A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realiza sua primeira reunião do ano na próxima terça-feira (06). Na pauta, há a previsão da análise de projetos que incluem entidades de educação sem finalidades lucrativas nos benefícios do Nota Paraná. Também deverá ser analisada a proposta que estabelece Diretrizes Estaduais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas e um projeto que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para a administração pública estadual às doadoras de leite materno. A reunião está marcada para as 13h30, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Poder Legislativo. Estão previstos 35 itens na pauta.
Entre outras matérias, os parlamentares devem discutir o projeto de lei 748/2023, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSD), que dispõe sobre a inclusão das entidades paranaenses de educação sem finalidades lucrativas nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 18.451/2015. De acordo com a proposta, a legislação que criou o Nota Paraná estabeleceu disposições para amparo a entidades paranaenses de assistência social, saúde, cultura, esportes, defesa e proteção animal sem fins lucrativos, garantindo-lhes o direito de receber créditos provenientes deste programa.
Dessa forma, o objetivo do projeto é incluir entidades educacionais no grupo de beneficiários do Programa “Nota Paraná”. “Esta iniciativa visa fortalecer a situação financeira das entidades educacionais sem fins lucrativos, que desempenham um papel fundamental na formação e desenvolvimento da nossa juventude. A inclusão destas instituições no programa permitirá que elas também se beneficiem dos créditos gerados pelo consumo de cidadãos, sem impor custos adicionais ao Estado”, afirma a justificativa da proposta.
Já o projeto de lei 452/2023, do deputado Ney Leprevost (União) e da deputada Mabel Canto (PSDB), dispõe sobre as Diretrizes Estaduais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre elas, está a disponibilização de recursos necessários para assistência às crianças portadoras de cardiopatias congênitas, desde a realização de diagnóstico precoce até a oferta de tratamento e acompanhamento; a formulação de diretriz para financiamento de tais recursos; a criação e implantação de linha de cuidado que compreenda o diagnóstico, transporte, tratamento e assistência/acompanhamento; e a criação de um cadastro/registro nacional das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita. Os autores justificam que há a necessidade de aperfeiçoar a atual assistência prestada às crianças, reduzindo a mortalidade e melhorando a eficiência do SUS.
Também está previsto na pauta a apreciação do projeto de lei 211/2023, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual. A proposta isenta do pagamento candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso. A isenção deverá ser comprovada mediante apresentação de documento emitido por banco de leite demonstrando as doações.
As reuniões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná são transmitidas pela TV Assembleia nas terças-feiras, a partir das 13h30. A emissora do Legislativo pode ser sintonizada no canal 10.2 na televisão aberta. Na TV fechada, a emissora pode ser acessada pelo canal 16 da Claro/NET. A sessão também é transmitida pelas redes sociais do Poder Legislativo.
Expectativa
Neste ano, a Comissão quer intensificar sua atuação na melhora do trabalho legislativa. Esta é a expectativa do presidente do grupo de trabalho, deputado Tiago Amaral (PSD). “Desde que assumi a presidência da CCJ, foi possível intensificar o foco na qualidade legislativa para fazer leis que resolvam problemas e causem impacto positivo na vida das pessoas. Neste ano, sigo neste propósito”, disse.
Em 2023, 864 proposições, tanto de autoria dos parlamentares, quanto de outros órgãos da Administração Pública, foram analisadas pelos deputados. Durante o ano passado, foram realizadas 48 sessões no total, sendo 38 ordinárias e 10 extraordinárias. No período, foram analisados 613 projetos de autoria dos deputados estaduais, 215 projetos de autoria do Executivo, 21 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), três do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nove do Ministério Público do Paraná (MP-PR), três da Defensoria Pública, além de 160 emendas de plenário ou das comissões permanentes.
A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Casa, por onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes podem seguir para as demais comissões permanentes e ao plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições. O grupo de trabalho é composto por 13 membros.