A decisão estabelece ainda que 100% dos profissionais do magistério deverão cumprir as suas atividades normalmente, em todas as unidades escolares do Município. Além disso, fica proibida a prática de atos que cerceiem o direito de acesso dos servidores municipais ou de usuários das unidades sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Sismmac informou na manhã desta terça-feira que a paralisação dos professores está mantida. Segundo o sindicato, a expectativa é de que 80% da categoria participe do movimento, que quer mudanças no plano de carreira. (Por-

e-mails

Desde a criação da Justiça
Leis do Trabalho) privilegia-se a solução autônoma dos conflitos do trabalho, dispondo o artigo 764 que os dissídios individuais e coletivos serão submetidos sempre à conciliação. Neste aspecto, o seu § 1º incumbe os juízes e tribunais a empregar seus bons ofícios em prol da conciliação. relação a acordos entre as partes, sendo que o § 3º do mesmo artigo 764, dispõe expressamente que faculta-se às partes a celebração de acordo qualquer tempo no processo. Ou seja, não é necessário que o Juiz faça a proposição, sendo de bom senso das partes analisar ao longo da fase de conhecimento ou de execução, quando é o melhor momento para a proposição, para que evite maiores custos ou despesas ou atraso na entrega do crédito alimentar ao trabalhador, ao deixar de fazer Há na CLT, vários citações em do Trabalho no Brasil, e a posterior criação da CLT (Consolidação das

Greve II


OLEGINI VASCONCELLOS


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Opinião


um grande jornal todos os dias

Orlando Kissner

O juiz de direito substituto em segundo grau Sergio Luiz Kreuz foi promovido a desembargador pelo critério de merecimento. Ele preencherá a vaga decorrente do falecimento do desembargador Vicente Del Prete Misurelli. Já a juíza Cristiane Tereza Willy Ferrari, da 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, foi promovida pelo critério de antiguidade. Ela vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Luiz Lopes.

de opinião não refletem, necessariamente, a opinião da Gazeta do Paraná

Luiz Carlos


Desembargadores II


diretor de jornalismo

Editorial


passagens da ancestralidade inca, exuberância dos andes e seus camelídeos, mas dificilmente haverá registros do “Sendero Luminoso”, grupo paramilitar semelhante às Forças Armadas da Colômbia (Farc), descontentes com a representação política do país. Curiosamente, as ações do Sendero foram narradas no livro Lituma dos Andes de Mário Vargas Llosa, escritor ganhador do Nobel da Literatura em 2010, conhecido por outras obras. como as citadas acima, o Peru (re) construiu a sua imagem a partir da gastronomia e suas ligações com a cultura e natureza, por meio da Marca Peru (2023). A Future Brand, empresa que criou a marca e, por conseguinte, o branding a ela associado, descreve em seu portfólio que o Peru “é um país único que tem uma abundância de atrações, benefícios e oportunidades que são escassos em qualquer outro lugar do mundo”. mia, uma vez que a licença para uso é paga, a Marca Peru aumentou o alcance interno e internacional dos produtos típicos, receitas, restaurantes, rotas turísticas, feiras, ações de fomento, oportunidades de investimento externo e premiações, a exemplo do World’s 50 Best, promovido pelo Guia Michelin e que elegeu o restaurante peruano “Central” como o melhor do mundo. O Central é comandado pelo chef Virgilio Martínez, embaixador da Marca Peru e idealizador do Projeto Mater Iniciativa (2023), para valorização dos elementos nativos dos ecossistemas andinos na gastronomia. te apelo cultural e identitário da gastronomia após a Marca Peru, Diante de passagens históricas Além de movimentar a econoA ideia de singularidade e o for-

Concurso na Alep
trouxe novos contornos à gastrodiplomacia peruana e fez (res)surgir uma nova nuance também para o “mercado da saudade”, cujo público original era o peruano residente fora do país, alcançando os estrangeiros que queriam experimentar os sabores andinos, muitos deles sem sequer ter pisado na terra dos incas. A fascinação pela cultura e o anseio pela experiência sensorial trazida pela comida peruana, vem mostrando a capacidade da gastrodiplomacia mostrar ao mundo uma nova visão de um país. nomia, cultura e exuberância natural é identificado no Brasil, mas de maneira rarefeita e em sua maioria atrelada à Amazônia. Elementos como o açaí, castanha do Pará, fava Tonka, oriundos da floresta, são conhecidos em todo o mundo, não só na gastronomia, mas sobretudo na indústria cosmética e a fragilidade de planos de preservação ambiental já foi, inclusive, motivo de tensões diplomáticas na negociação de acordos internacionais, como o que se tentou estabelecer entre o Brasil e a União Europeia. foram inspirações para o Projeto Amazônia 2030, idealizado por Roberto Smeraldi e Saulo Jennings (2023) para o desenvolvimento de um plano brasileiro de soft power, centrado na gastrodiplomacia da Amazônia e concebido para construir uma “marca global com características positivas” para o país. dade do projeto de valorização da cultura amazônida, poderia ser encampada como um projeto maior e apto a englobar o Brasil, além da Amazônia, assim como fez o Peru, que também possui uma “Amazônia”, na busca de unir as regiões vidade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. ca ou não à Justiça do Trabalho? Os próprios Tribunais Regionais já dispõem sobre as técnicas de mediação, porém, o conciliador da JT não pode ser um mediador, pois o terceiro deve ser neutro, e apenas criar as condições necessárias para que as próprias partes encontrem a solução, mas não intervém no sentido de adiantar alguma proposta de solução ou citar a eles a “proposta do Juízo”. uma técnica de resolução de conflitos não adversária, que, sem imposições de sentenças ou de laudos e com um profissional devidamente formado, auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e a preservá-los num acordo criativo em que as duas partes ganhem’. (Vezzulla, 1998, p. 16) presso no parágrafo único do artigo 42 da Lei 13.140/2015, que a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria, ou seja, apenas poderia ser utilizada em uma regulamentação futura, o que não ocorreu até 2023.
Semelhante fascínio pela gastroNessa esteira, a Tailândia e o Peru enquanto integrantes de uma mesma nação. tada por seus ingredientes nacionais, estão por todos os lugares do país ansiando por valorização interna, suporte para alcance internacional e não aumento da segregação regional existente. O patrimônio culinário nacional tem poucos registros nos tombamentos como bens imateriais no Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan). minações de origem e indicações de procedência registradas no Instituto de Propriedade Industrial (Inpi). Os existentes, ainda não representam a diversidade brasileira, sobretudo em sua gastronomia. apresentam com inspirações estrangeiras para melhor aceitação. Enquanto no Peru é possível comer ceviche em estabelecimentos do tipo fast food, no Brasil, as franquias da mesma natureza cada vez mais se interiorizam. A título de ilustração, uma das redes de fast food mais famosas do Peru, a Bembos, é nacional, possui menu genuinamente peruano, harmonizado com Inka Kola. te nacionais são pouco valorizados internamente, sendo escassos (até) no “mercado da saudade” dos brasileiros no exterior. O samba, caipirinha, feijoada e futebol ainda preponderam no atual branding internacional. Por fim, o sal marinho potiguar de mesa é excelente e atende a cerca de 95% do consumo brasileiro. Poucas pessoas sabem dessa informação, mas provavelmente conhecem a flor de sal, originária da ilha francesa de Guérande ou o Sal de Maras, no Peru.
§6º do art. 7º da Resolução 174, a CSJT mencionou que são inaplicáveis à Justiça do Trabalho as disposições referentes às Câmaras Privadas de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e normas atinentes à conciliação e mediação extrajudicial e pré-processual previstas no NCPC. balhista, conforme entendimento que vem se consolidando em relação a prevalência da norma coletiva sobre a lei (“acordado sobre o legislado”), se faz dificílimo uma mediação em conflito coletivo, quiçá em conflito individual, ante as disparidades econômicas entre as partes e a tendência da maldosa flexibilização dos direitos trabalhistas que vem ocorrendo na última década. diação poderia ser aplicada no Brasil, primeiramente, a casos como liberação do aviso prévio ou do FGTS ou em conflitos coletivos, mas precisará de um melhor ajuste para os demais conflitos individuais, inclusive com cursos de formação de mediadores (não conciliadores da própria Vara do Trabalho) para que seja liberada e implementada, ante as disparidades econômicas a cada dia distante entre as partes, mas que precisam de uma solução com menos custos e mais rápida.
Com a devida vênia, a genialiLogo, a lei de mediação se apliPara Vezzulla: “A mediação é Porém, o legislador deixou exA gastronomia brasileira, retraO mesmo ocorre com as denoOs pratos nacionais ainda se No Brasil, produtos genuinamenContudo, em 2016, através do No Brasil, após a reforma traNo meu ponto de vista, a me-
forte ferramenta de bestialização dos seres humanos, afinal de contas, tende a promover um looping infinito de conhecimento já produzido. Afinal de contas, a Inteligência Artificial é alimentada pelo conhecimento adquirido até então – por nós, seres humanos. A tentação pelas facilidades promovidas pela IA, no ambiente escolar, por exemplo, pode nos levar à completa alienação. tipo de regulação desta tecnologia, de modo a preservar não somente o presente, mas também o futuro.
Por essas e outras é urgente que haja algum Traiano (PSD), anunciou a expectativa de que as provas do novo concurso público da Casa sejam realizadas ainda este ano. A informação foi repassada nesta segunda-feira (7), durante atualização sobre os avanços na organização do processo seletivo de novos funcionários do legislativo estadual. “A data prevista para as provas acontecerem é até o final de dezembro. A Comissão que está realizando o concurso já encaminhou para todas as universidades solicitando a elas a possibilidade de realizarem a prova. Até agora, duas entidades responderam: a Universidade Estadual de Londrina (UEL) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Hoje pela manhã nos reunimos e determinei que se intimem as demais universidades para que se manifestem até o dia 30 de agosto se participarão ou não. Caso contrário, vamos seguir o processo com duas que já manifestaram interesse”, explicou Traiano. Ainda segundo o presidente, a expectativa é de ofertar 200 vagas com exigência de formação com nível superior e salários a partir de R$ 4 mil. Os cargos do processo seletivo serão definidos pela Comissão Especial formada por servidores para estudar os detalhes do concurso. “A princípio estamos estabelecendo 200 vagas. É claro que, em um primeiro momento, não venhamos a chamar 100% dos aprovados. Mas, o concurso terá um prazo de validade e os candidatos que forem aprovados poderão ser chamados futuramente”, indicou. Segundo o presidente, o concurso visa recompor os quadros do legislativo com a aposentadoria de funcionários efetivos. “Por isso, a pretensão de que esse concurso possa ocorrer até dezembro. Pois, com promoções e progressões que nós concedemos aos servidores antigos, imaginamos que até janeiro e fevereiro, em torno de 100 servidores efetivos se aposentem.”
40 anos depois
A realização do concurso foi anunciada em março, pelo presidente Traiano, juntamente com o primeiro secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e a segunda secretária, deputada Maria Victoria (PP). “O último concurso ocorreu há mais de 40 anos. Temos funcionários que já estão na Casa há mais de 30 anos”, citou Traiano. De acordo com a Comissão Executiva, a decisão de realizar o concurso público surgiu da avaliação de que é importante a renovação do quadro funcional. Os parlamentares explicaram que, além de concursos realizados há muito tempo para áreas específicas, o quadro é antigo.
386 comissionados
A ideia é criar a possibilidade de equilibrar a experiência dos servidores que estão na ativa com novos funcionários. Atualmente, a Administração do Poder Legislativo conta com 191 servidores efetivos e 386 servidores comissionados. A iniciativa faz parte de uma série de medidas administrativas voltadas ao fortalecimento das políticas de transparência adotadas pelo Poder Legislativo, como o programa Assembleia Itinerante, que vai rodar as principais cidades do Estado aproximando a Casa da sociedade e que nesta quinta-feira (10) está em Castro, nos Campos Gerais.
OPRESIDENTE da
Desembargadores I
Em sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Tjpr) promoveu dois magistrados ao cargo de desembargadores. Ao mesmo tempo, definiu a lista tríplice para o preenchimento do cargo de desembargador destinado ao quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR).
Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar
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Rua Pedro Santos Ramos, 760 - Toledo-PR

*Advogado inscrito na OAB/PR 45.923 Pós graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Greve I


frágeis e excluídos. A urgência de orientar o conceito e o uso da inteligência artificial de forma responsável, para que esteja a serviço da humanidade e da proteção da nossa casa comum, exige que a reflexão ética se estenda ao âmbito da educação e do direito”. te pouco íntimo das novas tecnologias, seu alerta não é vazio. É evidente que a Inteligência Artificial é capaz de promover avanços importantíssimos, como – por exemplo – facilitar o diagnóstico de doenças. Por outro lado, confunde a verdade e pode ser uma

Gazeta do Paraná


Embora o Papa Francisco seja sabidamen-

fale conosco

curitiba

Inteligência artificial
l Ontem o Papa Francisco, ao divulgar a

Mercês

gazeta do paraná I Quarta-feira I 9 de Agosto de 2023 Global 9

mensagem pelo próximo Dia Mundial da Paz da Igreja Católica - que ocorre sempre no primeiro dia do ano -, fez um alerta sobre os prováveis riscos do uso da Inteligência Artificial (IA). as “possibilidades disruptivas e efeitos ambivalentes” da nova tecnologia. O papa também “lembra a necessidade de estar vigilante e trabalhar para que uma lógica de violência e discriminação não crie raízes na produção e uso de tais dispositivos, à custa dos mais Segundo o pontífice é importante observar

A mediação na Justiça do Trabalho


O Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr) considerou ilegal a paralisação que professores municipais de Curitiba iniciaram nesta terça-feira (8). Na liminar, o desembargador substituto, Marcelo Wallbach Silva, em colaboração com o desembargador Luiz Mateus de Lima, estabeleceu multa diária de R$ 20 mil ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), caso o movimento seja iniciado.

cascavel

um acordo. Neste aspecto, os CEJUSCs - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, criados pela Justiça do Trabalho, foi uma excelente forma para que as partes alcançassem a composição através audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, desde que, antes da audiência, já tenham um valor mínimo estabelecido para negociação. dinho Delgado, a conciliação é “ato judicial, por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo.” (DELGADO, 2018, p. 1449) ma é de competência exclusiva ou não do Estado no Brasil, conforme se verifica, através da mediação, uma forma alternativa de solução de conflitos. ção (Lei 13.140/15) regulamenta a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, bem como, estabelece as regras para autocomposição em casos que envolvem pessoas jurídicas de direito público, como a União e os Estados. Logo, a definição trazida na Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015: Art. 1º omissis § 1º Considera-se mediação a atiNa definição de Maurício GoOcorre que, discute-se se o teNeste aspecto, a Lei de Media-

Pacaembú

Marcos Formighieri

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Gastrodiplomacia: o que o Brasil (além da Amazônia) pode aprender com o Peru
Giovanna
WANDERLEY
*Advogada especialista em Direito Marítimo e da Propriedade Intelectual, Cientista Social, Docente da Faculdade Católica do Rio Grande do Norte, vicepresidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/RN, pesquisadora no Núcleo de Estudos Avançados em Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), do Centro de Estudos Estratégicos e Planejamento Espacial Marinho da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e do Museu Virtual Marítimo do Extremo Oriental das Américas
O Economist que abordava a estratégia bem sucedida da Tailândia em usar a sua gastronomia para difundir a cultura local e fortalecer a identidade nacional. A partir de então, vários outros países passaram a utilizar a gastrodiplomacia como soft power na construção do seu branding internacional. O Peru foi um deles. camente, a maioria das pessoas lembram da sua culinária, ao lado de Machu Picchu, sem sequer imaginar que o país experimenta instabilidade política que motiva manifestações populares, como a recente “Tomada de Lima” (O Globo, 2023), responsáveis por fechar rodovias, suspender o acesso aos logradouros públicos e atrações turísticas. por estrangeiros, certamente há Ao pensar no Peru, automatiNa história peruana conhecida termo gastrodiplomacia foi citado pela primeira vez em 2002, em uma edição impressa do The

Rua Fortunato Bebber, 868