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12 de setembro de 2023 afolha 5 visualizações
O documento entregue à chefe da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná busca consolidar a legislação estadual pertinente aos direitos da mulher.
Na segunda-feira (11), a líder da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputada estadual Mabel Canto (PSDB), junto às deputadas Márcia Huçulak (PSD) e Luciana Rafagnin (PT), entregou à secretária da mulher, Leandre Dal Ponte, uma cópia do projeto de lei que cria o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense, que busca consolidar a legislação estadual pertinente aos direitos da mulher. A ideia é organizar 62 leis em prol das mulheres com o objetivo de facilitar o acesso à população.
Mabel explica que o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense será “um instrumento que contribuirá para que não só as mulheres, mas todo cidadão paranaense conheça, respeite e pratique os direitos conquistados por meio de anos de luta em prol da equidade entre homens e mulheres”. De acordo com o texto, buscou-se selecionar toda a legislação vigente encontrada nos bancos de dados da Casa Civil do Governo do Estado e Assembleia que tratam de direitos das mulheres.
Segundo Mabel, nos próximos dias serão entregues cópias do projeto de código para outros órgãos, como o Ministério Público do Paraná, OAB Paraná, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Paraná, além de outras entidades envolvidas para que, no prazo de 60 dias, apresentem sugestões ao projeto. A reunião ainda abordou a regulamentação de leis em prol das mulheres, o Fundo da Mulher, e também as possíveis emendas ao projeto do Plano Plurianual (PPA), para os anos de 2024 a 2027, que deve ser apresentado pelo Governo à Casa em setembro.
“A apresentação das sugestões desses órgãos visa agregar a construção do código. Todos esses órgãos têm um trabalho em prol da mulher e tenho certeza que as sugestões serão benéficas ao nosso projeto”, concluiu a deputada Mabel Canto.
Por: Assessoria Alep – Foto: Divulgação
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