Os deputados de Oposição na Assembleia Legislativa que integram a Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, ingressaram hoje (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando que seja mantida a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Maurício Requião, relator da Denúncia, que determinou a suspensão do processo de privatização da Copel na última segunda-feira (7).
Copel: Paraná privatiza companhia de energia por R$ 5,2 bilhões, com ágio de 5%
Presidência do TCE anula suspensão de processo de privatização da Copel
Requião Filho diz que governo Lula está ‘acovardado’ sobre privatização da Copel
Parlamentares dizem que anulação da decisão foi ilegal
No pedido, os parlamentares apontaram ilegalidade na decisão do presidente do TCE, Fernando Guimarães, que cassou de ofício a liminar que paralisou a venda da companhia. Os parlamentares argumentam que, com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE, “não existia excepcionalidade e urgência possibilitando a atuação de ofício do presidente” contra a decisão do Conselheiro Maurício Requião.
Considerando que o ato do presidente do TCE, além de causar “atos lesivos ao patrimônio público, também ocasionará uma série de atos com difícil reparação, tais como a liquidação das ações na bolsa de valores e perda do controle acionário pelo Governo do Estado” da Copel, os deputados pedem que seja mantido, de forma liminar, o retorno do processo ao Conselheiro Maurício Requião e o reestabelecimento da decisão que suspendeu a desestatização da Copel.
Líder da oposição diz que regimento interno do TCE não pode ser atropelado
Líder da Oposição, o deputado Requião Filho (PT) ressaltou que o Regimento Interno não pode ser atropelado. “O Regimento Interno e a Lei Orgânica são claros, ao determinar que o presidente do TCE só pode atuar de ofício em raras exceções, o que não é o caso. Estamos pedindo ao TJ-PR que corrija este grave equívoco do TCE. A Copel precisa ser protegida”.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, o deputado Arilson Chiorato (PT) ressaltou que a luta contra a venda da Copel, pelo governo Ratinho Jr., continua em outras instâncias.
“Entramos com Mandado de Segurança pedindo a suspensão da decisão do presidente do TCE que desconsidera a decisão do Conselheiro relator Maurício Requião, que entendeu que há motivos suficientes para suspender a privatização da Copel. Também estamos no aguardo de uma liminar do STF em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede o cancelamento da privatização, uma vez que a Lei aprovada no ano passado, que autorizou o início do processo de privatização, possui vício de iniciativa. O processo legislativo suprimiu o debate parlamentar a respeito do caso, além de violar o pacto federativo pela tentativa de interferência do Estado Paraná em direito de propriedade da União”, afirmou Chiorato.
Assinam o mandado de segurança os deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT), Renato Freitas (PT), Professor Lemos (PT), Ana Júlia (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PT) e Luciana Rafagnin (PT).