Com a colaboração de Ministério Público do Paraná
O Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr) condenou os donos de um imóvel alugado para uma casa noturna no bairro Pinheirinho, em Curitiba. A partir da decisão judicial, eles não podem mais deixar que o imóvel seja usado para esse tipo de atividade, sob pena de multa.
A decisão do Tjpr partiu de recurso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que questionava a poluição sonora e perturbação do sossego causados pelo empreendimento.
Na ação, estão os responsáveis pela casa noturna e também os donos do imóvel, considerados corresponsáveis pelo MPPR por terem alugado o terreno para esse tipo de atividade. Todos os envolvidos foram condenados em primeiro grau e recorreram ao Tjpr, que confirmou a sentença.
Conforme a decisão do Tribunal de Justiça, os donos do imóvel devem “[…] se abster de locar, destinar, ou proporcionar que o imóvel seja utilizado para finalidades que causem ruídos e/ou incômodos para os moradores do entorno, sob pena de aplicação de multa fixa de R$ 100 mil”.
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Além disso, os proprietários também devem fazer a devida anotação na “guia amarela” e escritura do imóvel da existência da ação judicial para “[…] evitar concessões de alvará de localização e funcionamento para atividades semelhantes, causadoras de poluição sonora”, novamente, sob pena de multa de R$ 100 mil.
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