Você já deve ter ouvido falar que determinado projeto está sendo analisado nas Comissões da Assembleia Legislativa do Paraná e só depois seguirá para votação em Plenário. É o que determina a lei e o Regimento Interno do parlamento. Mas que Comissões são essas e o que elas fazem?
As Comissões parlamentares são compostas pelos próprios deputados que se dividem para analisar aspectos específicos de cada projeto de lei que chega à Casa Legislativa.
Auditório Legislativo recebe grande parte das reuniões das comissões temáticas da Casa. Orlando Kissner/Alep
Existem as Comissões Parlamentares Permanentes e as Temporárias. Primeiro vamos entender as permanentes. São 29, atuando em áreas específicas, como a de saúde pública, educação, segurança, obras, orçamento e constituição e justiça, entre outras (veja lista abaixo).
São compostas por sete membros cada uma, com exceção a Comissão Executiva – representada pelo presidente, 1º e 2º secretários –, e a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), que é composta por 13 membros.
Importante frisar que as reuniões dessas Comissões são públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. As datas das reuniões são anunciadas no site do Legislativo.
Além de analisar projetos, uma Comissão Permanente também realiza audiências públicas e conta, por exemplo, com a assessoria de profissionais para auxiliarem na tomada de decisões.
Por outro lado, as Comissões Temporárias podem ser instaladas para analisar questões urgentes sobre assuntos mais específicos, além de investigar irregularidades. Um parlamentar pode participar de quantas comissões quiser. No entanto, são os partidos ou blocos parlamentares que indicam os seus representantes de cada Comissão.
Constitucionalidade
Na prática, as Comissões analisam em detalhes e aprimoram as propostas apresentadas e defendidas pelos deputados para que, quando chegarem ao Plenário, já tenham sido debatidas e avaliadas sob todos os aspectos. Uma medida importante para a tomada de decisão dos deputados. E mais um detalhe: os projetos não passam necessariamente pela análise de todas as Comissões, com uma única exceção que é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todas as
proposições precisam receber o parecer da CCJ que tem, entre outras funções, a reponsabilidade de emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições.
No primeiro semestre de 2023, a CCJ analisou 329 proposições, tanto de autoria dos parlamentares, quanto de outros órgãos da Administração Pública. Durante o período, foram realizadas 26 sessões no total, sendo 20 ordinárias e seis extraordinárias, sendo analisados 210 projetos de autoria dos deputados estaduais, 100 projetos de autoria do Executivo, oito do Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr), dois do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), sete do
Ministério Público do Paraná (MP-PR), dois da Defensoria Pública e 95 emendas de plenário ou comissões permanentes. Neste primeiro semestre, não tramitou na Comissão nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou de Decreto Legislativo. 238 projetos apresentados receberam pareceres favoráveis, sete contrários e 18 pareceres foram pela baixa em diligência.
A CCJ também criou um movimento de interação com a população, promovendo audiências públicas para debater temas relevantes para a sociedade. Em Londrina, por exemplo, a discussão foi sobre segurança nas escolas e aconteceu durante a Assembleia Itinerante.
Direitos das Mulheres
Em maio deste ano, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher completou 12 anos de história. Desde o início dos trabalhos da Comissão, diversas leis para a proteção da mulher foram aprovadas pelos deputados estaduais do Paraná e essa Comissão teve papel relevante no encaminhamento das propostas.
Algumas ganharam destaque como:
o “Código Sinal Vermelho” (Lei nº 20.595/2021),
a “Semana Mulheres Pela Paz” (Lei nº 19.622/18),
a “Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” (Lei nº 20.234/ 2020),
o Aplicativo Salve Maria (Lei nº 20149/2020), que prevê o uso das tecnologias na proteção da mulher vítima de agressão.
Direitos dos idosos
Por outro lado, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI), instalada recentemente na Assembleia, já vem realizando seminários por todo estado para construir um diagnóstico sobre a qualidade de vida dos idosos envolvendo autoridades da área, sociedade civil organizada, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O objetivo é conversar, receber denúncias e propor políticas públicas em favos dos idosos paranaenses. Na prestação de contas dos trabalhos do primeiro semestre de 2023 o grupo parlamentar demonstrou que o Paraná já avançou muito nas garantias dos direitos dessa população como a criação do “Botão de Pânico” para idosos em situação de violência doméstica e familiar e o desenvolvimento da campanha “Junho
Violeta”, mês de conscientização e prevenção contra violência à pessoa idosa.
Conheça todas as Comissões Permanentes da Assembleia e os deputados que
integram cada grupo de trabalho:
Comissão Executiva
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Cultura
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa
com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania
Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais
Comissão de Educação
Comissão de Esportes
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais
Comissão de Igualdade Racial
Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda
Comissão de Minas, Energia e Água
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação
Comissão de Orçamento
Comissão de Redação
Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos
Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa
Comissão de Saúde Pública
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Tomada de Contas
Comissão de Turismo
Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais