85816-300 – (45)3218-2500

SILVEIRA


*Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

diretor de jornalismo

mente na Folha de S.Paulo

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cascavel

Em outras palavras, defender o

Projeto de lei prevê inédita descarbonização da matriz de transportes


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Marcos Formighieri

de opinião não refletem, necessariamente, a opinião da Gazeta do Paraná

O equívoco maior, no entanto, fica na ex-

Éimpossível falar em futu-
posto e, no Brasil, sob a condução do presidente Lula, temos aceitado essa missão, tratando o futuro das brasileiras e dos brasileiros com o objetivo inegociável de unir e reconstruir nosso país para um futuro mais justo, solidário e sustentável. Afinal, nossa atuação tem fortalecido o protagonismo do Brasil na transição energética mundial. energética posiciona nosso país no centro do mundo, não apenas pelo nosso potencial extraordinário de produção de energia limpa, mas também pela capacidade e determinação de nossa população, que escolheu um modelo de governo alinhado ao desenvolvimento sustentável e à defesa da dignidade das pessoas. Por esses motivos, o Brasil é o país certo para investir.
Essa tão aclamada transição ro sem falar em mobilidade de baixa emissão de carbono. O desafio está

Ives


Pode o STF legislar sobre o aborto?


O mais curioso é que nunca foi

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Alexandre


cias do Vaticano contava entre os seus 80 membros com 29 prêmios Nobel e um brasileiro (Clodowaldo Pavan). aborto com modificação do artigo 128 do Código Penal pela Suprema Corte Brasileira e não pelo Congresso Brasileiro, é legalizar por legislação ordinária escrita pelo STF, o homicídio uterino, pois o aborto é destruição da vida humana no ventre materno. considerada inconstitucional a Lei 9.605/1998, que criminalizou a destruição de embriões de tartaruga, vale dizer, se o aborto for decidido como legal no Brasil, não por força de um Congresso eleito por 125 milhões de brasileiros — foi o número dos que compareceram às urnas nas últimas eleições —, mas por um tribunal aprovado no Congresso pela vontade exclusiva de um homem só, nós estaremos considerando uma tartaruga com maior dignidade e direito à vida que um ser humano, que poderá ser destruído sem punição no ventre materno, enquanto a destruição de um ovo de tartaruga poderá levar o cidadão ao cárcere. Lejeune, famoso geneticista francês com importante colaboração na determinação das causas da Síndrome de Down, estando na Inglaterra e dando entrevista para a BBC de Londres, foi interpelado pelo repórter com a afirmação de que até a 12ª semana de gravidez há um conjunto de células e não um ser humano, que apenas surge com o feto.

À época, a Academia de Ciên-

ASuprema Corte Ame-
to, que remanescia desde 1973 na questão Roe v. Wade, admitiu um grupo de 141 professores universitários de todos os continentes, como “amici curiae”. Eu estava entre eles. apresentamos, um foi de especial força a dar apoio ao estado do Mississipi, qual seja: de que a matéria não era de nível constitucional e não deveria ser objeto de julgamento por aquele tribunal, mas sim ser decidida pelos legisladores de cada Estado. Demostramos, por outro lado, que inúmeras Constituições do mundo consideravam que a vida começa na concepção, mas nenhuma garantia à mulher Dos inúmeros argumentos que ricana, no processo em que alterou sua jurisprudência sobre o abor-

“Artigo 5º, CF/88. Todos são

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de Críticos de Arte (AB-
de forma desconcertante para o repórter que: “se nas primeiras 12 semanas não é um ser humano, mas tem vida, só pode ser um animal. Que os ingleses entendam; a lei inglesa era neste sentido — que a Inglaterra tem uma rainha que foi um animal por três meses, mas depois tornou-se um ser humano é um problema dos ingleses. Eu sempre fui humano, desde a concepção”. concluir com uma observação. Entendo que o Supremo não tem competência para legislar sobre a matéria. Está o artigo 49, inciso XI assim redigido: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”, proibindo que o Poder Judiciário invada a competência normativa do Congresso Nacional, que terá que zelar por sua competência legislativa editando, a meu ver, um decreto legislativo (artigo 59 inciso VI) contra a decisão. Compreendo, pois, a reação de muitos deputados e senadores, que tem se manifestado contra esta invasão, pretendendo, se a Suprema Corte insistir em legislar sobre a matéria, tomar as medidas necessárias em defesa de seu direito constitucional de fazer as leis. levantei, como advogado da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp), em minha sustentação oral depositada no STF, quando a sessão ainda era virtual, na linha de outros amici curiae e da Advocacia Geral da União.
plural de políticas energéticas para o pleno desenvolvimento sustentável, que tem sido pensada e executada para atender não só ao apelo do mundo pela emergência climática, mas também para ampliar nossa indústria com benefícios para a população. Para isso, precisamos contar com parceiros essenciais, como o Legislativo. elétrica produzida no Brasil seja limpa e tenhamos a tradição do etanol, queremos mais. O Brasil já avançou e se tornará o principal provedor de soluções de baixo carbono para outras nações. Já somos vanguarda na produção mundial de energia limpa. Assinamos a Aliança Global para Biocombustíveis. Nossos esforços pela transição energética não escolhem um mercado global de cálculos, mas um rosto humano, um coração pulsante, com muitas gerações pela frente. Com diálogo permanente e com um chamado institucional — e individual — vamos garantir desenvolvimento econômico, com frutos sociais e respeito ao meio ambiente.
Uma terça-feira movimentada em Umuarama. Em menos de 24 horas após outra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr), que tirou do cargo o prefeito Celso Pozzobom, a desembargadora Joeci Machado Camargo, o reconduziu ao cargo. O vice-prefeito Hermes Pimentel tinha sido empossado na segunda-feira (25) no cargo de prefeito e estava divulgando o seu secretariado quando veio a nova decisão judicial. A pedido da defesa de Pozzobom, a desembargadora, que também é 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, anulou a decisão da Câmara Municipal de Umuarama, que cassou o prefeito na madrugada do dia 22 de janeiro de 2022. (Portal Contraponto) te para transbordar. Essa é a maior marca registrada desde 1941, quando as águas chegaram a 4,75 metros no centro histórico, segundo a Prefeitura de Porto Alegre. Vídeos gravados por moradores mostram a água atingindo calçadas, ruas e avenidas. Com a subida do nível do lago, equipes da prefeitura colocaram sacos de areia na comporta 4 do Cais Mauá para conter o vazamento de água.
Queda de braço I
Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito ao usufruto exclusivo das terras que já ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Incluído no Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, analisado durante a reunião deliberativa que o colegiado realizou hoje, o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas recebeu 16 votos favoráveis e dez contrários. Ao fim de mais de quatro horas de debates, os parlamentares também aprovaram o envio do PL ao Plenário do Senado em regime de urgência.
Queda de braço II
Neste breve artigo, gostaria de De resto, foi essa preliminar que
Ainda que 90% da energia A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) passou a ser composta, a partir desta quarta-feira (27), por duas mulheres. Com a saída do procurador-geral Augusto Aras, o comando do órgão será exercido, interinamente, pela subprocuradora Elizeta de Paiva Ramos e a vice Ana Borges Coelho do Santos. A gestão interina ficará no comando da PGR até o fim do processo de nomeação do novo procurador-geral, a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não há prazo para a indicação.
apoiam as artes, exposições, publicações e instituições atuantes no cenário nacional das artes visuais, nos anos de 2019 e 2022. Entre os premiados do ano de 2019 está o cascavelense e ex-secretário de Cultura de Cascavel, Luiz Ernesto Meyer Pereira, a quem será destinado o prêmio Ciccillo Matarazzo. O prêmio em questão é destinado a personalidade atuante no meio artístico. Os prêmios foram atribuídos pelo resultado da votação de cerca de aproximadamente 165 associados/as em escala nacional, por votação em formulário online. O sistema de premiação foi criado em 1978, para destacar exclusivamente as artes visuais. Em 2022, a premiação foi ampliada e agora o Prêmio ABCA contempla 13 categorias, incluindo ainda os destaques regionais, totalizando 18 prêmios. A cerimônia do Prêmio ABCA acontecerá no SESC Vila Mariana, em São Paulo.
Prefeito retorna Na PGR Dívida pública I
O baixo volume de vencimento de títulos fez a Dívida Pública Federal (DPF) subir em agosto e superar, pela primeira vez, a marca de R$ 6,2 trilhões. Segundo números divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,142 trilhões em julho para R$ 6,265 trilhões no mês passado, avanço de 2,01%.
CA) realiza no próximo dia 3, às 19h, uma premiação que tem como objetivo destacar críticos, artistas, pesquisadores, curadores e personalidades que
Dívida pública II
Em abril, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Mesmo com a alta em agosto, a DPF está abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2023 entre R$ 6,4 trilhões e R$ 6,8 trilhões.
Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras outrora ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar. A Corte retomou nesta tarde, a análise de outros aspectos relativos à demarcação de terras indígenas não apreciados na semana passada, como a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.
Guaíba transborda
O nível do Lago Guaíba, em Porto Alegre, chegou a 3,17 metros nesta quarta-feira (27), 17 centímetros acima do limiAlém do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade do pagamento de indenizações e outros aspectos analisados pela Corte estão contemplados no PL 2.903. Para senadores favoráveis ao texto que a CCJ aprovou ontem, a decisão do STF não tira do Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre o tema.
Queda de braço III

Certa vez o professor Jérôme

A própria Constituição brasi-

grama Brasileiro de Etiquetagem Veicular. bém, um aumento de 27% para 30% no percentual de etanol anidro na gasolina, que tornará os motores mais eficientes. A atividade de captura e estocagem de carbono será regulamentada. Na rota da liderança do Brasil, também lançamos na Amazônia o maior programa de descarbonização do setor elétrico do mundo, com mais redes de transmissão de energia, melhor utilização do gás amazônico e implantação de painéis solares e baterias nas comunidades ribeirinhas. Todos. A expectativa é que mais de 500 mil famílias sejam beneficiadas até 2026. O Novo PAC deve trazer cerca de R$ 600 bilhões em investimentos para segurança e transição energética. mos ao Congresso um moderno arcabouço legal para o hidrogênio de baixa emissão de carbono. Já estamos preparando a nossa indústria para recebermos as primeiras plantas de produção em escala industrial. energética do papel, e esses são exemplos dessa estruturação Isso vai tornar possível, tamRelançamos ainda o Luz Para Ainda neste ano encaminhareEstamos tirando a transição

“Ledo engano”
l Foi um escândalo. Uma denúncia de cor-
rupção envolvendo os contratos de pedágio no Paraná confirmou o que já sinalizava o título de “estado com os pedágios mais caros do país”. Diante de tarifas obscenas e obras acordadas e não efetuadas - à base do pagamento de muita propina e lavagem de dinheiro, um acordo de leniência foi firmado em 2019 pelo Ministério Público Federal com as concessionárias que operam o pedágio no estado. Empresas chegaram a reconhecer o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais que as favoreciam. Mas sofreram penalidades leves, que envolveram a redução do preço das tarifas por um curto período e o pagamento de multa, a ser revertida em obras nas rodovias. No fim das contas, as empresas seguiram eximidas de obras suprimidas irregularmente dos contratos e o povo paranaense continuou no prejuízo. O episódio, no entanto, serviu para escancarar os absurdos contratuais cometidos no estado do Paraná, nos levando a crer que, tão cedo, ninguém se atreveria a contar esta mesma história aos paranaenses, cuja tolerância com o caso já havia ido para o espaço. Ledo engano, após ser refém por mais de 20 anos destes contratos, os paranaenses estão prestes a se comprometer – por mais 30 anos – com outro negócio ‘mal feito’.
Em novembro de 2021 se encerrou a vigência dos contratos de concessão das rodovias que passam pelo Estado do Paraná. Um novo modelo de concessão entrou em jogo, mas é tão – ou talvez mais – danoso que o antigo. Com a mesma promessa de obras e investimentos, a proposta envolve 15 novas praças de pedágio. Somadas às 27 já existentes são 42 praças de pedágio por todo o estado. pectativa pela reação da sociedade civil organizada que, se no passado jurou nunca mais ser passada para trás, hoje aceita com resiliência mais 30 anos de incertezas, enquanto prefere acreditar na concorrência que não se consolida, na tarifa mais baixa que não vai acontecer. Ledo engano.

Pacaembú

Artigo 4, Pacto de São José da 1. Toda pessoa tem o direito de

Rua Fortunato Bebber, 868

GANDRA DA SILVA MARTINS


Editorial


Rua Capitão Virgínio de Oliveira, 108

Rua Pedro Santos Ramos, 760 - Toledo-PR

O acadêmico francês respondeu

gia está fazendo o dever de casa de mostrar ao mundo o potencial nacional. Estivemos na ONU lançando as bases concretas para a descarbonização do nosso país e do planeta e apresentando um novo conceito de geração de energia limpa. Já temos uma das maiores indústrias de biocombustíveis do planeta, com potencial e novos mercados ainda por serem explorados. Queremos que nossa energia se transforme em prosperidade e riqueza para o país. mos o Projeto de Lei Combustível do Futuro, maior programa de descarbonização da matriz de transportes do planeta. Uma das inovações que o projeto vai criar é o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), medida que vai diminuir as emissões de gases do efeito estufa do setor aéreo. Também será criado o Programa Nacional de Diesel Verde, reduzindo nossa dependência do combustível derivado de petróleo. produção e comercialização dos combustíveis sintéticos e integra as iniciativas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do Programa Rota 2030 e do Pro-

o direito de eliminar seu filho em seu ventre. leira garante a inviolabilidade do direito à vida (caput do artigo 5º) e o Código Civil prevê que todos os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção (artigo 2º), sobre ter o Brasil aderido ao Pacto de São José, também denominado Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à vida do zigoto (artigo 4º). Estão os três dispositivos assim redigidos: iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: (...) lidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Costa Rica - Direito à Vida: que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Academia de Ciências do Vaticano, no início do século 21, em conclave para discutir o direito à vida, declarou que começa com a primeira célula gerada entre o encontro do espermatozoide com o óvulo.

*Ministro de Minas e Energia

Gazeta do Paraná


curitiba

Luiz Ernesto, destaque nacional


Com esse objetivo, elabora-

* Colunas assinadas e artigos

85851-110 – (41)3338-9191

*o artigo foi publicado original-

Artigo 2º, CC/2002. A persona-

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