cionários públicos e um sócio da empresa Eco Verde Serviços foram condenados por ato de improbidade administrativa. As penalidades incluem multas em valores variados, de acordo com o grau de envolvimento de cada um no caso, e a proibição de contratação com o poder público por quatro anos. diversos problemas na execu-

encontrados elementos suspeitos, como um empregado do município afi rmando que parte de seu salário foi pago pela Eco Verde durante o período da contratação, a decisão judicial não pôde detalhar a suposta vantagem que Menoncin teria recebido. -prefeito abordou apenas o ato de improbidade administrativa,

Ex-vereador de Marechal é condenado à prisão por ‘rachadinha’


A condenação refere-se à prá-

GAZETA DO PARANÁ I Domingo I 12 de Novembro de 2023 Geral Público 3

Em redação fi nal serão votados

Ex-prefeito de Matelândia, Menoncin é condenado por improbidade


parecidas”

ção fi nal serão apreciados o projeto de lei 824/2023 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que altera o artigo 40 e anexos da Lei n° 14.277/2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias. E o projeto de lei 846/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Robson Gilson Tedesco. projeto 545/2023, dos deputados Tiago Amaral (PSD) e Luis Corti (PSB), denominando Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no km 122 da BR-376, na interseção com a Avenida Ouro Branco, no município de Alto Paraná. E o projeto de lei 640/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina Horalino Bilibio, o trevo que fica localizado no Km 573 da BR 277, em Cascavel.

Bruno Rodrigo

Utilidade pública

Entre as condições para o

Sem licitação Segundo a justiça, havia tempo hábil necessário para a realização de um processo licitatório


Regulamentação de lei que garante acesso a canabidiol marca a semana na Assembleia
A proposta recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico
Alep
Curitiba
?Na segunda-feira (13) a As-
sembleia Legislativa do Paraná promove, a partir das 9 horas, a audiência pública Regulamentação da Lei Pétala, por proposição do deputado Goura (PDT) e da Comissão de Saúde Pública da Assembleia. A Lei n° 21.364 foi promulgada em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD). A proposta recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Segundo o parlamentar, a regulamentação da Lei é fundamental para garantir o acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. O debate ocorre no Auditório Legislativo. das 9h30 ocorre uma sessão soTambém na segunda, a partir lene para homenagear a Polícia Penal do Paraná. O evento, que será realizado no Plenarinho, é uma proposição do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), do primeiro- secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), da deputada Flavia Francischini (União), e do deputado Tito Barichello (União). deputado Tiago Amaral (PSD), a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Anunciada pelo presidente,
EM NÚMEROS
2 Serão realizadas duas sessões plenária ordinárias na próxima segunda-feira (13).
Entre os itens em pauta estarão os projetos do governo que criam programas para promover o turismo no estado
(14) para a próxima segunda-feira. O encontro ocorre no horário regimental, a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. Plenário da Casa recebe sessão solene alusiva ao Dia do Empresário. A proposição é do deputado Samuel Dantas (SD).
Duas sessões
Serão realizadas duas sessões plenária ordinárias na próxima segunda-feira (13). Entre os itens em pauta estarão os projetos do governo que criam programas para promover o turismo no estado. O projeto 436/2023 trata do Paraná+Eventos e objetiva auxiliar os municípios na atração e execução de eventos regionais. Enquanto o Paraná Turismo+Infra, defi nido no projeto de lei 438/2023, pretender qualificar o ambiente turístico dos municípios por meio da implementação de infraestrutura, consolidação de rotas e revitalização de espaços. Ambos estão em terceira discussão. 264/2022, da deputada estadual Mabel Canto (PSDB), que busca igualar o valor de prêmios para mulheres e homens em competições esportivas no Paraná que recebam apoio ou recursos públicos do Governo do Estado. E do projeto de lei 702/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bombeiro Integrado.

R$ 589,4 mil, como “muito superior ao praticado no mercado em circunstâncias

tas e Idosos de Mandaguari; o 820/2023, do deputado Adão Litro (PSD), à Associação Tempo de Milagres, em Curitiba; e o 848/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultura e Artístico de Itaguajé. lei 883/2023, do deputado Luis Corti (PSB), que concede o Título de Terra dos Lagos do Iguaçu ao município de São Jorge d’Oeste. o projeto de lei 687/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que trata sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. E o projeto de lei 642/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Idir Treviso a PR487, que liga os municípios de Ivaí e Ipiranga – o texto passou também em terceiro turno.

Várias iniciativas tratam da concessão do título de utilidade pública a entidades do estrado. Três serão votadas em primeiros e segundo turno, respectivamente nas duas sessões: o 410/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), ao Handebol Clube Corbélia, em Corbélia; o 590/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), à Casa de Apoio Madre Maria Gertrudes, em União da Vitória; e o 762/2023, do deputado Batatinha (MDB), à Associação Antônio Vieira, em Cascavel. rão o 786/2023, do deputado Luis Corti (PSB), à Associação de Voleibol de Pato Branco; o 798/2023, do deputado Ademar Traiano (PDS), à Associação Instituto Anjo Azul, em Curitiba; o 812/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), à Associação de Aposentados, PensionisEm primeira discussão esta-

589,4
A decisão da Justiça considerou o valor pago pelo município,

A ação movida contra o ex-

retornando à prisão, neste caso, a uma colônia penal agrícola, para repouso no período noturno. Contudo, devido à escassez de estabelecimentos penais adequados no estado do Paraná, o promotor Caio Di Rienzo esclareceu que Adelar Neumann deve cumprir sua pena em liberdade, sujeito ao cumprimento de condições estabelecidas pelo juízo

A Lei 14.230/2021 trouxe algumas alterações importantes à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021 é a adoção da responsabilidade subjetiva para os agentes públicos em casos de improbidade administrativa. Antes, a responsabilidade era objetiva, ou seja, bastava a comprovação do dano e do ato ímprobo para aplicação das sanções. Agora, é necessário comprovar o dolo do agente público na prática do ato ímprobo.

Lei de Improbidade

BRUNO RODRIGO

e os valores foram considerados exorbitantes; no entanto, não foi possível provar atos de corrupção


tica dos crimes de concussão, ocorridos em mais de 18 ocasiões, segundo as conclusões do processo. blico, apresentada em fevereiro de 2019, acusou Adelar Neumann de exigir dinheiro de dois funcionários, previamente indicados pelo próprio vereador,

? O Tribunal de Justiça do estado

Orlando Kissner

EM NÚMEROS

Em terceira discussão e reda-

da execução penal. cumprimento da pena em liberdade, destaca-se a obrigação do ex-vereadlor Adelar Neumann utilizar tornozeleira eletrônica pelo tempo determinado na sentença. Essa medida visa monitorar os movimentos do condenado e garantir o cumprimento das determinações judiciais.

do Paraná confi rmou a sentença proferida pela Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, condenando o ex-vereador de Marechal, Adelar Neumann a uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

As investigações revelaram

como condição para que as vítimas permanecessem em seus cargos. O ex-vereador chegou a ser preso em fl agrante, mas foi posteriormente libertado por ordem judicial. dor inclui o regime semiaberto. Em linhas gerais, esse regime permite que o condenado trabalhe e/ou estude durante o dia, A pena imposta ao ex-verea-

Menoncin, que exerceu a função de prefeito por dois mandatos, de 2013 a 2020, concorreu nas últimas eleições como candidato a deputado estadual, sendo eleito suplente na chapa do Partido Progressista

A denúncia do Ministério Pú-

Cascavel

?O ex-prefeito de Matelândia,

Divulgação Prefeitura de Matelândia

Mesmo caso do projeto de lei

ção do contrato, incluindo a admissão de funcionários para atividades diferentes do objeto contratado e pagamentos indevidos a um funcionário público municipal sem vínculo com a empresa prestadora de serviços. A decisão da justiça apontou para a falta de justifi cativa para a dispensa da licitação, indicando que a contratação da Eco Verde Serviços não se justifi cava como uma emergência.

sem incluir acusações de corrupção. Menoncin, que exerceu a função de prefeito por dois mandatos, de 2013 a 2020, concorreu nas últimas eleições como candidato a deputado estadual, sendo eleito suplente na chapa do Partido Progressista. ná também obteve condenação de outros envolvidos no caso. Além do ex-prefeito, dois fun-

Em segundo turno estarão o

Cascavel

Rineu Menoncin (PP) foi condenado por improbidade administrativa em decisão proferida pela juíza Pryscila Barreto Passos Remor, titular da Vara da Fazenda Pública de Matelândia. A sentença resultou de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Paraná, que acusou Menoncin de autorizar, em 2014, a contratação emergencial da empresa Eco Verde Serviços para a coleta de lixo no município. -prefeito teria optado pela contratação em regime de urgência, dispensando a necessidade de licitação, mesmo tendo conhecimento da problemática relacionada à coleta de lixo desde o início de seu mandato. A decisão da Justiça considerou o valor pago pelo município, R$ 589,4 mil, como “muito superior ao praticado no mercado em circunstâncias parecidas”. A contratação aconteceu depois de sete meses no cargo, com Rineu tendo consciência de que havia a necessidade do lançamento de uma licitação. Os sete meses seriam suficientes para que fosse agilizado um processo licitatório.
Segundo a acusação, o ex-

O Ministério Público do Para-

A denúncia do Ministério Público, apresentada em fevereiro de 2019, acusou Adelar Neumann de exigir dinheiro de dois funcionários

À noite, a partir das 18h30, o

A juíza Pryscila Barreto Pas-

sos Remor interditou Rineu Menoncin de contratar com o poder público por quatro anos e impôs uma multa ao ex-prefeito. No entanto, a decisão não conseguiu esclarecer totalmente as circunstâncias suspeitas que envolviam a relação entre a administração municipal de Matelândia e a empresa Eco Verde Serviços. Embora tenham sido

Para completar, o projeto de