Ao todo, o Tribunal de Justiça do Paraná já recebeu 737 ações contra a 123 Milhas, desde que a empresa anunciou a suspensão da emissão de passagens, com embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, que faziam parte de pacotes promocionais.
No início da semana, a empresa entrou na Justiça com um pedido de recuperação que foi aceito nesta quinta-feira (31). De acordo com o Poder Judiciário, a 123 Milhas deve apresentar, dentro de 60 dias, um plano de reestruturação com informações detalhadas para reparação dos consumidores.
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O advogado Rafael Guazelli, especialista em Direito Empresarial, explicou o que significa esse pedido feito à Justiça pela empresa e o que acontece, na prática, a partir desse momento.
Conforme a empresa, a solicitação tem o objetivo de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-funcionários e fornecedores.
Rafael Guazelli afirmou que, nesse momento, o consumidor não tem como mover ações contra a empresa.
O advogado explicou o que pode ser feito por quem ainda não ingressou com processos na Justiça.
123 Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens em agosto. No Paraná, já são mais 730 ações contra a empresa. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Além da 123Milhas, as sócias HotMilhas e Novum Investimentos também devem apresentar em 48 horas a planilha de credores. Já os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar à Administração Judicial as habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados.
O Poder Judiciário também acatou um pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para participarem do processo de recuperação judicial com a apresentação de sugestões, requerimentos e audiências públicas.
No pedido de recuperação judicial, a 123 Milhas justificou que não conseguiu emitir as passagens por diversos motivos, entre eles estão quebra de contratos com companhias aéreas parceiras, alta do preço das passagens após a pandemia da Covid-19 e mudanças na política de preço e de sistemas de segurança das empresas aéreas.
123 Milhas teve o pedido de recuperação judicial acatado pela justiça. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A agência também informou que o alto número de ações judiciais contra a empresa foi um dos motivos que levou ao pedido de recuperação judicial. A lista de credores ultrapassa 700 mil pessoas, sendo a maioria consumidores. As dívidas da empresa somam R$ 2,3 bilhões.
De acordo com a Defensoria do Estado, somente no Paraná, a 123 Milhas deixou de cumprir contratos que somam aproximadamente R$ 5,5 milhões.