Assessorar a população em procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis, e esclarecer dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades, doações, inventários, divórcios e testamentos, são o foco da 1ª edição da Jornada Notarial da Família, evento de assessoramento gratuito que será realizado no próximo sábado (dia 30) pelos tabeliães de notas do Paraná na Rua da Cidadania no bairro Fazendinha, em parceria com o Justiça no Bairro, programa desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR).
Nesta oportunidade, com o apoio do Judiciário, notários e escreventes dos Tabelionatos de Notas estarão concentrados em um único local para promover atendimento pessoal e gratuito a todos os interessados, com o objetivo de orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira. Na ocasião, o judiciário paranaense também fará a realização de atos gratuitos para a população.
“Viver junto” sem casar tem se tornado uma tendência cada vez mais comum no Brasil, mas os riscos de conviver na informalidade acabam cobrando seu preço, com ações de contestação de bens na Justiça, disputas por pensão, herança e dificuldade para incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios. Processos judiciais que poderiam ser evitados com a regularização da união estável entre os casais, tanto homoafetivos como heteroafetivos. Segundo o último Censo, mais de um terço das uniões no país é informal, ao mesmo tempo em que os casamentos caem ano a ano.
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Daniel Driessen Junior, reforça a importância dos atos praticados nos Tabelionatos de Notas do Paraná, em razão da maior segurança jurídica que a escritura de união estável pode proporcionar aos companheiros. “A escritura pública de União Estável é um documento que representa grande evolução para a igualdade dos direitos dos companheiros. É de grande relevância reforçar que a união estável garante a comprovação da relação das pessoas envolvidas e consolida direitos e deveres entre os companheiros, dentre eles o direito a herança”, explica o presidente.
Moradias e Reforma Tributária
Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, entre eles a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com sua regularização, quem não possui escritura pública pode até vir a perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.
O Governo do Paraná vai regularizar a titulação de propriedade de até 885 imóveis localizados em terras devolutas do Estado até o fim de 2023. A estimativa da Diretoria de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra (IAT), responsável pelo programa, é que aproximadamente 4,4 mil pessoas de 12 municípios sejam beneficiadas, um incremento de 657% em relação à média dos últimos quatro anos – em 2020, em razão da pandemia da Covid-19, a ação foi paralisada. O investimento total neste ano é de R$ 1,8 milhão.
Prestes a avançar no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida. O texto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para quem possui maior patrimônio.
Evento: Jornada Notarial da Família – Assessoramento Gratuito
Data: 30.09.2023
Horário: 9h às 17h
Local: Rua da Cidadania Fazendinha – R. Carlos Klemtz, 1700 – Fazendinha, Curitiba – PR
Sobre o CNB/PR
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Paraná. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização e a prevenção de litígios.