Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta segunda-feira (10) um projeto que permite mudanças na compensação de horas trabalhadas no Tribunal de Justiça (TJ-PR) e no Ministério Público do estado (MP-PR).
O texto altera leis estaduais de 2018, que preveem o pagamento para funcionários que acumulam funções nos órgãos. Se encaixam na mudança juízes e desembargadores, no caso do TJ-PR, e promotores e procuradores no caso do MP-PR.
Com a lei de 2018, estes funcionários que acumulam funções possuem direito a uma gratificação em dinheiro. Com a alteração, eles poderão optar por folgas de até dez dias no mês. Veja, em detalhes, o que muda abaixo.
Com a aprovação dos deputados, os projetos seguem para a sanção do governador.
O que muda
As leis de 2018 determinam que os funcionários que acumulam funções nos órgãos têm direito a uma gratificação em dinheiro.
Os recebimentos não podem ser superiores a um terço da remuneração e nem passar o teto constitucional – que hoje é de R$ 41,6 mil para o poder judiciário.
O projeto aprovado nesta sexta prevê a possibilidade de "vender" os dias trabalhados com acúmulo de função.
Com isso, cada magistrado ou membro do MP-PR poderá pedir até um dia de licença para cada três dias trabalhados com acúmulo de função. O limite, nesses casos, é de dez dias de licença por mês.
A estratégia é chamada de "licença compensatória" e precisa ser aprovada pela administração de cada órgão.
Justificativa
A justificativa do TJ-PR é que a mudança tem vantagens para o público, isto porque, conforme o órgão, melhora a organização do serviço judiciário, uma vez que a alta administração do tribunal poderá avaliar o cenário e definir o melhor critério de compensação para atender às necessidades públicas.
O TJ-PR cita ainda que a licença compensatória é adotada em outros estados, como Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará. Segundo o órgão, a modalidade está prevista em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em janeiro de 2023.
Ainda de acordo com o TJ-PR, não haverá aumento direto das despesas para o judiciário.
Por meio de nota, o MP-PR afirmou que está seguindo o ato editado pelo CNMP, que a mudança em princípio não implica no aumento de despesas e nem na regularidade da atividade ministerial.
O TJ-PR afirmou que as mudanças não implicam na ausência dos magistrados nas unidades judiciárias, nem na redução da produtividade, no acréscimo direto de despesas e resulta em mais plantões judiciários.
'Privilégios'
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, ONG que acompanha gastos públicos, afirma que mesmo sem o aumento das despesas, a medida traz privilégios para os órgãos afetados.
"Já tem direito, por exemplo, ao auxilio alimentação, auxílio saúde, verbas indenizatórias, que levam a remuneração de muitos deles, em vários meses, a ultrapassar o próprio teto constitucional estabelecido para os servidores públicos. É importante acompanhar e verificar se, de repente, não vão haver casos de magistrados e procuradores que, além de ganhar acima do teto constitucional, vão ter direito ou vão poder usufruir de folgas ou licenças extras", diz Atoji.
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