A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) recorreu, na última sexta-feira (22), de uma decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que decidiu manter a suspensão de medidas liminares, deliberadas em primeira instância, que garantiam o fornecimento de vaga em creche pelo município de Curitiba. A decisão acatada pelo Tribunal de Justiça partiu de pedido feito pela prefeitura da capital.
De acordo com a decisão da Corte, o município de Curitiba seria obrigado a oferecer vagas para crianças de até três anos após decisões julgadas em segunda instância.
Diante dessa decisão, o Núcleo de Infância e Juventude (Nudij) da Defensoria Pública do Paraná pediu que o tribunal esclareça alguns pontos da decisão, como o fato de não indicar na decisão todas as exigências legais para justificar a suspensão das decisões já acatadas em primeira instância. Para o núcleo, essa informação é indispensável para que a Defensoria possa recorrer às instâncias superiores.
O órgão tomou como base uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro de 2023, definiu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada individualmente na Justiça. Além disso, a Constituição Federal considera que a primeira infância tem prioridade máxima no acesso à educação.
Conforme a Defensoria, há vários casos de crianças, de até três anos, que tiveram o acesso à vaga em creche negado pelo município de Curitiba, em 2023, e recorreram a ações individuais propostas pela Defensoria em primeira instância.
Números divulgados pela prefeitura, em um documento de pedido de informação solicitado pela Câmara Municipal, apontam que 7,6 mil crianças estavam na fila de espera por vagas em um centro infantil em 2023.
Com o pedido de esclarecimento, o prazo para que a Defensoria Pública recorra da decisão do Tribunal de Justiça está suspenso.
A CBN Curitiba entrou em contato com o município e aguarda retorno.