A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná acionou a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) para que o órgão adote medidas contra a agência de viagens 123milhas.
No último dia 18 de agosto, a empresa que prometia “os melhores preços em passagens aéreas” anunciou que não cumpriria os contratos firmados para 2023.
Procon-PR já recebeu mais de 1.000 reclamações contra 123milhas
O defensor público Erick Lé Palazzi Ferreira, que preside o NUDECON (Núcleo de Defesa do Consumidor), recebeu presidente da comissão, deputado Paulo Gomes (PP), para debater o assunto.
O parlamentar solicitou à DPE-PR que seja estudada a viabilidade de uma Ação Civil Pública contra a 123milhas para garantir o direito dos consumidores.
"[Os clientes] estão de ‘mãos atadas’ com toda essa situação e ainda foram condicionados a aceitar a imposição da 123 Milhas que sequer cumpriu com o contrato que ela mesma redigiu”, disse Paulo Gomes.
O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECOM) deve avaliar a melhor forma de garantir o cumprimento da legislação.
No período de uma semana, entre os dias 18 e 24 de agosto, o Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr) havia aberto pelo menos 238 processos judiciais envolvendo a 123 milhas. O Judiciário paranaense, em alguns casos, já tem publicado decisões em favor dos consumidores.