Folha de Londrina, terça-feira, 05 de dezembro de 2023
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1Z TJconcede liminare suspende processo da Operação Patrocínio Segundo a defesa dos irmãos Rufato, agora cabe à Justiça Douglas Kuspiosz Especial para a FOLHA O desembargador Luís Carlos Xavier, da 22 Câmara Criminal do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), acolheu os argumentos da defesa dos irmãos Edgar Fernando Rufato e Euclides Antonio Rufato, empresários do ramo moveleiro que são réus na ação criminal da Operação Patrocínio, e suspendeu liminarmente o trâmite do processo. A decisão foi tomada no dia 30 de novembro.
Segundo o advogado Rodrigo Antunes, a suspensão ocorreu “para evitar o andamento julgar a possível anulação da ação desde o início da ação penal que poderá ser anulada desde o recebimento da denúncia, visto que o Ministério Público não anexou inúmeros documentos em seu poder quando do início da ação penal, violando a ampla defesa eo contraditório da defesa”.
O advogado explica que outro réu é o ex-prefeito Luiz Francisconi Neto, que chefiou o Executivo de Rolândia de dezembro de 2015 a dezembro de
2020. Como possuía foro privilegiado em 2018, quando foi deflagrada a operação, ele passou a responder a uma ação no TJ-PR. Assim que seu mandato terminou, o processo foi para a Comarca de Rolândia e passou a tramitar ao mesmo tempo que o dos outros 18 réus.
Antunes explica que a ação do ex-prefeito possuía “inúmeros documentos que não estavam juntados no nosso processo”, apesar de os fatos serem os mesmos. “E aí pedimos a nulidade da ação penal”, se referindo ao pedido acatado parcialmente pela Justiça em setembro deste ano, que determinou a renovação da oitiva das testemunhas. A defesa dos irmãos entrou com embargos de declaração pedindo a anulação desde o início, mas o pedido não foi acolhido à época.
Ou seja, a decisão liminar interrompe a continuidade da ação penal dos réus, que já estava em andamento, até o julgamento do pedido de anulação pelo TJ-PR.
EX-PREFEITO Procurada pela reportagem,
a defesa de Francisconi afirmou que vai aguardar a decisão do juiz de primeiro grau quanto à suspensão ou não do processo do ex-prefeito para se manifestar. “Por ora, ele segue acreditando na Justiça e convicto de sua inocência que restará comprovada no fim do processo.”
ENTENDA A denúncia criminal da Operação Patrocínio foi oferecida pelo MPPR à Justiça em 2018.
Francisconi, prefeito à época,
chegou a ser afastado do cargo entre setembro de 2018 e fevereiro de 2019. Além dele, foram denunciados cinco secretários municipais, dois procuradores jurídicos da prefeitura e empresários.
O grupo, segundo o MP, estaria envolvido “na prática de 35
crimes, como organização criminosa, corrupções ativa e passiva,
fraudes em licitações, falsidades ideológicas, lavagem de dinheiro ecrimes de responsabilidade”.
Juíza censura reportagens que citam presidente da Assembleia Legislativa Orlando Kissner/ Alep Catarina Scortecci Folhapress Curitiba - A juíza Giani Maria Moreschi, da Justiça do Paraná, determinou no sábado
a exclusão de reportagens sobre delação que implicava o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD). A liminar foi pedida pelo deputado e levou à retirada do ar de reportagens sobre a delação do empresário Vicente Malucelli dos sites da GloboNews, do portal G1 e do Plural, de Curitiba. Também impediu a exibição de reportagem que a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, apresentaria na noite de sábado.
Os veículos noticiaram também que Traiano admitiu, ao firmar um acordo de não persecução penal com o Ministério Público estadual no final do ano passado, que recebeu propina em 2015.
À época, segundo as reportagens, o deputado teria pedido e recebido R$ 100 mil de Vicente Malucelli, que atuava na TV Icaraí, do grupo J.Malucelli. A TV Icaraí tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia. Questionado, Traiano não se manifesta a respeito.
Em sua decisão, a juíza determina que os veículos “se abstenham de divulgar matérias jornalísticas contendo trechos ou conteúdo relativo” ao acordo de colaboração do empresário Vicente Malucelli sob pena de “responsabilização de seus dirigentes”, além de multa diária fixada em R$ 50 mil.
A RPC informou que vai recorrer da decisão e que “reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão”.
O site Plural disse que “cumpriu a decisão liminar absolutamente contrariado” e que o trabalho jornalístico é “essencial para que os cidadãos tenham conhecimento de como agem as autoridades”.
Ao censurar as reportagens,
a juíza citou o artigo a Lei das Organizações Criminosas, que prevê que os depoimentos de delação “serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime”.
“Não há que se falar em censura ou violação à liberdade de imprensa, até porque referida informação foi divulgada ilicitamente e, inclusive, pelo que consta dos autos, está sendo, ou será, objeto de investigação”, continua a magistrada.
Trecho da delação veio à tona na sexta-feira (1º) a partir da apresentação das alegações finais do deputado estadual Renato Freitas (PT) no âmbito de um processo na Assembleia em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar. O processo contra Freitas foi movido por Traiano, chamado de corrupto pelo petista durante discussão na Casa, em outubro.
Nesta segunda o Ministério Público disse em nota que não pode se manifestar sobre o caso “em razão de disProcurado pela reportagem, Ademar Traiano disse que não pode comentar
“informações que tramitam em segredo de Justiça”
posição legal e de expressa ordem judicial”.
A reportagem procurou a assessoria de Traiano, mas o deputado Traiano cumpre o nono mandato como deputado estadual e comanda pela quinta vez o Legislativo estadual -
anteriormente era do PSDB.
Ao abrir a sessão da Assembleia nesta segunda, Traiano afirmou aos colegas que não faria nenhum pronunciamento a respeito, nem daria entrevista.
“No tempo oportuno trarei a luz da verdade. Era este recado que eugostaria de deixar”.
A advogada do empresário Vicente Malucelli, Thaise Mattar Assad, disse que não pode falar “em razão do sigilo imposto”.
A liminar provocou nesta segunda manifestações públicas de entidades ligadas ao jornalismo.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) divulgaram nota em que “condenam com veemência mais um caso de censura prévia judicial contra a imprensa”.
[ Q pressreader As associações destacam que a Constituição estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
Outras seis entidades, incluindo a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), criticaram em nota a ordem judicial e disseram que a população é prejudicada, “perdendo o direito de acesso a informações de interesse público”.
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