Silva diz que ficar em ministério é decisão de Lula e falta a churrasco
biente e da Mudança do Clima, Marina Silva, trocou um churrasco oferecido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a auxiliares do primeiro escalão na noite desta sexta-feira, 26, por uma confraternização na casa do novo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidaA ministra do Meio Amde (ICMBio), Mauro Pires. A semana termina com Marina tendo de explicar sua permanência no cargo após ver sua pasta esvaziada pelo Congresso com o apoio do governo. disse que cabe ao presidente Lula demitir ministros. “A primeira pessoa que diz quem fica e quem sai é o presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS

Umuarama, Hermes Pimentel, convocou a Câmara Municipal para apreciar em sessão extraordinária 10 projetos de lei apresentados pelo Executivo.


Os rumores de que Marina

CONSELHO DE A :DMINISTRAÇÃO

SUCURSAL CURITIBA

(44) 3621-2526 (44) 3621-2535

Segue abaixo a nota


Ilustrado questionou o departamento jurídico da Câmara de Vereadores de Umuarama sobre os pontos apresentados pelo Ministério Público do Paraná que aponta vício de legalidade e constitucionalidade no processo adotado para a tramitação da proposta a Emenda nº 15/2022, que aprovou o aumento no número de cadeiras na Casa Legislativa, de 10 para 17. A mudança vale a partir do próximo pleito, em 2024. emitida pela Câmara Municipal de Umuarama: de Umuarama esclarece a população sobre a Emenda nº 15/2022 à Lei Orgânica Municipal, que tem sido alvo de questionamentos recentes. Queremos trazer luz aos fatos e informar sobre os procedimentos adotados.

umuaramailustrado

O promotor de justiça