A Justiça do Paraná arquivou a Ação Civil Pública de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o ex-governador Beto Richa (PSDB).
A decisão é do juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A denúncia foi feita em 2019, na Operação Piloto, com base em informações compartilhadas a partir das investigações da força-tarefa da Lava Jato. Na época, o MP-PR denunciou irregularidades em uma licitação para obras na PR-323, entre Maringá e Francisco Alves. Relembre a seguir.
Na prática, a decisão livra da acusação de improbidade administrativa, nesta ação, o ex-governador, outras sete pessoas e cinco empresas.
Entre elas o ex-chefe de gabinete do ex-governador, Deonilson Roldo e o irmão de Beto e ex-secretário de Infraestrutura e Logística, Pepe Richa.
O magistrado considerou que as acusações contra Richa foram feitas sem a devida apresentação de evidências que as sustentassem ou não detalharam as ações específicas de cada acusado.
Os detalhamentos fariam parte de um ajuste para se adequar as alterações que o Congresso Nacional implementou à Lei de Improbidade Administrativa em 2021.
A atualização na lei indica a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, isto é, a intenção de cometer um crime de improbidade.
Segundo o documento, mesmo intimado, o MP-PR não cumpriu com a decisão judicial.
"Não há outra medida processual judicialmente a ser adotada senão indeferir-se a petição inicial, porque inepta, já que o pedido se tornou indeterminado, haja vista que o requerente Ministério Público do Estado do Paraná deliberadamente não se incumbiu do ônus que lhe cabia", diz a decisão.
"Não há outra medida processual judicialmente a ser adotada senão indeferir-se a petição inicial, porque inepta, já que o pedido se tornou indeterminado, haja vista que o requerente Ministério Público do Estado do Paraná deliberadamente não se incumbiu do ônus que lhe cabia", diz a decisão.
Em nota, o MP-PR disse que a denúncia estava embasada com provas, que discorda da decisão e que irá recorrer.
Sobre a decisão, Richa disse que ela vem para "restabelecer a verdade em torno da politização e perseguição orquestrada pela extinta Lava Jato contra ele, ex-secretários e empresários".
“A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública é um marco importante. Ela mostra que houve, sim, uma tentativa de criminalizar a gestão pública, sem a apresentação de qualquer prova contra gestores públicos que sempre pautaram sua conduta pela ética e pelo respeito”, disse Richa.
A defesa de Deonilson Roldo afirmou que não deseja fazer nenhuma consideração a respeito da decisão.
O g1 aguarda retorno de Pepe Richa.
Operação Piloto - 53ª etapa da Operação Lava Jato
O ex-governador foi alvo da Operação Piloto na 53ª etapa da Operação Lava Jato.
Ele foi investigado, segundo o MP, por irregularidades em uma licitação para Parceria Público-Privada (PPP) e obras de exploração e duplicação da PR-323, que liga Maringá, no norte do estado, a Francisco Alves, no noroeste.
Em 2019, o MP-PR propôs uma ação civil pública com base investigações da força-tarefa da Lava Jato na Operação Piloto. Houve o compartilhamento de informações e provas obtidas pelo Ministério Público Federal (MPF).
Para os promotores, o grupo havia atuado para fraudar a licitação para a duplicação da PR-323, em um contrato de mais de R$ 7 bilhões.
A intenção, segundo a investigação, era de favorecer o consórcio liderado pela Odebrecht. A obra não saiu do papel.
Segundo os investigadores, em 2014, o ex-chefe de gabinete do ex-governador, Deonilson Roldo, sugeriu a um empresário que entrasse na licitação apenas para dar um ar de legalidade à fraude.
Conforme o MP-PR, ele prometeu recompensar o empresário em outros negócios. A conversa foi gravada.
Um dos delatores da Odebrecht relacionou o contrato da obra da PR-323 ao repasse de R$ 2,5 milhões, via caixa dois, para a campanha de reeleição de Richa.
De acordo com os promotores, os então acusados transgrediram o princípio da moralidade administrativa visando conferir aparência legal a uma concessão direcionada, sustentada em um esquema espúrio de propina.
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