A fonte de renda do Governo Federal


OCONSELHO REGIONAL de Engenharia e Agronomia
sistema que foi desenvolvido contemporaneamente à sua própria criação após os escombros e os horrores da segunda Guerra Mundial. É importante lembrar que foi justamente em 1945, com a elaboração da Carta da ONU, que se deu, em conjunto, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. quando uma pessoa é acusada de ter cometido um crime no âmbito das legislações estatais em que o regime é o democrático e o sistema processual é o acusatório, abre-se espaço para a sua ampla defesa e para o contraditório. Isto é, abre-se a oportunidade para o acusado se defender e provar sua inocência. No procedimento da Corte Internacional de Justiça impera a mesma lógica. Deste modo, não há motivo algum para o estardalhaço ou para o estranhamento em relação à ação proposta pela África do Sul. Nesse sentido, vale a pena também ressaltar que sempre que um conflito eclode no mundo, principalmente envolvendo potências, vozes se multiplicam para apontar que o direito internacional não serve para nada, que não existe ou que é falho demais. Todavia, quando seus instrumentos institucionais são devidamente usados, de acordo com os fins para que foram criados, não se reconhece a importância e o funcionamento do próprio direito internacional como regulador dos conflitos e instrumento minimizador dos danos causados às pessoas que por eles sofrem. Quando a África do Sul se movimenta para questionar Israel, é o direito internacional que está funcionando. dado pelo Brasi l , causam realmente uma certa estranheza as críticas apresentadas no sentido de ser um equívoco ou um erro da política externa brasileira. O que o Brasil fez, independentemente de qualquer posicionamento ideológico, foi reafirmar o posicionamento que sempre pautou a conduta do país nas relações internacionais; isto é, apoiar a solução de conflitos por meios pacíficos e de acordo com o direito internacional e sua normativa. Basta tomar o artigo 4° da Constituição de 1988 que determina ao Brasil o dever de se pautar nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (artigo 4°, II) e pela solução pacífica dos conflitos (artigo 4°, VII). O Brasil apenas cumpriu com a sua missão constitucional.
Aliás, lembremos também que Por fim, em relação ao endosso
no Auditório Caio Amaral Gruber, localizado na sede da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). O evento também marcou a posse dos novos diretores da Mútua-PR e dos conselheiros, com a renovação do Terço do Colegiado para 2024. A Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua) é uma entidade civil com o objetivo de oferecer benefícios sociais, previdenciários e assistenciais aos associados. Clodomir Ascari é um renomado Engenheiro Agrônomo com especializações em Administração Rural, Agronegócio e Cooperativismo. Seu histórico profissional inclui posições de liderança em diversas organizações, como presidente de associações de engenheiros agrônomos, vice-presidente de confederações, e cargos administrativos em conselhos regionais. Além disso, Ascari tem experiência em gestão ambiental e rural, tendo atuado como secretário de Agricultura e Meio Ambiente em Pato Branco-PR. Os eleitos para a Mútua-PR, Edson Dalla Vecchia e Ronald Peixoto Drabik, assumiram respectivamente as funções de Diretor Geral e Diretor Administrativo.
Richa
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (ST) Dias Toffoli que determinou em dezembro último a “nulidade absoluta” dos processos contra o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador paranaense, na Operação Lava Jato e o trancamento de investigações amparadas em quatro operação a nível estadual. A informação é da jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Em despacho assinado no último dia 8, Gonet dá ciência à decisão do STF, sem qualquer objeção. Isso significa que o procurador-geral abriu mão de recorrer e, na prática, endossou a tese jurídica da liminar do ministro, que acolheu os argumentos da defesa de Richa.
TRE I
Na sessão de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) da última segunda-feira (22), o juiz Thiago Paiva dos Santos despediu-se da Corte, em razão do término do seu segundo biênio. Ele ocupava uma vaga na classe de advogado efetivo desde 2019. Segundo o presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Thiago enriqueceu as discussões na Corte Eleitoral do Paraná, com a sua ponderação e perspicácia como juiz. “Ao pedir a palavra, todos já sabíamos que iríamos aprender muito com ele”, declarou. O advogado Thiago Paiva dos Santos, por sua vez, agradeceu autoridades, colegas de trabalho, amigos e família. Ele destacou a emoção e a alegria que o acompanharam ao longo desses quatro anos ao entrar no Plenário do TRE-PR, valorizando a oportunidade que é integrar a Corte Eleitoral do Paraná. “Nos últimos dias refleti sobre as memórias e o acervo das decisões e votos que deixo nesta casa. Cada ato foi objeto de muita reflexão, muitas vezes também de sofrimento. Decidir é um ato muito difícil, mas sempre foi pretendendo acertar, consciente do trabalho desenvolvido pelos advogados e das consequências dos julgamentos para a vida das partes”, declarou o doutor Thiago.

TRE II


l Impostos. Essa é a grande fonte de renda
dos governos federal, estadual e municipal. É o dinheiro que sai do nosso bolso e vai para o caixa do poder público. E olha: não é pouco. O Governo Federal anunciou ontem as receitas de 2023. A arrecadação total fechou, no ano passado, em pouco mais de R$ 2,31 trilhões. Acredite, caro leitor, de acordo com a receita federal, houve redução na arrecadação. O valor apresenta uma queda de 0,12% em relação a 2022, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em dezembro do ano passado, a arrecadação totalizou R$ 232,22 bilhões. O valor representa um crescimento real de 5,15% em relação a dezembro de 2022, descontado o IPCA. verno Federal, que tem por característica gastar mais, já que costuma ampliar a máquina pública. Foi assim nos dois mandatos anteriores de Luiz Inácio Lula da Silva. Essa característica se manteve nos governos da Dilma. E Lula retomou esse inchaço da máquina pública ampliando o número de ministérios. Com isso, pôde acomodar os apoiadores que lhe ajudaram na recondução do poder. Resta saber se estes ministérios Esse dado serve de alerta para o atual Go-

não é o destino final de Moro e o êxito de seus algozes. É

Classificados - (45) 3218-2500 Assinaturas - (45)3218-2500

* Colunas assinadas e artigos

Mercês

Dallagnol


que atuaram na operação Lava Jato, desmoralizada pelo STF. Dois escândalos mundiais foram os maiores, o primeiro na Ucrânia e o segundo no Brasil, segundo a Transparência Internacional. Este permanece impune na realidade.

têm uma atuação efetiva ou não passam de cabides de emprego. Cascavel terá um ganho em sua receita, já que o prefeito Leonaldo Paranhos assinou a renovação de contrato com a Sanepar. O primeiro repasse, no valor de R$ 58 milhões, será feito já nesta semana. Esse valor corresponde a 30% do total dos recursos estabelecidos no contrato. Outros R$ 137,3 milhões, referentes ao valor residual dos R$ 196,2 milhões, serão pagos duas vezes ao ano, ao longo da vigência do contrato, sempre nos meses de março e setembro.
Já que o assunto é receita, o município de

gazeta do paraná I Quarta-feira I 24 de Janeiro de 2024 Global 9

cruéis, desumanos ou degradantes (1984, em vigor desde 1989). “reconvenção” – modificação do pedido de investigação do cometimento de crimes – junto à Corte Internacional de Justiça, para incluir a averiguação de cometimento de outros crimes internacionalmente tipificados, tais como a discriminação racial, nos termos da Convenção das Nações Unidas para a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1969), bem como a eventual prática de apartheid – segregação racial, como política pública –, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre a repressão e punição do crime de apartheid (1973), tipificado como crime contra a humanidade, como ulteriormente confirmado pelo Estatuto de Roma (1998, em vigor desde 2002), que criou o Tribunal Penal Internacional. de genocídio para discutir c o n t r o v é r s i a s j u r í d i c a s relacionadas à aplicação do direito humanitário e aos problemas d a s i t u a ç ã o h u m a n i t á r i a prevalecente em Gaza – que são graves problemas, de generalizada preocupação. Não se trata de instrumentalização do direito internacional. Internacional de Justiça, como principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas, que averigue e declare se existem indícios de violações em curso do direito internacional. Nenhum estado pode se pretender acima da lei internacional, nem pretender excluir qualquer averiguação, liminar e imotivadamente, de suas condutas. oportunidade para Israel se defender dessas acusações e tudo esclarecer para toda comunidade internacional. Aliás, tal como apontado logo no início, em nenhum momento essa ação na Corte Internacional de Justiça deve ser levada como uma tentativa de desautorizar a existência de Israel. Muito pelo contrário, pois a conduta da África do Sul reafirma o reconhecimento de Israel como estado, como seu par na comunidade internacional ao acionar um mecanismo de solução de controvérsias institucionalizado pelo direito internacional, construído pelos e para os estados. Ou seja, Israel está sendo respeitado como estado e está sendo convidado a se manifestar dentro do Poderia ainda ser feita Não se trata de imputação Trata-se de solicitar à Corte Além disso, é também uma

DEMETERCO


Antenor


Genocídio, crimes de guerra, tratamento desumano e e apartheid


Novo presidente do CreaPR, Clodomir Ascari, toma posse do cargo


curitiba

Está pronta a listra tríplice de advogados para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) na vaga aberta com o fim do mandato do advogado Thiago Paiva da Silva. A lista foi disponibilizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Morais, e será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A lista é formada pelos advogados Roberto Aurichio Junior e José Rodrigo Sade e pela advogada Graciane Aparecida do Valle Lemos. Os nomes foram indicados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Tjpr). No prazo de cinco dias, a contar de 22 de janeiro, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.

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Corte do país em importante decisão histórica. Hoje o Brasil vive o descrédito universal em seus poderes constitucionais. Até a diferença entre esquerda e direita foi eliminada, ante a união de direitistas e esquerdistas na vingança contra agentes públicos

Primeiramente, cabe
Paulo
BORBA CASELLA
*Professor titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP
Guilherme Antonio
DE ALMEIDA LOPES FERNANDES
*Direito pela USP
defender. Obviamente, contudo, mesmo em conflito armado deve haver proporcionalidade e excessos são condenáveis, e tem de ser averiguados e eventualmente punidos. É também necessário apontar como condenável e condenar qualquer ato terrorista. Como também são condenáveis quaisquer ataques contra população civil, quer palestina ou israelense. da Corte Internacional de Justiça, sobre as consequências jurídicas da construção do muro em território palestino ocupado, de 9 de julho de 2004, onde, dentre outras conclusões, foi apontado: que Israel não pode invocar a necessidade de defesa – como a construção do muro – porque esta não existiria, se não tivesse havido a anterior ocupação de território palestino; e no Direito internacional vigente, a ocupação militar não cria título jurídico sobre território. Portanto, território ocupado (por forças israelenses) continua a ser território ocupado (palestino). A potência ocupante não pode pretender legitimidade nem exercer soberania sobre este. E assinalou ainda que a construção do muro avança sobre território palestino, além de criar obstáculos à vida normal e circulação da população palestina. 7 de outubro de 2023, não se pode esquecer a situação de mais de 2 milhões de civis palestinos na faixa de Gaza, concentrados em território de 365 quilômetros quadrados – fazendo desta uma área com densidade populacional superior às cidades de Tóquio e de Londres –, que tem sido sujeitos a sistemáticos bombardeios, por É oportuno lembrar o parecer Diante do grave quadro, desde ressaltar que Israel tem o direito de existir. E Israel tem o direito de se mais de cem dias. para se deslocarem: faltou dizer para onde. Dado que o território é isolado, por terra, por mar e por ar, pelas forças militares israelenses. E a fronteira com o Egito tem sido mantida fechada, exceto para entrada de ajuda humanitária e saída de algumas pessoas, previa e meticulosamente controladas. – e tem de ser investigado o eventual cometimento do crime internacionalmente tipificado pela Convenção das Nações Unidas para a prevenção e a repressão ao crime de genocídio (1948, em vigor desde 1952) – na medida em que o primeiro ministro de Israel declara a intenção de “transformar Gaza em uma ilha deserta”, o ministro da defesa declara estar Israel lutando contra “animais humanos, que têm de ser tratados como tais”. Além de contraditória em seus termos (“animais”, “humanos”) é odiosa, pela intenção de desumanizar os oponentes e justificar qualquer medida contra estes adotada. E outro ministro de estado israelense declara que se deveria jogar uma bomba atômica em Gaza! procedimento, junto à Corte Internacional de Justiça, para averiguação de prática de genocídio, começa a ser dito que referidas declarações foram “tiradas de contexto”!? São necessárias averiguações de eventual cometimento desse grave crime internacional. E não se pode, previa e imotivadamente condenar a África do Sul, por pleitear junto à Corte a sua averiguação. Teve também motivo o governo do Brasil em manifestar apoio a essa iniciativa junto à Corte Internacional de Justiça. relação à população de mais de 2 milhões de civis palestinos, – configura crime de guerra – bloquear acesso à comida, a água, tanto para beber, quanto para higiene –, a medicamentos e suprimentos médicos, bem como a energia e combustível – necessário para movimentar as usinas de dessalinização de água e movimentação de ambulâncias e acesso à internet. de guerra configura tratamento d e s u m a n o e d e g ra d a n te , deliberadamente infligido a toda essa população civil palestina, como tipifica a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas Alegadamente, são avisados Há indícios de genocídio Depois de iniciado o Usar como arma de guerra em Obviamente essa estratégia

Deputados e deputadas estaduais retornam às atividades plenárias na segunda-feira, 5 de fevereiro, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), após o recesso parlamentar. Conforme previsto na Constituição do Estado, a sessão inaugural de cada ano legislativo é marcada pelo recebimento e apresentação da mensagem do Poder Executivo, com conteúdo que trata da situação do Estado e aponta medidas de interesse do governo. A reabertura dos trabalhos está marcada para as 14h30.

Informa o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, que adversários do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) estão se movimentando para que ele não use o Fundo Eleitoral na eleição municipal deste ano de Curitiba. Segundo Jardim, “o advogado do diretório paranaense do PT, Luiz Eduardo Peccinin, já planeja uma ação para dificultar a empreitada do ex-procurador”. “De acordo com Peccinin, o objetivo é vedar, de maneira liminar, o uso de recursos do Fundo Eleitoral por Deltan. A aposta é de que, ainda que tenha acesso ao dinheiro, Deltan não chegará a constar nas urnas, uma vez impedido pelo Judiciário, e, assim, as despesas terão sido em vão”, escreve o colunista.

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a eliminação inconsciente no país da diferença entre o certo e o errado, entre a honestidade e a desonestidade, pela Suprema

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do Paraná (Crea-PR) realizou a cerimônia de posse do engenheiro agrônomo, Clodomir Luiz Ascari, como presidente para a gestão 2024-2026. A posse ocorreu

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