As 407 famílias que vivem na ocupação Britanite, no bairro Tatuquara, em Curitiba, tiveram a ordem de despejo suspensa por 90 dias. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) foi proferida pelo desembargador Francisco Cardozo Oliveira nesta sexta-feira (1) e atendeu um recurso do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR).
No processo, a Defensoria argumentou que a reintegração de posse pode causar “graves e irreversíveis danos aos interesses dos ocupantes do imóvel, que podem ficar em situação de risco e sem local de residência”. Por isso, o órgão solicitou que o despejo fosse suspenso até que fosse julgado um pedido interposto em abril deste ano pelo coordenador da Britanite, Hemerson Reis, que aponta omissão no cumprimento dos procedimentos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito às desocupações.
Decisão judicial
Conforme a decisão, não houve cumprimento integral das condicionantes previstas na decisão de reintegração de posse porque não existe plano de realocação efetivo para as famílias.
O documento também ressalta que a maioria das medidas que foram adotadas durante o processo de reintegração, como vistoria no local da ocupação, foram realizadas em 2021. Isso significa que as informações estão desatualizadas, visto que há um lapso temporal de dois anos.
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No prazo estipulado de três meses de suspensão do despejo, o TJ-PR determina que devem ser realizadas:
elaboração de um plano de realocação das famílias, sob responsabilidade da Fundação de Ação Social (FAS) e da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab);
realização de assembleia na ocupação com a presença do Oficial de Justiça e representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e da DPE-PR, na qual será informada sobre o cumprimento da ordem judicial, recomendando aos moradores prazo de 15 dias para a desocupação voluntária;
planejamento operacional da Polícia Militar do Paraná;
realização de inspeção no local pelo juiz que preside o processo ou pela Comissão de Conflitos Fundiários;
designação de audiência pública com a presença dos ocupantes e/ou seus advogados, MP-PR, DPE-PR, prefeito/Procuradoria do Município, órgãos de assistência social, movimentos sociais, associações de moradores, Oficial de Justiça, Polícia Civil, Secretarias de Estado, entre outros;
cadastramento prévio e obrigatório das famílias pelo município e encaminhamento para programas sociais de habitação;
realocação das famílias em espaço previamente designado pelo Estado ou município;
elaboração de cronograma para a desocupação voluntária, mediante o estabelecimento de prazos razoáveis;
colocação de placas no local para evitar a chegada de novos ocupantes.
Britanite
A ocupação Britanite surgiu em 2020 e desde então tem processo de reintegração de posse em andamento. Durante a pandemia, ele chegou a ser suspenso por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu critérios para as reintegrações de ocupações coletivas, mas voltou a tramitar em 2023.
Até abril deste ano, existiam 335 habitações na Britanite.
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