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CAMPOS FARIA


quais serão as premissas e os critérios que nortearão a escolha dos setores industriais e dos grupos empresariais a serem beneficiados com estímulos, subvenções, créditos tributários e empréstimos. cadas ou então condicionadas por pressões corporativas e grupos de interesse dificultarão a criação de novas combinações produtivas, de novos processos e de novos produtos. Dito de outro modo, podem acarretar justamente o oposto do que se almeja — ou seja, sucateamento do parque industrial do País e redução da produtividade da economia brasileira, acelerando

*Advogado, desembargador

Lei Pétala I
Como os livros de história bracom isso a reprimarização de sua pauta de exportações. ra vista pareça mais do mesmo já visto em governos anteriores, como os de Geisel, Lula-2 e Dilma-1, o programa Nova Indústria Brasil depende de um enorme esforço de coordenação governamental para ser implementado com sucesso.
“política industrial ativa” adotada por um governo que concebe o Estado como planejador, indutor, estimulador do desenvolvimento e alocador de recursos é compatível com uma economia que se mundializou assimetricamente.
com um período histórico de aceleração da tendência da sociedade contemporânea de, em decorrência das contínuas e cada vez mais rápidas transformações tecnológicas, dividir-se em sistemas cada vez mais funcionalmente diferenciados. Como lembram os cientistas políticos e sociólogos de formação funcionalista, esses sistemas tendem, com o passar do tempo, a se subdividirem em subsistemas ainda mais diferenciados — e assim por diante.
xidade da sociedade contemporânea, de seu subsequente policentrismo decisório e de seu pluralismo normativo, os Estados-nação estão enfrentando cada vez mais dificuldades para impor uma regulação político-jurídica hierárquica ou de feições piramidais nos limites de seus respectivos territórios.
medida que o espaço financeiro foi se tornando homogêneo na economia mundializada e as instituições jurídico-políticas dos Estados forjadas com base no princípio da soberania foram se enfraquecendo, países de renda baixa e média — como é o caso do Brasil — não têm força política e condições materiais suficientes para definir projetos próprios de crescimento que lhes assegurem maior capacidade e autonomia decisórias.
sistemas industrial, comercial, financeiro, científico e tecnológico e suas respectivas redes de subsistemas tendem a buscar autonomia regulatória nos diferentes espaços e áreas transnacionais em que atuam. Brasil tem baixa produtividade, Em suma: ainda que à primeiA dúvida é saber se o tipo de baixa competitividade industrial e baixa capacidade de integração nas cadeias de suprimentos globais – há 20 anos, por exemplo, o país detinha quase 3% da indústria mundial; hoje, contudo, detém apenas 1,8%. sado 2º PND, treze anos após o término do governo Lula-2 e seis anos após o impeachment de Dilma, o Estado brasileiro continua enfrentando um paradoxo: seus dirigentes têm ciência de sua crescente perda de poder, decorrente, entre outros fatores, da tendência de autorregulação das intrincadas redes do subsistema econômico para muito além das fronteiras nacionais.
Quatro décadas após o fracasAo mesmo tempo, têm enfrentado dificuldades para formular mecanismos e desenvolver ferramentas para solucionar os problemas com que se defrontam no plano econômico interno. dúvida que o Brasil há tempos precisa de um projeto de desenvolvimento industrial. Também é óbvio que esse projeto não pode ser uma simples repetição ou reatualização de experiências anteriores.
Todavia, levando em conta as adversidades apresentadas no cenário apontado acima e as mudanças geopolíticas e geoeconômicas que estão em curso no mundo contemporâneo, obrigando as cadeias de produção globais a terem de se ajustar a tempos de trânsito marítimo mais longos, de que modo o governo Lula-3 poderá surpreender? De que maneira poderá afastar o risco de se limitar a repisar estratégias e medidas que não deram certo nos governos Geisel, Lula-2 e Dilma-1?
programa Nova Indústria Brasil ainda estejam obscuras ou primem pela vagueza, sendo por isso difíceis de serem analisadas, até que ponto a proposta de novos “ecossistemas produtivos” capazes de estancar a des industrializa ção e reduzir a pobreza, por um lado, e a definição de “missões transversais” em seis grandes áreas a serem postas em prática de modo sistêmico, por outro lado, não podem surpreender positivamente, abrindo caminho para o desenvolvimento de mecanismos e ferramentas que propiciem inovações, ganhos de competitividade e maior integração no comércio mundial?
Ainda que várias passagens do Um ano após a aprovação da “Lei Pétala”, que garante acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná, a iniciativa deve ser regulamentada ainda este mês. A informação foi dada pelo deputado estadual e um dos autores da proposição, Goura (PDT), em entrevista ao Portal Verdade. “Nós trabalhamos durante cinco anos, desde 2019, com o debate sobre o acesso a medicamentos com base de cannabis, fizemos audiências públicas, inclusive na UEL [Universidade Estadual de Londrina], e foi um sucesso, casa cheia, discussão com médicos, pacientes, associações, e conseguimos a aprovação da Lei Pétala, de acesso a estes medicamentos. Agora, a gente está em um momento de regulamentação da Lei”, conta.
concurso e que já começaram a dar aulas na rede estadual de ensino. O último concurso para contratação efetiva de professores tinha acontecido em 2013.
Concurso público II
A partir dessa autorização, foi divulgada a ampliação e distribuição das vagas. Os candidatos devem aguardar a convocação oficial, realizada via edital para a Avaliação Médica, que será publicado na semana que vem, inclusive com a lista dos nomes. Depois disso, será feita a nomeação daqueles aptos mediante Decreto Estadual e a convocação para apresentação dos documentos exigidos para a assinatura do termo de posse. Todo o processo deve ser acompanhado no portal oficial do Concurso. Os novos professores vão atuar nos 32 Núcleos Regionais de Educação (confira aqui a distribuição das vagas por NRE).
Aposentadoria no TJ I
A desembargadora Sônia Regina de Castro aposentou-se do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Tjpr) nesta sextafeira (16), ao completar 75 anos de idade. Na sessão dessa quinta-feira (15) da 4ª Câmara Criminal da Corte, a magistrada recebeu homenagens pela sua aposentadoria. “Uma colega brilhante que teve uma carreira maravilhosa na magistratura. Sai de cabeça erguida por ter desempenhado um excelente trabalho”, afirmou o presidente do Tjpr, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Aposentadoria no TJ II
A desembargadora Sônia agradeceu as homenagens e a presença das autoridades durante a sessão. “Quero dizer da minha imensa honra em ter aqui pessoas tão ilustres. É só um até breve, vira a página de novo e a obra segue”. Logo depois, a magistrada falou para as mulheres presentes sobre a importância do papel feminino na magistratura paranaense. “Para mim, que fui uma das pioneiras, é uma honra e um orgulho imenso ver a participação de vocês, minhas colegas, a forma como vêm atuando na magistratura. Recebam o meu agradecimento como cidadã. A participação de vocês é fundamental”, completou a desembargadora. Cerceamento da defesa Nesse sentido, de que modo seNa mesma linha, o quanto de Afinal, sem escala de prioridaUma terceira indagação é saber Evidentemente, opções equivoE, também, se é compatível Em face da crescente compleEm primeiro lugar porque, à Em segundo lugar, porque os E, em terceiro lugar, porque o Apesar desse paradoxo, não há
Lei Pétala II
A Lei nº 21.364 trata da distribuição de produtos à base de canabidiol (CBD) e de tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças que vão desde a epilepsia e o Parkinson até a ansiedade e a depressão. A proposta leva o nome de Pétala, uma menina de cinco anos, moradora de Curitiba, diagnosticada com Síndrome de Rett (doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico) e faz uso do tratamento. A importação de produtos à base de cannabis aumentou 93% no Brasil nos últimos 12 meses, de acordo com dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desde 2015, o órgão libera a importação de derivados da cannabis. As formas de administração terapêutica mais frequentes são óleos, pomadas, extratos e medicamentos. Alguns já disponíveis em farmácias, porém com custo alto. (Do Brasil de Fato) Concurso público I O Governo do Estado autorizou, nesta sexta-feira (16), a convocação de mais 1.144 novos professores que atuarão na rede estadual de ensino em todas as regiões do Estado. Os professores foram aprovados no Concurso Público para o Quadro Próprio do Magistério realizado em 2023. Os novos profissionais se somam aos 1.195 professores e pedagogos também aprovados no

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à reintrodução de medidas protecionistas de exigências de conteúdo local, à concessão de mais subsídios setoriais, à concessão de subvenções e créditos tributários e à falta de clareza, de consistência técnica e de segurança jurídica dessa política desenvolvimentista.

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R ecebido com um certo
que nada mais é do que uma retomada de práticas antigas e ineficazes em matéria de programação econômica e desenvolvimento induzido pelo poder político, o programa Nova Indústria Brasil, lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, recolocou na agenda questões antigas, mas fundamentais para o futuro do país.

rão controlados os custos e com base em quais critérios serão selecionados os setores favorecidos do Nova Indústria Brasil?

pesquisa empírica consistente e o quanto de sólidos fundamentos técnicos e econômicos respaldaram o diagnóstico com base no qual foi elaborada essa nova política de desenvolvimento industrial? des, sem metas claras e consistentes, sem meios e instrumentos bem definidos, sem capacidade administrativa e sem uma avaliação permanente de resultados, as boas intenções podem levar a resultados medíocres para a atividade industrial, mas com custos fiscais elevados que prejudicam as contas públicas e, por consequência, inibem a atratividade de investimentos estrangeiros.

Uma das indagações formula-

Elas envolvem, por exemplo, as

José Eduardo


das nossas cidades. Mais do que meros espaços de lazer, eles desempenham um papel crucial na qualidade de vida dos habitantes urbanos. Como um oásis em meio ao concreto e ao asfalto, os parques oferecem um refúgio tranquilo e uma pausa bem-vinda do ritmo acelerado da vida urbana. pelo desenvolvimento urbano, é fácil esquecer a importância dos espaços verdes. No entanto, os parques são necessidades essenciais para uma cidade funcionar de forma eficaz e para o bem-estar físico e mental de seus cidadãos. um papel fundamental na preservação da biodiversidade e na promoção da saúde ambiental. Eles servem como habitats para uma variedade de plantas e animais, contribuindo Em um mundo cada vez mais dominado Primeiramente, os parques desempenham

Proibido morrerl Os parques urbanos são os pulmões verdes


N o Município de Quedas do Iguaçu, no Centro Sul do es-
ná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, e é aplicável aos cinco cemitérios mantidos na cidade. A liminar foi deferida na última quinta-feira (15), pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu e cabe recurso. Foi ordenada a instalação de placas nos locais para informar a comunidade sobre a decisão, bem como foi imposta uma multa diária de R$ 1 mil para cada cemitério que continuar em funcionamento. Segundo a ação, os estabelecimentos operam de maneira inadequada, sem possuir licenciamento ambiental e sem estar em conformidade com as normas legais vigentes, o que representa um risco tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública. O Ministério Público argumenta que essa intervenção judicial é necessária devido à evidente negligência do Poder Público em regularizar a situação dos cemitérios em Quedas do Iguaçu. Desde 2016, há um procedimento em andamento na 2ª Promotoria de Quedas do Iguaçu para investigar o funcionamento dos cemitérios públicos e privados da cidade, e mesmo após quase oito anos, ainda existem cemitérios em pleno funcionamento sem licenciamento ambiental.Nova Indústria Brasil: uma discussão importante tado, o Poder Judiciário determinou a suspensão de sepultamentos. Esta medida provisória atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Para-

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* Colunas assinadas e artigos

Antenor


Mercês

Essas questões também abran-

Sobre parques e qualidade de vida


DEMETERCO


presidindo as investigações. E cerceando as defesas dos investigados. Em uma democracia ocidental ele não presidiria as investigações, e não teria a oportunidade de cercear as defesas dos investigados. E um tribunal não se dedicaria a “atrapalhar o governo” como afirmou um iluminado ministro, e não haveria choro de emoção quando de uma decisão de amplo espectro político, e discutíveis fundamentos jurídicos. Nunca se falou tanto em Estado Democrático de Direito e se arranhou tanto a Constituição. Nunca o país se aproximou tanto de regimes autoritários do planeta.

Editorial


ceticismo por economistas de formação liberal e sob críticas de

Rua Fortunato Bebber, 868

Portanto, é fundamental que os governos

gem discussões aprofundadas e interdisciplinares sobre o vigor do Estado brasileiro e sobre as dificuldades a serem enfrentadas para estancar e reverter a tendência de queda da participação do setor industrial no Produto Interno Bruto do país observada nas últimas décadas — hoje este setor representa apenas 10% do PIB nacional, ante 30% no início da década de 1980. portantes projetos de industrialização que foram formulados e implementados nos tempos da ditadura militar, especialmente entre 1975-1979, período em que o presidente Ernesto Geisel lançou o ambicioso 2º Plano Nacional de Desenvolvimento (que analiso em livro publicado há um mês pela editora Andrago, intitulado Direito, autoritarismo e mudança socioeconômica). E, também, nos governos petistas de Lula-2, entre 2007 e 2010, e Dilma Rousseff, entre 2011 e 2016, durante o Brasil redemocratizado.

E permitem, ainda, rever im-

85851-110 – (41)3338-9191

sileira contemporânea apontam, problemas como falta de foco preciso, ausência de prioridades e de indicadores confiáveis, proteção de empresas escolhidas sem critérios técnicos e insegurança jurídica, ocorridos naqueles três governos — principalmente os petistas —, foram objeto de importantes questionamentos feitos pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) e de polêmicas arguições de inconstitucionalidade levadas às cortes superiores do Poder Judiciário.

vidade advocaticia elimina o preparo das defesas de inves-

das por economistas de formação liberal e do chamado capitalismo induzido pelo Estado é relacionada

*Professor titular de Filosofia e Teoria

Um destes ministros está

atribuições do Estado, a qualidade das instituições, as obrigações do setor público, as funções estratégicas de um governo eleito democraticamente e a percepção, por seus dirigentes, das condições mínimas necessárias para a formulação de um projeto nacional de longo alcance.

Rua Capitão Virgínio de Oliveira, 108

gazeta do paraná I Domingo I 18 de Fevereiro de 2024 Global 9

Gazeta do Paraná


de opinião não refletem, necessariamente, a opinião da Gazeta do Paraná

cascavel

Classificados - (45) 3218-2500 Assinaturas - (45)3218-2500

O cerceamento da ati-
tigados, e a ampla defesa. Qual a razão de provar de qualquer jeito o que seria uma mera cogitação de barrar a ação discutível de dois ministros do STF ?

Em suma, os parques urbanos são essen-

um grande jornal todos os dias

residências e atrair investimentos para áreas urbanas degradadas. e as autoridades urbanas invistam na criação e manutenção de parques urbanos de qualidade. Isso inclui a expansão de áreas verdes existentes, o desenvolvimento de novos parques em áreas carentes de espaços abertos e o investimento em programas de educação ambiental e conservação. ciais para uma boa experiência de cidade. Eles não apenas tornam as cidades mais habitáveis e saudáveis, mas também promovem a inclusão social, a coesão comunitária e o desenvolvimento econômico. Portanto, devemos valorizar, proteger e investir nesses preciosos recursos urbanos, garantindo que eles continuem a enriquecer as vidas das gerações presentes e futuras.

Opinião


Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

diretor de jornalismo

para a diversidade biológica das áreas urbanas. Além disso, os parques desempenham um papel crucial na redução da poluição do ar e na regulação do clima, ajudando a mitigar os efeitos do aquecimento global. ques urbanos também oferecem uma série de benefícios sociais e econômicos. Eles são espaços de encontro onde pessoas de todas as idades e origens podem se reunir para relaxar, se exercitar e socializar. Estudos mostram que o acesso a áreas verdes está associado a níveis mais altos de atividade física, melhor saúde mental e maior senso de comunidade. impacto positivo no valor das propriedades circundantes. Pesquisas demonstraram consistentemente que a proximidade a parques e espaços verdes pode aumentar o valor das Além dos benefícios ambientais, os parAlém disso, os parques urbanos têm um

curitiba