O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo), que teve o seu mandato cassado por decisão Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por fraude à Lei da Ficha Limpa, publicou uma nota nesta manhã de quarta-feira, 20 de dezembro, condenando a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da anulação dos processos criminais contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa.
“Esta decisão, abrangendo processos tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, incluindo operações distintas da Lava Jato, é ilegal e desprovida de qualquer fundamentação jurídica”, diz Dallagnol em nota.
O ex-deputado federal aponta a decisão do ministro Dias Toffoli como resultado de ‘diversos problemas jurídicos’. Entre estes, segundo Dallagnol ” A decisão menciona um suposto conluio, mas não entra em detalhes sobre a natureza ou as bases desse conluio. Nesse ponto, a decisão não explica se o conluio também envolveu outros juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, principalmente porque muitos dos casos em questão foram conduzidos por outros juízes que não são Sergio Moro, o que mostra a fragilidade das alegações de conluio e a ilegalidade da decisão.”
Leia a nota na íntegra abaixo:
Em um contexto onde a impunidade coleciona triunfos no STF, mais uma decisão ilegal do ministro Dias Toffoli veio à tona, com a anulação de todos os processos criminais por corrupção e lavagem de dinheiro contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa. Esta decisão, abrangendo processos tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, incluindo operações distintas da Lava Jato, é ilegal e desprovida de qualquer fundamentação jurídica.
A decisão de Dias Toffoli tem diversos problemas jurídicos básicos. Primeiro, há uma ausência total de fundamentação sobre o alegado conluio entre a acusação e o juiz na operação Lava Jato. A decisão menciona um suposto conluio, mas não entra em detalhes sobre a natureza ou as bases desse conluio. Nesse ponto, a decisão não explica se o conluio também envolveu outros juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, principalmente porque muitos dos casos em questão foram conduzidos por outros juízes que não são Sergio Moro, o que mostra a fragilidade das alegações de conluio e a ilegalidade da decisão.
Em segundo lugar, a decisão carece de contraditório adequado. Notavelmente, figuras centrais como os procuradores Diogo Castor, Deltan Dallagnol e o juiz Sergio Moro não foram ouvidos no processo. Além disso, não houve manifestação da Procuradoria-Geral da República, um procedimento obrigatório em casos que tramitam no STF, mais um fator que mostra que a decisão é ilegal.
Em terceiro lugar, a alegação de violação de competência feita pela defesa de Beto Richa e acolhida por Toffoli está equivocada. O próprio juiz Sergio Moro se declarou incompetente para atuar na Operação Integração, de modo que o caso foi conduzido pelo juiz da 23ª Vara Federal de Curitiba, e não da 13ª Vara, o que demonstra mais um erro básico e mais uma ilegalidade da decisão.
Em quarto lugar, a petição da defesa foi dirigida diretamente a Toffoli, que não era o relator da Operação Integração, mas sim o ministro Luís Roberto Barroso, para quem foi distribuída livremente a primeira Reclamação do caso, em 08/08/18 (Reclamação nº 31220).
Em quinto lugar, a anulação das Operações Radio Patrulha e Quadro Negro pelo ministro Toffoli também é ilegal. Estas operações, conduzidas pelo Ministério Público Estadual, não envolveram a atuação dos agentes públicos federais citados, como Diogo Castor, Deltan Dallagnol e Sergio Moro. Portanto, mesmo que se considerasse a atuação destes agentes ilegal, eles não têm relação com as investigações e processos estaduais, que foram conduzidas pelo Ministério Público do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Em sexto lugar, a decisão de Toffoli não aborda o que fazer com o mais de R$ 1,2 bilhão já devolvidos aos cofres públicos por meio de acordos de leniência e de colaboração premiada, inclusive de correligionários e pessoas próximas a Beto Richa que confessaram os crimes, entregaram provas e devolveram dinheiro. Os valores já foram utilizados em obras de infraestrutura no Paraná, como o trevo Cascavel. Esta omissão vai contra a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que exige a fundamentação das consequências de toda decisão judicial.
Por fim, em sétimo lugar, é alarmante notar que os argumentos para a anulação dos processos parecem ser uma transcrição direta da defesa de Beto Richa, o que denota ausência de fundamentação judicial e torna a decisão ilegal, especialmente considerando a gravidade das acusações e as amplas provas apresentadas.
A decisão do Ministro Toffoli não apenas questiona a eficácia do sistema judiciário brasileiro na luta contra a corrupção, mas também reforça uma tendência preocupante de impunidade, especialmente em casos envolvendo políticos influentes. No jogo de poder do STF, a decisão de Toffoli reforça uma narrativa onde a corrupção encontra um refúgio seguro, e a justiça, um obstáculo a ser contornado. Esta situação reforça a percepção de que o interesse público e a justiça estão sendo comprometidos em favor de interesses políticos específicos, mensagem a agradar aliados e desincentivar que a justiça tenha a coragem de combater o crime dos poderosos no Brasil.
Se Lula foi acusado de ser o maestro da macrocorrupção brasileira revelada na Lava Jato, o STF pode ser acusado de ser o maestro da impunidade.