As provas de corrupção presentes no acordo de não persecução penal formalizado entre o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), o ex-deputado estadual Plauto Miró e o Ministério Público do Paraná (MPPR) voltaram a ficar sob sigilo. A decisão de segunda instância, do desembargador Luiz Mateus de Lima, atende a um pedido das defesas de Traiano e Miró. durante o processo de renovação do contrato da empresa responsável pelas transmissões da TV Assembleia.
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A alegação aceita pelo desembargador foi de que os arquivos que por uma decisão de primeira instância contêm “áudios, vídeos, depoimentos, declarações e outros documentos” ligados ao caso, mas envolvendo outras pessoas além de Miró e Traiano. Como essas outras pessoas estão relacionadas nos autos da ação que ainda tramita sob sigilo na 3ª Vara Criminal de Curitiba, o entendimento do desembargador foi de voltar o sigilo também para as provas da confissão de corrupção.
Com a decisão, o desembargador anulou o levantamento do sigilo dos autos do acordo de não persecução penal. Estão de fora da decisão, e por isso permanecem públicos, os termos do acordo e a correspondente decisão homologatória. As provas documentais, de áudio e vídeo, seguirão sob sigilo até uma nova deliberação. Com a confissão, tanto Traiano como Miró deixaram de ser processados pelo recebimento da propina.
Justiça autorizou fim do sigilo em janeiro
No último dia 17 de janeiro, o MPPR informou que a Justiça havia autorizado o levantamento do sigilo do processo de corrupção passiva envolvendo o deputado Ademar Traiano, que confessou a negociação e recebimento de propina. De acordo com a nota do MPPR, os procedimentos investigatórios, não por opção do Ministério Público, estavam sob sigilo durante a tramitação por “determinação legal e ordem judicial” por causa de informações obtidas em acordos de colaboração premiada e acordos de leniência, além do acesso aos dados da quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados.
Mesmo com a autorização pelo fim do sigilo, o conteúdo do acordo seguiu sob a classificação “sigilo absoluto”, o que significa acesso restrito apenas ao magistrado responsável pelo caso ou pessoas autorizadas por ele. Nos bastidores, a informação que havia no fim de janeiro é de que o desembargador autorizado a levantar o sigilo do processo estaria de férias e retornaria na semana do dia 5 de fevereiro, que coincide com o fim do recesso parlamentar e volta das sessões na Alep.
Segundo o MP-PR, a investigação concluiu que houve o crime de corrupção passiva, “constatada a existência de indícios de autoria e prova de materialidade” em relação aos deputados estaduais. Já a apuração do crime de lavagem de dinheiro foi arquivada por falta de provas.
O MPPR defende o acordo firmado com os deputados como uma “imediata resposta penal”, com o pagamento de 155 salários-mínimos ou R$ 187.860.00 para cada um dos investigados, montante revertido para entidades sociais. A homologação do acordo ocorreu no dia 31 de outubro no TJ-PR.
Além disso, o MPPR revelou que também foi firmado um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com a “perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio de cada um dos investigados”, em favor do Estado do Paraná, no valor de R$ 147 mil e multa de R$ 36.750,48, destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O acordo foi homologado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba no dia 11 de dezembro.
Traiano segue exercendo as funções de presidente da Alep
O deputado Ademar Traiano segue exercendo suas funções de presidente da Alep. A sessão solene desta segunda-feira (5), na qual foi instalado o início das sessões ordinárias da casa , que não comentou sobre a decisão judicial.
Após a sessão, o deputado Fábio Oliveira (Podemos) voltou a . “É um mau recado que está sendo dado à sociedade paranaense”, disse ele em entrevista coletiva. “É um recado de que ‘nada aconteceu enquanto o sigilo não for levantado. E que enquanto o sigilo não for levantado eu continuo aqui sentado como presidente da casa’”, afirmou.
Em nota, a assessoria de Traiano voltou a dizer que o presidente da Alep não responde a nenhuma acusação em nenhuma ação judicial vinculada aos acordos. A defesa de Plauto Miró não foi localizada pela reportagem. Também em nota, o MPPR afirmou que sua atuação é marcada pela impessoalidade e que trabalha para proteger os direitos fundamentais para que acusações formuladas ao Poder Judiciário sejam embasadas em provas robustas e válidas.