mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas fi rmadas nos julgamentos, entre

conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ a respeito da matéria, que tem “relevante impacto jurídico e econômico, uma vez que a defi nição sobre a base de cálculo do ICMS atingirá diretamente inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do Distrito Federal”. gistrou, ainda, que a controvérsia se distingue do Tema 69/STF e do Tema 313/STJ: nesses casos, a discussão jurídica se referia à inclusão do ICMS na base de cál-

A decisão foi tomada no jul-

A Primeira Seção determinou O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

Plenário Virtual, mas foi destacada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgamento presencial. Nos votos apresentados na sessão virtual, havia maioria para reconhecer omissão legislativa, mas divergência quanto ao prazo para a adoção das medidas legislativas necessárias para saná-la.
Insufi ciente
Para o Plenário, a licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) há mais de três décadas é manifestamente insufi ciente e não refl ete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. tro Barroso propôs que, após o prazo de 18 meses, caso a omissão persistisse, o direito à l ice n ça- paternidade deveria ser equiparado ao da l ice n ça- maternidade. Contudo, após reunião deliberativa, os ministros estabeleceram que, se o Congresso não legislar ao fi nal de 18 meses, o Supremo fi xará o prazo de licença. tro Marco Aurélio (aposentado), para quem não havia lacuna legislativa sobre a matéria, uma vez que o ADCT prevê a licença de cinco dias.

culo do PIS e da Cofi ns, enquanto no Tema 1.223 o STJ defi nirá a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Em agosto, a 1ª Câmara Cri-

MP-PR entra com recurso contra revisão criminal do ‘Caso Evandro’
Em síntese, o MP-PR alega que a revisão criminal não é plausível porque o julgamento decorreu de “obscuridade na admissão de prova nova pela Defesa dos postulantes sem a possibilidade de contradição pelo Ministério Público”
Conjur
ALEX TAJRA
P RO M O T O R A M a ria Angela Camargo Kiszka, do Ministério Público do Paraná, asdos com base em confissões à época do crime. Posteriormente, entretanto, após trabalho do jornalista Ivan Mizanzuk, que produziu podcast e série documental sobre o caso, foi constatado que os depoentes foram torturados e as confissões obtidas por meio de violência dos policiais envolvidos. As torturas foram gravadas pelos policiais à época, e as fi tas foram acopladas ao processo. minal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aceitou o pedido de revisão criminal em relação a Soares e Marcineiro, alegando, em suma, que as novas provas (fitas comprovando a tortura) alteraram toda a investigação A sinou, no último dia 12, recurso contra revisão criminal que anulou as condenações de Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares, Osvaldo Marcineiro e Vicente de Paula Ferreira pelo assassinato de Evandro Ramos Caetano em 1992. O caso é considerado um dos maiores erros jurídicos do Judiciário brasileiro.
Os acusados foram condena-

caso, foi constatado que depoentes foram torturados e as confi ssões obtidas por meio de violência


Reprodução

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS)
STF
Brasília
? O Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu, na última quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à l ice n ça- paternidade e fi xou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. gamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação começou a ser julgada no

A questão submetida a julga-

A FRASE

“Se as fitas contêm torturas

Paulo Sérgio Domingues re-

acerca do caso, e que as confi ssões obtidas por meio de tortura deveriam ser anuladas. Além disso, o colegiado reconheceu que as prisões dos acusados foram ilegais e feitas sem mandado judicial. pois, os desembargadores da 1ª Câmara estenderam a decisão a Beatriz Abagge. Agora, o Ministério Público pede a revisão da decisão afi rmando que “a condenação dos requerentes não foi calcada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos que possibilitem a nulidade do processo”. a revisão criminal não é plausível porque o julgamento decorreu Pouco mais de dois meses dede “obscuridade na admissão de prova nova pela Defesa dos postulantes sem a possibilidade de contradição pelo Ministério Público.” A promotora ainda alega que não houve possibilidade de contraditório em relação às perícias que constataram a veracidade das fi tas. rias jornalísticas, pareceres técnicos e declarações unilaterais deixem de ser indícios e passem a ter valor probante nos autos é necessário que sejam produzidas mediante ação de justifi cação ou produção antecipada de provas que permitam ao Ministério Público exercer o contraditório. Como já dito, a condenação dos requerentes não foi calcada em “Para que as gravações, matéEm síntese, o MP-PR alega que

depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos que possibilitem a nulidade do processo.” obtidas por Ivan Mizanzuk. O jornalista alegou que recebeu 11 fitas de fonte anônima, mas que somente duas eram de pertinência ao caso de Evandro. “E as outras 09 fitas entregues no pacote pela fonte anônima onde estão? (…) Ou seja, fi cou ao juízo do jornalista dizer que as outras 09 micro-fi tas não interessavam ao Caso Evandro. Houve respeito à cadeia de custódia?” ria ainda faz suposições sobre os supostos interesses da defesa dos acusados em relação à série Kiszka questiona as provas No documento, a promoto-

Ficou vencido apenas o minis-

Brasília

Em seu voto pela afetação do

MARIA ANGELA CAMARGO KISZK

“Para que as gravações, matérias jornalísticas, pareceres técnicos e declarações unilaterais deixem de ser indícios e passem a ter valor probante nos autos é necessário que sejam produzidas mediante ação de justifi cação ou produção antecipada de provas que permitam ao Ministério Público exercer o contraditório”

JUSTIÇA JUSTIÇA


para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. mento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. tema, o relator apontou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em acórdãos das turmas do tribunal quanto em decisões monocráticas. O ministro citou manifestação da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) sobre a

Sob tortura Após trabalho do jornalista Ivan Mizanzuk, que produziu podcast e série documental sobre o


Gustavo Lia/ Flickr

A possibilidade de aplicar o

Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues,

Sábado e Domingo I 16 e 17 de Dezembro de 2023 I GAZETA DO PARANÁ12 Global

Na sessão do dia 13, o minis-

? A Primeira Seção do Superior

Promotora

que foi veiculada sobre o caso de Evandro na plataforma Globoplay. inomináveis, como argui a Defesa dos requerentes, porque, passados quase dois anos após a divulgação pública pelo jornalista Ivan Mizanzuk em seu podcast, propõe-se a revisão criminal meses depois? A avaliação técnica do perito Braid é datada de dezembro de 2021 (certamente não levou quase dois anos para fazer o parecer). Será que se esperou a repercussão da série televisiva — que defendeu a existência de tortura com base nas fi tas — para se aumentar as chances de sucesso de uma revisão criminal?” , questionou.

Congresso deve regulamentar l ice n ça- paternidade em 18 meses, decide Supremo Federal


Em seu voto pela afetação do tema, o relator apontou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em acórdãos das turmas do tribunal quanto em decisões monocráticas

Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofi ns no cálculo do ICMS


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STJ