Paraná
A decisão pela interdição do local, que deve durar até que sejam sanadas diversas irregularidades identificadas em vistorias realizadas pelos órgãos competentes, incluindo o Corpo de......
Publicado em 01/08/2023 às 10:00
Por CGN 1
shareshareshareshare
Publicidade
shareshareshareshare
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro do estado, obteve decisão judicial que determinou a imediata interdição do Centro de Eventos de Abatiá (município da comarca), que, de acordo com apuração preliminar, não tem condições mínimas de segurança para funcionamento. O local sediou em julho o evento Expo Abatiazão 2023.
A decisão pela interdição do local, que deve durar até que sejam sanadas diversas irregularidades identificadas em vistorias realizadas pelos órgãos competentes, incluindo o Corpo de Bombeiros, foi expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em resposta a recurso apresentado pela Promotoria de Justiça contra decisão de primeiro grau que havia negado o pedido de suspensão de realização de eventos no local.
O ajuizamento de ação judicial pelo MPPR teve como parâmetro normas previstas na chamada Lei da Boate Kiss (Lei 13.425/2017), que estabelece diversas responsabilidades, tanto do poder público como dos setores da iniciativa privada responsáveis pela realização de eventos, para prevenir desastres provocados por incêndios. Para voltar a funcionar, o Município deverá apresentar o Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e Desastre e obter aprovação deste pelo Corpo de Bombeiros. Além do ajuizamento da ação requerendo a proibição de eventos no local, a Promotoria de Justiça também instaurou inquérito civil para apurar a possível omissão do Município de Abatiá na fiscalização das condições de segurança dos participantes da Expo Abatiazão 2023.
Prevenção – Outra medida adotada pelo MPPR foi o envio de recomendação administrativa aos prefeitos dos municípios da comarca (Abatiá, Jundiaí do Sul e Ribeirão do Pinhal) para que adotem as medidas necessárias para a devida fiscalização de eventos, buscando prevenir a ocorrência de acidentes ou desastres. Entre as ações recomendadas, estão a verificação das licenças e alvarás necessários de acordo com o tipo de evento e vistorias pelas autoridades competentes. Foi concedido prazo de dez dias para que os destinatários informem a Promotoria de Justiça sobre o acatamento das medidas recomendadas.
Recurso número 0046168-39.2023.8.16.0000
[email protected]
Fonte: MPPR
Notícias Relacionadas:
A pedido do MPPR, Judiciário suspende concurso público que seria realizado pelo Município de Santa Mônica no domingo (23) por possíveis irregularidades
Em Guaíra, MPPR aciona ex-prefeito, ex-secretária, servidores municipais, empresas e empresários para ressarcimento de prejuízos em licitação fraudada
MPPR em Marialva celebra acordo com empresa do ramo imobiliário para garantir ressarcimento aos cofres municipais de aproximadamente R$ 5 milhões
MPPR recomenda que prefeito de Maringá reconheça nulidade de decreto de desapropriação de terreno que seria usado em construção de parque aquático
Ministério Público recomenda que Município de Antonina exonere servidores comissionados que têm relação de parentesco com prefeito ou com vereadores
MPPR emite recomendação para que Município de Francisco Alves anule processo de contratação de agentes de saúde e de combate à endemia
MPPR requer R$ 100 mil em ação por danos morais coletivos de vereadores de Jataizinho que participaram de sessão da Câmara enquanto estavam na praia
Ministério Público ajuíza ação civil pública contra um empresário e três empresas por possível fraude em licitação do transporte escolar de Matelândia
Justiça atende pedido do MPPR em ação civil e determina que servidor vítima de assédio moral afastado de suas funções seja reconduzido ao cargo
Gepatria e Gaeco apresentam a sétima denúncia criminal relacionada a ilícitos em contratos com o DER-PR apurados durante a Operação Fora de Área
Ministério Público do Paraná busca solucionar extrajudicialmente cargos comissionados irregulares nos quatro municípios da comarca de Goioerê
Justiça atende pedido do MPPR e determina suspensão de concurso em Vera Cruz do Oeste por possível contratação irregular da entidade organizadora
Réus denunciados pelo MPPR são condenados por fraude em licitação para compra de cestas básicas pelo Município de Cornélio Procópio
Prefeito de Jandaia do Sul suspeito de ilícitos e quatro servidores municipais são afastados liminarmente dos cargos em ação movida pelo MPPR
Justiça acolhe ação aditada pelo MPPR e suspende contrato firmado entre Município de Jandaia de Sul e empresa de engenharia
Justiça acolhe pedido do MPPR e determina cancelamento de shows da 35ª Festa do Milho em Palmital
A pedido do MPPR, Justiça afasta do cargo por 90 dias prefeito de Bom Sucesso investigado por desvio de recursos a partir de fraude em licitação
Ministério Público do Paraná propõe ação civil para que Prefeitura de Palmital suspenda shows da 35ª Festa do Milho
STJ nega recurso e mantém condenação por fraude a licitação de ex-prefeito de Vitorino denunciado pelo MPPR
Gepatria promove Operação Vigília e cumpre ordens de busca e apreensão no Município de Santa Helena
Whatsapp CGN 9.9969-4530 - Canal direto com nossa redação
Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.
Participe do nosso grupo no Whatsapp
ou
Participe do nosso canal no Telegram
Veja Mais