O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da promotoria eleitoral, pediu que a Câmara de São Mateus do Sul, na região sul do estado, declare a perda de mandato do vereador Jeciel Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica.
O pedido foi feito na última sexta-feira (21). O g1 procurou a Casa e ainda não recebeu resposta. Entre os questionamentos está se a Câmara recebeu a comunicação e se tomou uma atitude em relação ao vereador. A defesa de Franco também foi procurada e não respondeu.
O pedido é assinado pelo promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski. O documento cita que o vereador estava sendo processado criminalmente por ameaça em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher.
Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância e recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.
"A condenação criminal transitada em julgado tem como efeito secundário e automático a suspensão dos direitos políticos do condenado, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e de incidência imediata", diz o documento.
"A condenação criminal transitada em julgado tem como efeito secundário e automático a suspensão dos direitos políticos do condenado, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e de incidência imediata", diz o documento.
Ainda conforme Koslovski, a Câmara Municipal de São Mateus do Sul recebeu efetivamente o comunicado.
Se o afastamento de Franco se concretizar, a Câmara deve convocar o suplente ou o substituto imediato.
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