Em nota divulgada à imprensa na manhã desta sexta-feira, 22 de março, a defesa de Allana Brittes declarou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é “flagrantemente ilegal” e que continuará lutando pela liberdade. Allana foi condenada, na última quarta-feira (20), a seis anos e cinco meses de prisão por fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo do caso Daniel.
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O advogado dela, Elias Mattar Assad, chegou a pedir para que ela tivesse o direito de recorrer em liberdade (ou que fosse considerada a progressão de regime), argumentando que a condenação foi de menos de oito anos de prisão e que a ré já havia cumprido anteriormente 10 meses dessa pena.
O juiz Thiago Flores Carvalho, no entanto, negou o pedido. “A Constituição da República, quando trata do Tribunal do Júri, atribui ao Conselho de Sentença a soberania. A rigor, não cabe recurso àquilo que foi decidido no mérito pelo Conselho de Sentença. Condenações do Tribunal do Júri tem de ser cumpridas de imediato”, afirmou ele.
Defesa de Allana Brittes diz que decisão do TJ do Paraná é ilegal e continuará lutando pela liberdade
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