A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, nos Campos Gerais do Paraná, declarou nesta segunda-feira (7) a perda de mandato do vereador Jeciel Ferreira Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica em última instância. A decisão é imediata.
A perda de mandato foi anunciada após um impasse jurídico que se arrastava desde 21 de julho, quando a passou a ignorar determinações da Justiça Eleitoral e pedidos do Ministério Público (MP-PR). Relembre abaixo.
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A perda de mandato foi declarada em decreto legislativo assinado pela mesa diretora da Câmara, composta pelo presidente Eneas Jeferson Melnisk, o primeiro secretário Valter Przywitowski e o segundo secretário Osvaldo Kotryk.
No documento, a Mesa destaca que a decisão é respaldada, entre outros motivos, pelo fato da condenação criminal contra Jeciel ter transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
O documento também diz que o parlamentar não se manifestou no procedimento de perda de mandato.
Até esta publicação ir ao ar, a câmara de São Mateus do Sul não tinha informado quem assumiria o cargo.
'Cabo de guerra'
O impasse sobre o mandato do vereador Franco começou em 21 de julho, quando o Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou a perda de cargo do parlamentar.
Na ocasião, o presidente da Câmara afirmou que a instituição não iria acatar a ordem, alegando ser função da Justiça Eleitoral informar perda ou suspensão dos direitos políticos de parlamentar.
Depois do pedido do MP, a Justiça Eleitoral fez o mesmo pedido. Em 2 de agosto, o magistrado Ricardo Piovesan deu 24 horas para a Casa de Leis cumprir a ordem, e argumentou que a Câmara desafiava o Poder Judiciário.
A Câmara, novamente, descumpriu a ordem e disse que seguia o regimento interno para concretizar o ato. Segundo o órgão, após o recebimento do processo da ordem de perda de mandato, o vereador tinha três dias úteis para manifestação.
O juiz Ricardo Piovesan afirmou que os prazos que a Câmara dizia cumprir eram inconstitucionais diante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do próprio TJ-PR.
Depois do último descumprimento, o juiz eleitoral pediu intervenção do Tribunal de Justiça (TJ-PR) para o cumprimento da ordem no município.
Condenação do vereador
Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).
Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação.
Não cabe mais recurso da decisão. O processo sobre o crime de violência doméstica cometido pelo vereador Jeciel corre em segredo de justiça.
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