Em sessão nesta terça-feira (20), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) definiu o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) como relator da representação disciplinar que pede a cassação do mandato do deputado estadual e presidente da Casa de Leis, Ademar Traiano (PSD).
O pedido, movido em dezembro pelo deputado estadual Renato Freitas (PT), acusa o presidente de "ilícitos disciplinares", tomando como base o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) assinado por Traiano em que ele admite ter pedido e recebido propina em 2015.
Conforme o Regimento Interno da Alep, a partir desta definição, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem 30 dias para apurar o caso, mesmo prazo em que o acusado pode apresentar defesa.
Ao final da apuração, o Conselho de Ética define pela procedência ou improcedência da representação, podendo determinar o arquivamento ou propor a aplicação de penalidade.
Sobre a chegada da representação contra o presidente no Conselho de Ética, em nota, a equipe de Traiano disse que "o deputado avalia que qualquer manifestação sobre isso no momento poderia ser interpretada como interferência indevida no trabalho do conselho."
Também nesta terça-feira (20), o Conselho de Ética definiu por dar advertência escrita ao deputado Renato Freitas em uma representação que tramitava contra ele devido o parlamentar ter chamado Ademar Traiano de corrupto em plenário. A decisão, entretanto, depende de aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mesma sessão, o conselho também definiu relatores de outras nove representações por quebra de decoro parlamentar que aguardavam deliberação na Casa de Leis.
Argumentação de Freitas contra Traiano
A representação de Freitas destaca a confissão de Traiano no ANPP e solicita a instauração de um processo disciplinar.
Para o deputado, Traiano descumpriu itens do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, documento com as normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da instituição.
"Tendo em vista a gravidade da conduta é de suma importância e necessidade a instauração de procedimento disciplinar para apurar os fatos ocorridos narrados nesta exordial, concluindo para a repressão da conduta do deputado estadual Ademar Traiano e a determinação de perda de seu mandato", afirma.
O deputado cita, por exemplo, o artigo 271, que considera como incompatível com o decoro parlamentar a prática de atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Alep.
O mesmo artigo afirma que "o percebimento de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas" também vai contra a ética parlamentar.
Em delação premiada, o empresário Vicente Malucelli detalhou que um dos pagamentos de propina a Traiano aconteceu no gabinete da presidência da Alep.
"Não basta o descaso com a administração pública, tem-se também o descabimento de realização de ato ilícito dentro deste respeitável parlamento. Há de se questionar como fica a memória do honorável edifício Tancredo Neves perante a sociedade paranaense quando aparece continuamente em reportagens televisivas mostrando que suborno são recebidos no seu interior ou anexos. É inegável o ato de quebra de decoro", afirma o pedido.
"Não basta o descaso com a administração pública, tem-se também o descabimento de realização de ato ilícito dentro deste respeitável parlamento. Há de se questionar como fica a memória do honorável edifício Tancredo Neves perante a sociedade paranaense quando aparece continuamente em reportagens televisivas mostrando que suborno são recebidos no seu interior ou anexos. É inegável o ato de quebra de decoro", afirma o pedido.
Além disso, o pedido destaca que o Regimento Interno prevê que a prática de ato ilícito – e não sua punição ou condenação – é incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
O documento protocolado por Freitas reforça, ainda, que o acordo firmado por Traiano só pode ser proposto quando não se trata de caso de arquivamento, o que indicaria materialidade.
"Com isso, concluímos que há, necessariamente, materialidade delitiva e indício de autoria, que se consubstancia em autoria comprovada mediante a confissão".
O caso:
Briga entre Traiano e Freitas trouxe acordo à tona
O caso de Traiano se tornou público no fim de 2023, durante o curso de uma representação que Traiano moveu contra Freitas por quebra de decoro parlamentar.
O processo foi instaurado após o presidente da Alep ser chamado de corrupto durante confusão na sessão plenária de 9 outubro de 2023.
Ao se defender perante o Conselho de Ética, Renato Freitas teve que provar o que disse.
As alegações finais dele foram apresentadas pela defesa do deputado em 1º de dezembro, incluindo parte do processo que contém a delação do empresário Vicente Malucelli, homologada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A delação em questão revelou que Malucelli pagou propina a Traiano e ao ex-deputado Plauto Miró sob prerrogativa de manter o contrato da TV Icaraí, que faz parte do grupo J. Malucelli. À época, a tv foi contratada para produção de conteúdo da TV Assembleia.
Conforme a delação, o pagamento feito aos dois deputados estaduais somou R$ 200 mil.
Quando o caso veio à tona, Traiano tentou, inicialmente, censurar reportagem do g1 e da RPC sobre o caso.
Foram cinco dias de uma decisão liminar da Justiça do Paraná impedindo a veiculação da reportagem.
O que dizem os citados
Depois de um silêncio de mais de dois meses sobre o caso revelado, o deputado estadual Ademar Traiano deu entrevista pelo assunto pela primeira vez na segunda-feira (19) e afirmou que está com a consciência tranquila, uma vez que fez o que a lei permitiu.
A defesa do ex-deputado estadual Plauto Miró disse que não vai se manifestar.
A defesa de Vicente Malucelli disse que não pode se manifestar, uma vez que o sigilo do caso ainda está em vigor.
O departamento jurídico que representa o grupo J. Malucelli informou que não tem nada a declarar sobre o assunto.
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