O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu, no final de fevereiro, a apreciação do habeas corpus ao deputado estadual Renato Freitas (PT-PR), que foi condenado à revelia pelo crime de desacato contra guardas municipais em 2017, três anos antes de ser eleito vereador e assumir o primeiro cargo público. No entanto, a defesa do petista pede a nulidade absoluta do processo por causa do equívoco na data de intimação do denunciado, que teria provocado a condenação sem ampla defesa e direito ao contraditório.
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Na ocorrência registrada em dezembro de 2017 na Praça do Gaúcho, em , Freitas estava acompanhado por dois amigos dentro de um veículo e o trio foi abordado por uma equipe da Guarda Municipal. Segundo a acusação, os servidores foram chamados de “guardas de bosta” pelo atual deputado estadual, que foi levado para delegacia junto com os colegas.
Em 2019, Freitas foi condenado à revelia, ou seja, por não se manifestar nos autos, com pena imposta de seis meses de prisão em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária de um salário mínimo. A sentença é questionada pela defesa por causa da data de notificação da audiência, realizada em 11 de fevereiro de 2019.
De acordo com o pedido de habeas corpus encaminhado à 2ª Câmara Criminal do TJ-PR, a intimação para audiência de instrução e julgamento em continuação tinha a data equivocada de dia 11 de fevereiro de 2018. Na petição, o advogado Edson Abdala argumenta que a falta de intimação de Freitas “resultou na equivocada decretação da revelia daquele, bem como na não realização do interrogatório - ato processual oportuno para autodefesa – e na desnecessária nomeação de Defensor Dativo que sequer tinha prévio conhecimento do feito ou da versão a ser apresentada”, o que configura a nulidade do processo, segundo o defensor.
“Toda pessoa, quando vai responder um processo, tem direito de ser intimada para a data correta da audiência e os advogados da parte têm o direito de estarem incluídos no Projudi [Processo Judicial Digital]. Neste caso, ele foi intimado para uma data errada e os advogados não estavam incluídos no Projudi, sendo que esse erro não foi corrigido com uma nova e simples intimação”, contestou Abdala em entrevista à Gazeta do Povo.
Ele lembra que, em setembro de 2023, o desembargador substituto Kennedy Josué Greca de Mattos acatou o pedido da defesa do deputado estadual e concedeu liminarmente o habeas corpus, que não foi reconhecido pelo desembargador relator Joscelito Giovani Cé.
“O juiz titular optou por esperar a conclusão de todos os recursos junto ao Juizado Especial. Mas em hipótese alguma ingressou no mérito do caso ou ainda assimilou qualquer condenação ou absolvição. Não houve manifestação sobre o mérito”, argumenta o advogado de Freitas.
Abdala informou que ainda há um recurso chamado de agravo interno em tramitação no TJ-PR para verificar se o recurso extraordinário proposto seguirá para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o magistrado responsável pelo caso aguarda a tramitação desse recurso para depois se manifestar sobre as nulidades apontadas pela defesa.
“O objetivo da defesa é que por meio do habeas corpus, os autos retornem ao primeiro grau para que se tenha uma audiência de acordo com o Código de Processo Penal e as seguranças do Direito Constitucional como ampla defesa e direito ao contraditório. Ninguém está falando sobre o mérito. Estamos falando apenas sobre as questões processuais que geram a nulidade”, declarou.
Procurado pela Gazeta do Povo, o deputado estadual confirmou, por meio de uma nota encaminhada pela assessoria do parlamentar, que teve um habeas corpus não conhecido pelo TJ-PR, “o qual optou por esperar a conclusão dos recursos, antes de ingressar no mérito proposto do constrangimento ilegal debatido.”
Em dezembro do ano passado, ao revelar em sua defesa por quebra de decoro parlamentar que o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD-PR), confessou a negociação e recebimento de propina para renovação do contrato da TV Assembleia, conforme o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) com homologação do TJ-PR.
Perda de mandato de Renato Freitas só pode ocorrer com trânsito em julgado
O caso de desacato ocorrido há mais de seis anos ainda pode ter repercussão na vida política do petista Renato Freitas, mas o entendimento jurídico é que a perda do mandato do deputado estadual só poderia ocorrer a partir da condenação criminal com trânsito em julgado, sendo que a defesa pode recorrer em instâncias superiores dependendo da decisão do TJ-PR.
No entanto, a Lei da Ficha Limpa não enquadra o crime de desacato de autoridade, pois o foco de abrangência estaria na condenação colegiada de crimes contra administração pública, o que resulta na cassação de mandato, perdas dos direitos políticos e inelegibilidade.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de desacato não gera a perda dos direitos políticos. No entendimento do TSE, o direito de votar e ser votado estaria acima e deve ser protegido no Estado Democrático de Direito. A exceção seria para os crimes que ofendem os princípios constitucionais.
Freitas acumula histórico de embates com forças de segurança
Em agosto de 2016, quando era candidato a vereador, Freitas foi preso pela Guarda Municipal no Largo da Ordem, centro histórico de Curitiba. Segundo o boletim de ocorrência, ele ouvia música (rap) em volume alto, em um carro – um Hyundai i30 – e .
Um ano depois, , no bairro Alto da Glória, também na capital paranaense.
Durante a campanha eleitoral de 2018, quando era candidato a deputado, Renato Freitas entrou em conflito com guardas municipais, na capital paranaense, e . De dentro da viatura, fez uma transmissão a seguidores por rede social.
Em novembro de 2020, quando havia acabado de ser eleito, Freitas foi flagrado , em Curitiba.
Uma nova detenção pela Polícia Militar ocorreu em junho de 2021, na Praça 29 de Março, no bairro Mercês. Freitas foi abordado sob a alegação de . De acordo com relatos da polícia e do vereador, a prisão ocorreu quando o político interferiu em uma abordagem policial a uma terceira pessoa. À época, sua assessoria alegou que a prisão ocorreu "durante um momento de prática esportiva" e que o político foi vítima de ação arbitrária da força policial.
Outra ocorrência foi registrada em julho de 2021, quando Freitas foi detido pela Guarda Municipal de Curitiba .
Enquanto era vereador de Curitiba, Renato Freitas chegou a ter o mandato cassado pelo Conselho de Ética e, na sequência, pelo plenário da Casa, por quebra de decoro, ao , no Centro Histórico da capital paranaense.
Já como deputado estadual, em maio de 2023 Freitas foi retirado de um voo em Foz do Iguaçu, na região oeste do Paraná, .